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24 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 79, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Divulga resultado final da avaliação do componente curricular Arte no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1056363 RJ - RIO DE JANEIRO 0174958-45.2009.8.19.0001

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇAO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇAO PÚBLICA. CONFIGURAÇAO. COBR...

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

.mec.gov.br - Módulo Livros. Art. 5 Solicitar aos detentores de direito autoral das obras às quais se refere o art. 3..., publicada no Diário Oficial da União, 141, de 25 de julho de 2016, Seção 1, página 393, no artigo 14, onde se lê: "até... Arte, cuja aprovação - constante da Portaria SEB n 62/2017, de 1 de agost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074845306 RS

a cobrança de direitos autorais. De fato, após a edição da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação... dos direitos autorais, conforme art. 99 da Lei n. 9.610/98 , in verbis : Art. 99. As associações manterão um único escritório... contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 211338720154036100 SP

AUTORAIS - LEI 9.610/98). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A autora busca ver reconhecido o direito de não... de royalties, a qualquer título (Medida Provisória 1.749-37, de 1999, art. 3º). Os artigos 682, I, e 690, XI, do referido... QUE FOI IMPORTADO: IRRELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE UM BEM MÓ...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. CNPJ/MF 01.554.285/0001-75 - NIRE 35.3.0034143-1 Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas de 21.07.2017 Data, Hora e Local da Reunião: Aos 21.07.2017,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 236608520104036100 SP

: IRRELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE UM BEM MÓVEL NA ACEPÇAO LEGAL (ART. 3º, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610/98... DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0023660-85.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.023660-9/SP...). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A autora busca ver re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 236608520104036100 SP

IMPORTADO: IRRELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE UM BEM MÓVEL NA ACEPÇAO LEGAL (ART. 3º, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS... - LEI 9.610/98). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A autora busca ver reconhecido o direito de não recolher.../1998 (Lei do Software ), artigos 49 a 52 da Lei 9.610/1998 e artigo 83 do...

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