Artigo 3 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Página 2381 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art.
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Página 4277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

Em contraminuta, o exequente alega que não houve delimitação das matérias e valores impugnados, de forma que o apelo não mereceria ultrapassar o juízo de admissibilidade. A matéria discutida no…
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Página 4280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

apreciada por esta instância revisora ordinária, a fim, até mesmo, de garantir o acesso da agravante ao duplo grau de jurisdição, de status constitucional. Por essa razão, a falta de indicação do…
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Página 4283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

1 - Efeito suspensivo O agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Sem razão. Não há motivo plausível para a concessão do almejado efeito suspensivo, até porque com a subida dos…
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Página 4286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

2 - Direitos autorais Em julho de 2022, o exequente requereu a penhora de "valores de DIREITOS AUTORAIS recebidos pelo executado Rodrigo de Freitas Herculano" (fl. 160), o que foi deferido, havendo a…
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Página 4289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

total da execução.". Alegou se tratar de "verba de caráter alimentar, principal e única fonte de renda/alimentar certa do executado, como podemos verificar dos extratos de rendimentos e Declaração de…
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Publicação do processo nº 0002326-62.2012.5.15.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0002326-62.2012.5.15.0003 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE RODRIGO DE FREITAS HERCULANO ADVOGADO RAQUEL MARA SALLES DIAS(OAB: 269019/SP) AGRAVADO RODRIGO DE FREITAS…

Publicação do processo nº 0002326-62.2012.5.15.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0002326-62.2012.5.15.0003 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE RODRIGO DE FREITAS HERCULANO ADVOGADO RAQUEL MARA SALLES DIAS(OAB: 269019/SP) AGRAVADO RODRIGO DE FREITAS…

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Acórdão Processo Nº AP-0002326-62.2012.5.15.0003 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE RODRIGO DE FREITAS HERCULANO ADVOGADO RAQUEL MARA SALLES DIAS(OAB: 269019/SP) AGRAVADO RODRIGO DE FREITAS…

Publicação do processo nº 0002326-62.2012.5.15.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0002326-62.2012.5.15.0003 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE RODRIGO DE FREITAS HERCULANO ADVOGADO RAQUEL MARA SALLES DIAS(OAB: 269019/SP) AGRAVADO RODRIGO DE FREITAS…