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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, quanto ao teor das referidas certidões. 0 Observem as partes o teor do art. 461 , § 2 do CPP , no sentido de que o Júri não... Domingos do Azeitão/MA, 03 de abril de 2017. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão-MA Processo .1071-21.2014.8.10.0122..., 17de abril de 201...

Andamento do Processo n. 201388500067 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201388500067 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RONALDO ALVES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PLEITO

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2017

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201388500067 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RONALDO ALVES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PLEITO

Andamento do Processo n. 0006914-98.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0006914-98.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDUARDO AUGUSTO REIGADO - - CLEBER SORIANO DOS SANTOS - Despacho de 14/03/2017: “Vistos. Dou por

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

REIGADO - - CLEBER SORIANO DOS SANTOS - Despacho de 14/03/2017: “Vistos. Dou por preparado o processo. Não há nulidades a sanar, nem diligências a serem realizadas. Determino seja(m) o(s) réu(s)

Andamento do Processo n. 0002536-56.2013.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0002536-56.2013.8.26.0348 (034.82.0130.002536) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -José Elias de Sousa - JOSÉ ELIAS DE SOUSA, qualificado nos autos, foi denunciado e

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

deprecada a inquirição de testemunhas, intime-se a Defesa acerca da expedição da pertinente carta precatória.8- Certifique a Serventia que todos os laudos, FA’s, certidões e outras diligências

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75101 SP 2016/0222207-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.101 - SP (2016/0222207-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GILBERTO JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO GILBERTO JOSÉ DA SILVA estaria sofrendo coação ilegal no seu direito a locomoção, em decorrê...

Andamento do Processo n. 2016/0222207-4 - Recurso / Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(7105) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.101 - SP (2016/0222207-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GILBERTO JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :

Pg. 6348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

(7105) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.101 - SP (2016/0222207-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GILBERTO JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :

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