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26 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6513520118260523 SP 0000651-35.2011.8.26.0523

e dispor da obra” (art. 28, da Lei 9.610/98), é imprescindível que seja ouvido, para se definir, efetivamente, se houve... nos autos. Isso porque, o dispositivo penal ora em comento deve ser analisado de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei ... , considerado como bem móvel nos termos do artigo 3º da indicad...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2017

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 3. Mesa : Instalada..., de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento... - Poderá vir a ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º d...

Andamento do Processo n. 0212143-15.2012.8.19.0001 - Apelação - 12/05/2017 do TJRJ

da CRFB, art. 110 do CTN e arts. 3º e 7º da Lei n.º 9.610/98.II-Inexistência de violação ou iminência de afronta... a direito líquido e certo da Impetrante por ato da autoridade Impetrada. Mandamus que, em verdade, visa atacar lei em tese....III-Recurso em confronto com a Súmula n.º 266 do STF, que autorizou a aplicaç...

Pg. 243. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

. 110 do CTN e arts. 3º e 7º da Lei n.º 9.610/98.II-Inexistência de violação ou iminência de afronta a direito líquido... do licenciamento do direito de exibição de obra cinematográfica ao argumento de ofensa aos artigos 156, III da CRFB, art... em confronto com a Súmula n.º 266 do STF, que autorizou a aplicação do inc...

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610 /98). BASE DE CÁLCULO: VALOR ADUANEIRO SEM ACRÉSCIMO DE OUTROS TRIBUTOS... os efeitos legais, bens móveis" (art. 3º , Lei 9.610 /98), ou seja, o software é considerado um bem móvel por força... solução da controvérsia posta em deslinde. 3. A Lei 10.865 /04 não infringiu o dis...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

os efeitos legais, bens móveis’ (art. 3º , Lei 9.610 /98), a respectiva cessão não pode ser considerada prestação de serviço... da legislação infraconstitucional (artigos 3º e 49 da Lei 9.610 /1998 e Lei Complementar 116 /2003), que não. Portanto, para... 1.125.059/SC), a descaracterizar a impetração em face de lei em...

Andamento do Processo n. 37300-75.2004.8.09.0051 - Ordinaria de Cobranca - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 37300-75.2004.8.09.0051 ( 200400373003 ) AUTOS NR. : 367 NATUREZA : ORDINARIA DE COBRANCA REQUERIDO : ARNALDO VASCONCELOS NETO REQUERENTE : COMPANHIA ENERGETICA DE GOAIS CELG ADV

Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

U EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 3 73, INCISO II, DO REFERIDO CODEX. ASSIM SENDO, ESTANDO COMPROVADA A FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA OBJETO DA L

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5591 RECIFE - PE

%.yp&. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 55-91.2016.6.17.0006 Classe 30a Recorrente(s)s: GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO Advogado: CARLOS DA COSTA

Andamento do Processo n. 201700703730 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 4404/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700703730 PROCESSO ORIGEM....201510301138 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE

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