Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440988 RJ 2014/0052724-2

apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos.... Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa..., com isso, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º,...

Andamento do Processo n. 2014/0052724-2 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

. Consoante o art. 2º, § 5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia... de tecnologia" em suas mais variadas formas, com isso, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, § 1º, da Lei ... de declaração rejeitados. No apelo especial, a recorrente pugna: a) a...

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

de tecnologia” de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização..." (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98..., exclusivamente para os fins da incidência da CIDE -Remessas, o art. 2º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1360564 MG 2012/0273581-0

, da Lei n. 9.609/1998; 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.610/1998; 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942; e 283, 267... do programa de computador, reafirmada, ressalta-se, no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.610/1998. Anotam que a Convenção... Imobiliários Ltda. apontam violação dos arts. 2º, § 4º, da Lei n. 9.6...

Andamento do Processo n. 2012/0273581-0 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

/1998; 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.610/1998; 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942; e 283, 267, 333, I, e 535..., reafirmada, ressalta-se, no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.610/1998. Anotam que a Convenção de Berna... 9.609/1998 e 9.610/1998, que àquela são posteriores, nos termos do art. 2º, § 1º, da LIN...

Pg. 15557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

violação dos arts. 2º, § 4º, da Lei n. 9.609/1998; 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.610/1998; 2º, § 1º, do Decreto-Lei... da propriedade intelectual do programa de computador, reafirmada, ressalta-se, no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.610... posteriores e que versem sobre a mesma matéria. Asseveram, no ponto, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655415 SP 2017/0036450-0

. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia..., o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos... da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2017/0036450-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma..., 1 e 5, II, da CF; 97 do CTN; 2º da Lei 9609/1998; 22 da Lei 4506/1964 e 709 e 710 do Decreto 3000/1999. Finalmente.... ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4....

Pg. 4501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma... de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168... a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao ad...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1401266 SP 2013/0291868-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.266 - SP (2013/0291868-7) RECORRENTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURO BERENHOLC - SP104529 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LUIZ FERNANDO D L MACHADO E OUTRO(S) - SP254028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso espec...

×