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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001112-86.2018.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 09/11/2018 do TJSP

seu atual paradeiro, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe aplicada multa nos termos do artigo 77, IV, § 2º do Código... de Processo Civil, bem como considerado como incurso nos termos do artigo 171 do Código Penal. Decorrido o prazo, na inércia.... Na inércia, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC. I...

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

de, não o fazendo, ser-lhe aplicada multa nos termos do artigo 77 , IV, § 2º do Código de Processo Civil, bem como considerado... do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça... como incurso nos termos do artigo 171 do Código Penal . Decorrido o pr...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/11/2018

, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DOS ART. 77 , § 2º DO CPC E DO ART. 330 DO CP . DESDE JÁ, FIXO A MULTA DO ARTIGO 77 , § 2º EM 15...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079138020 RS

n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal... como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, às penas de 03 (três) anos... do art. 77 , § 2º , do CP . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação ...

HABEAS CORPUS: HC 477587 RJ 2018/0293551-1

da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a concessão do sursis humanitário (art. 77, § 2º, do Código Penal... da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a concessão do sursis humanitário (art. 77, § 2º, do Código Penal... inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso...

Andamento do Processo n. 477.587 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do STJ

humanitário (art. 77, § 2º, do Código Penal). O Tribunal a quo, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento... CRIMINAL. ART. 129, § 2º, II, C/C § 10 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ENFERMIDADE INCURÁVEL... DE PENA DO § 10 DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, POIS A MESMA NÃO FOI DESCRITA N...

Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, § 2º, do Código Penal). O Tribunal a quo, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo.... 129, § 2º, II, C/C § 10 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ENFERMIDADE INCURÁVEL. TRANSMISSÃO DE HIV... de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incur...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

, da imputação do artigo 184, §2º, Código Penal, lhe dirigida na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI... do salário mínimo, como incursa no artigo 184, § 2°, do Código Penal. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena..., parágrafo 3º c.c artigo 71 ambos Código Penal à pena de 04 (quatro) m...

Inteiro Teor. 20040111124974 DF 0049447-46.2004.8.07.0001

(artigos 44 e 77 do Código Penal), pois além do crime ter sido cometido com violência à pessoa, o quantitativo de pena... do artigo 157, §3º, 1ª parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio na forma tentada), à pena de 13... como incurso nas sanções do artigo 157, §3º, 1ª parte, c/c artigo 14, in...

Pg. 497. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

0010362-49.2011.8.26.0625 Controle: 783/11 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Autor: Justiça Pública Réu: Bruno da Conceição EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE

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