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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50344770620104047100 RS 5034477-06.2010.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034477-06.2010.4.04.7100/RS RELATOR : JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SKA AUTOMACAO DE ENGENHARIAS LTDA ADVOGADO : Daniel Camargo Branco : CHRISTIAN STROEHER : RICARDO PREIS DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062549837 RS

SJCST Nº 70062549837 (N° CNJ: 0447546-88.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70035207646 RS

SJCST Nº 70035207646 (N° CNJ: 0108479-34.2010.8.21.7000) 2010/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/12/2012

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO N. 4.659/PMC/12 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA Srª. KÉSIA MABIA CAMPANA PARA EXERCER INTERINAMENTE CARGO DE

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2012

ADITIVA Nº 19 Inclua-se um parágrafo a Art. 2º com a seguinte redação: ?§....- As associações e cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos deverão cadastrar e priorizar a inclusão dos catadores

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2012

MODIFICATIVA Nº 36 O inciso V do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º - (...) V - licença prêmio, licença à gestante, licença à adotante, licença paternidade, licença para

RECURSO ESPECIAL: REsp 439881

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 439.881 - RJ (2002/0067778-7) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 439881 RJ 2002/0067778-7 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 439.881 - RJ (2002/0067778-7) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2011

punitivo, com o fito de punir a reprimir a fraude e a pirataria. Com as iniciais foram juntados documentos (fls. 22/576 da cautelar; fls.11/135). Processou-se a cautelar com a concessão de medida

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2011

medida liminar (fls. 754/757 da cautelar). A tutela antecipada foi indeferida nos presentes autos (fls. 134). O laudo pericial foi juntado aos autos da medida cautelar (fls. 772/815), manifestando-se

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