Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Andamento do Processo n. 0574663-15.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 24/08/2020 do TJBA

autorais ou equivalentes (parágrafo único, do art.2.º, da Lei N.º 9.610/98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos... de direitos autorais, em conformidade com o art.99 da Lei N.º 9.610/9…

Andamento do Processo n. 0008509-46.2018.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

0008509-46.2018.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005266-31.2017.403.6182 () ) - G2C GLOBOSATCOMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS S.A (SP294473A- RENATA EMERY VIVACQUA E RJ144134 - CARLOS…

Página 676 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

autorais, salvo quando percebidos pelo autor oucriador do bemouobra.Entende a embargada que há materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título vezque ocorreua…

Página 196 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fimde remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de…

Andamento do Processo n. 0024969-68.2015.403.6100 - 13/06/2019 do TRF-3

0024969-68.2015.403.6100 - DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A.(SP109361B - PAULO ROGERIO SEHN E SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS E SP330179B - CAROLINE GARGIULO ROSA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2860 -…

Página 91 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

Tendo emvista a manifestação das partes requerendo a extinção do feito, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso…

Página 326 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2018

criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma, e se o for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0028372-25.2013.8.15.2001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Decisão Monocrática APELAÇAO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440988 RJ 2014/0052724-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO DE …

Andamento do Processo n. 2014/0052724-2 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(4538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO…