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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. : 18108720158260356 SP 0001810-87.2015.8.26.0356

Cordeiro como incurso nos artigos 306 da Lei 9.503/97; 147 e 331, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 01 (um) ano... da sentença constou o artigo 77, § 2º, do Código Penal, por evidente erro material, agora corrigido. Importante ressaltar... aberto Suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 78, § 1º, ...

Pg. 612. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Marcio Henrique Pereira de Oliveira Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

Pg. 615. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Prisão domiciliar na Lei de Execuções Penais e suas hipóteses de aplicação

Fernanda Nayara A. Neto¹ Phelipe Vinicius N. e Silva² RESUMO É inegável a necessidade de reforma e diálogo acerca da política criminal em sede de execução penal. A partir da necessidade de averiguar

Inteiro Teor. Apelação: APL 901220168050073

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº

Apelação: APL 901220168050073

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III, CP). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

RESENHA: 10/11/2017 A 10/11/2017 - GABINETE DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM - VARA: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM PROCESSO: 00050526120178140051 PROCESSO ANTIGO: ---

Inteiro Teor. : 6947720138260627 SP 0000694-77.2013.8.26.0627

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000694-77.2013.8.26.0627, da Comarca de

Andamento do Processo n. 8108-3 - Pena Restritiva de Direito - 09/11/2017 do TRF-1

PROCESSO N. 2007.8108-3 / CLASSE 16300 – PENA RESTRITIVA DE DIREITO / REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / REQDO: CARLOS GUALBERTO DE SALES / ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 3.862

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 643/2017 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO / JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO MARANHÃO – RESPONDENDO PELA 1ª VARA

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