Inciso III do Artigo 1523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.523. Não devem casar:
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

Página 4549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Após a Emenda Constituição nº 66/2010, não há qualquer requisito para o pedido de divórcio, a não ser, é claro, que haja casamento válido anterior. Portanto, é desnecessária a comprovação de que a…

Página 4550 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

pela demandante fora sub-rogado, além da existência de dívidas contraídas durante o enlace matrimonial; requerendo ao final, o deferimento de seus pedidos, que se fez acompanhar de procuração e…

Página 4626 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO MARCOS JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, nos autos qualificado e regularmente assistido por advogado…

Página 3740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

em que o automóvel poderá ser encontrado, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertido em proveito da parte autora.

Página 4187 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2021

samento, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requerimentos (partilha de um bem e arbitramento de alimentos em prol da divorcianda). Insta salientar que não há necessidade de intervenção…

Andamento do Processo n. 8010343-57.2020.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - 13/07/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010343-57.2020.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da…

Andamento do Processo n. 8010343-57.2020.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - 13/07/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010343-57.2020.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da…

Página 4927 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

tação; a decretação do divórcio do casal, com o seu retorno ao nome de solteira; a partilha dos bens em comum, quais sejam, imóvel residencial situado na Rua E, nº 166 A, lote 13 A, quadra 02,…

Página 4931 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

Após a Emenda Constituição nº 66/2010, não há qualquer requisito para o pedido de divórcio, a não ser, é claro, que haja casamento válido anterior. Portanto, é desnecessária a comprovação de que a…

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA – MINAS GERAIS. , brasileira, , cuidadora, natural de LADAINHA-MG, nascida a 07/09/1965, filha de…