Art. 77, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 3264-56.2017.8.10.0040 - Acao Penal Publica - 13/09/2019 do TJMA

circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, bem assim, e de modo especial, ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06, passo... da denúncia para que João Paulo dos santos Silva seja …

Andamento do Processo n. 0000665-24.2018.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

, do Código de Processo Penal e 2) CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 12, caput da Lei 10.826/2003 e art. 129, §9º... as condições previstas no art. 77, § 2º do Código Penal: a) proibição …

Andamento do Processo n. 801.692 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

da forma como ocorreu a suposta violação ao art. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal importa em deficiência... dos seguintes dispositivos: a) art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição …

Página 923 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

do Código Penal. A) Dosimetria da pena do crime previsto como tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... do sursis penal. C) Dosimetria da pena do crime previsto como porte ilegal …

Página 567 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e 2) CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 12, caput da Lei 10.826... o condenado cumprir as condições previstas no art. 77, § 2º do Código Penal:…

Página 5511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

: a) art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; b) art. 156 do Código de Processo Penal, ao argumento de que no... que a autoridade policial realizasse a acareação entre as pessoas ali …

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Paulo(IIRGD); 3. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a ofendida acerca do teor.... Por fim, condeno o réu ao pagamento da verba a que se refere o artigo 4º, § …

Página 997 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

da causa, nos termos do art. 77, § 2º do CP C. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal), via portal de intimações. Intime... e que o réu já foi advertido, nos termos do art. 77, § 1º do CP C, aplico …

Página 998 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

multa no montante de 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º do CP C. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal... responsabilização nos termos do art. 77, § 2º do CP C. …

Página 1000 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

% do valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º do CP C. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal), via portal de intimações... do art. 77, § 2º do CP C. ATO ORDINATÓRIO - 29 …