Parágrafo 2 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 13/05/2021 do TJAL

ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - ACUSADO: Joceli dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE…

Página 3413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(valor da causa menor que 20 salários mínimos), as partes poderão contatar a serventia através do e-mail vinhedojec@tjsp.jus. br ou do telefone (19) 9.9140-9587 ou whatsapp 3876-2339, das 13h00 às…

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

às fls. 17. Oficie-se à autoridade policial para que informe se a coisa apreendida nos autos de nº 0700085-55.2021 ainda é objeto de investigações, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campo…

Página 1108 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime aberto. Observa-se hoje, que a privação da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024539-04.2015.8.13.0184 Conselheiro Pena

EMENTA: APELAÇAO - AMEAÇA - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002221-48.2017.8.26.0102 SP 0002221-48.2017.8.26.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002221-48.2017.8.26.0102, da Comarca…

Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

2)Após, à Procuradoria de Justiça para análise e parecer. 3)Cumpra-se. Belém, 12 de abril de 2021. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Desembargadora Relatora PROCESSO: 00070994220168140051 PROCESSO ANTIGO:…

Andamento do Processo n. 0002384-30.2019.4.03.6343 - 30/04/2021 do TRF-3

0002384-30.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6343002940 AUTOR: CARLA LEMES (SP280159 - ORLANDO LOLLI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

Tocante ao depoimento de Daniela, embora figurasse como testemunha da corre, não soube informar o endereço onde Conceição viveria com Pedro. E merece destaque ainda o fato de que, segundo Sidnei…

TJRJ • Procedimento Comum • Medicamentos • 0004849-49.2021.8.19.0042 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

AO DOUTO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ Resumo: A parte autora é portadora Sindrome de Phelan Mcdermid CID10 Q93.5), Paralisia Cerebral (CID10 G80), Epilepsia (CID10 G40),…