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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000080-43.2015.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJBA

ao Fundo Penitenciário (artigos 49 e 60, CP). 2) Para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41..., nos termos do art. 28, § 2º, I do Código Penal, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, o crime de lesões corporais... o Ministério Público pugnado pela desclassificação para a contravenç...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

ao Fundo Penitenciário (artigos 49 e 60, CP). 2)Para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41... da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei n. 3688/41, na forma do art. 69 do CP, sob o regime da Lei Maria... observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIME...

Pg. 730. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

, do Código de Processo Penal;Satisfeitos os requisitos legais do art. 77, § 2º, do CP, concedo ao réu o benefício da suspensão... no artigo 397 do Código de Processo Penal. A conduta atribuída ao acusado e demais matérias suscitadas serão apuradas... ocorrer qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0000138-28.2016.8.17.0140 do dia 15/03/2017 do DJPE

Silva ao que prevê o artigo 15 da Lei 10.826 /2003 em concurso formal, art. 70 , com o art. 129 , § 6º , do Código Penal... do Código Penal . Incabível a aplicação do sursis penal ante a vedação do art. 77 , § 2º , do Código Penal . Concedo ao réu... Souto, . 364, Boa Vista, Xexéu-PE, pela suposta prática do crime t...

Andamento do Processo n. 201679001259 - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJSE

, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.A PENA DE MULTA DEVERÁ SER RECOLHIDA AO FUNDO PENITENCIÁRIO, NA FORMA E NO... PELO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E PARA CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, § ÚNICO, III... MÍNIMO VIGENTE EM 12/09/2016.A DESPEITO DA PREVISÃO DO ARTIGO 33, § 2º...

Pg. 1656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

o artigo 15 da Lei 10.826/2003 em concurso formal, art. 70, com o art. 129, §6º, do Código Penal o que faço com fulcro no art... a aplicação do sursis penal ante a vedação do art. 77, §2º, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade...-se que a desclassificação do crime se amolda à autorização d...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/03/2017

E A VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, §2º, DO CÓDIGO PENAL.A PENA DE MULTA DEVERÁ SER..., JÁ QUALIFICADO, DA CONDUTA PREVISTA PELO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E PARA CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES... A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA, COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 440972-82.2014.8.09.0113 - Ação Penal - 14/03/2017 do TJGO

(DUAS) VEZES, NOS TERMOS DO ART. 71 DO COD IGO PENAL C/C ARTIGO 7, INCISOS I E II, DA LEI N 11.340/06. DEVID AMENTE... O POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ENTRETANTO, NOS TERMOS AUTORIZA DOS PELO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONCEDO...). PORTANTO , CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRACAO: O ART. ...

Pg. 2826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

DICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS. PORTANTO, SEGUINDO O QUE PRE VE O ART. 77, 2, E ART. 79, AMBOS DO CODIGO PENAL... RESTRITIVA DE DIREITO. ENTRETANTO, NOS TERMOS AUTORIZA DOS PELO ART. 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONCEDO A SUSPENSAO CON... O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRACAO: O ART. 387, 2 DO CODIGO DE PRO...

Andamento do Processo n. 85579-93.2013.8.09.0078 - Execucao - 13/03/2017 do TJGO

CORRESPONDENTE A 20% (VINTE PO R CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 77, INCISO IV, E 2, DO CP C) EM DESFAVOR DOS REPRESENTANTES... O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ACORDO COM O ARTIGO 814 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL EM VIGOR. POR CONSEGUINTE... POR CRIME DE DESOBEDIENCIA; 2) A EXPEDICAO DE MANDA DO DE VERI...

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