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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Apelação: APL 1147020168220007 RO 0000114-70.2016.822.0007

Apelação criminal. Preliminar. Nulidade. Delação extrajudicial sob tortura. Tese não comprovada. Reconhecimento fotográfico do réu. Validade. Ratificado sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Revogação da prisão. Não cabimento. Manutenção da prisão cautelar fundamentada na sentença. Não provido. Mérito. Rou...

Pg. 972. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

autos.II - Quanto ao pedido relativo à regulamentação do direito de convivência, mantenho a decisão de fl. 66 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo, dada as peculiaridades do caso

Apelação Criminal: APR 61206820118240054 Rio do Sul 0006120-68.2011.8.24.0054

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SIGILO DE DADOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENT...

Apelação Criminal: APR 78201620118240075 Tubarão 0007820-16.2011.8.24.0075

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU SUA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1147020168220007 RO 0000114-70.2016.822.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :16/02/2017 Data de julgamento :31/05/2017 0000114-70.2016.8.22.0007 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0744042-63.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/05/2017 do TJCE

ADV: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 18911/CE), GILMARA FERREIRA GOMES (OAB 27449/CE) - Processo 0744042-63.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: Ministério

Pg. 450. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/05/2017

e permanece preso até o presente momento, 19/04/2017, ou seja, por 03 (três) meses e 07 (sete) dias.Assim, detraindo-se o tempo da prisão provisória, apenas para os fins do art. 387, § 2º, do CPP,

Andamento do Processo n. 436746-64.2015.8.21.7000 - Apelacao - 30/05/2017 do TJRS

0002- 70067513689 (CNJ: 436746-64.2015.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA - CAXIAS DO SUL (10/ 21400018703) - JESUE BORELA DE OLIVEIRA (ADV (S) LIDIA AMALIA ROSSI

Pg. 115. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/05/2017

DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NESTE ACÓRDÃO.“ 0003- 70068302017 (CNJ: 40395-68.2016.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO

Andamento do Processo n. 326889-49.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/05/2017 do TJRS

0003- 70071166953 (CNJ: 326889-49.2016.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA - CAXIAS DO SUL (10/ 21300142682) - PAULO GERALDO RODRIGUES DO AMARAL, DEFENSOR PÚBLICO

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