Art. 2, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Andamento do Processo n. 0024969-68.2015.403.6100 - 13/06/2019 do TRF-3

0024969-68.2015.403.6100 - DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A.(SP109361B - PAULO ROGERIO SEHN E SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS E SP330179B - CAROLINE GARGIULO ROSA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2860 -...

Página 91 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

Tendo emvista a manifestação das partes requerendo a extinção do feito, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso...

Página 326 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2018

criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma, e se o for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00283722520138152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Decisão Monocrática APELAÇAO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440988 RJ 2014/0052724-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO DE SOU...

Andamento do Processo n. 2014/0052724-2 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(4538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO...

Página 3702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2018

aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1360564 MG 2012/0273581-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.564 - MG (2012/0273581-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO DE ALMEIDA SANDES E OUTRO(S) - MG08...

Andamento do Processo n. 2012/0273581-0 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(6692) RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.564 - MG (2012/0273581-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO DE ALMEIDA SANDES E OUTRO (S)...

Página 15557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

Berna e Genebra, sendo que a primeira qualificou "programa de computador" como obra literária, sujeita à proteção internacional. - A comprovação da reciprocidade de tratamento a estrangeiros, nas...