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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1401266 SP 2013/0291868-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.266 - SP (2013/0291868-7) RECORRENTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURO BERENHOLC - SP104529 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LUIZ FERNANDO D L MACHADO E OUTRO(S) - SP254028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso espec...

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642249 SP 2016/0306201-5

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas),

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067913657 RS

LACB Nº 70067913657 (Nº CNJ: 0001559-26.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade intelectual. Direito autoral. Contrafação de software. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de licença

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50344770620104047100 RS 5034477-06.2010.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034477-06.2010.4.04.7100/RS RELATOR : JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SKA AUTOMACAO DE ENGENHARIAS LTDA ADVOGADO : Daniel Camargo Branco : CHRISTIAN STROEHER : RICARDO PREIS DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062549837 RS

SJCST Nº 70062549837 (N° CNJ: 0447546-88.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70035207646 RS

SJCST Nº 70035207646 (N° CNJ: 0108479-34.2010.8.21.7000) 2010/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/12/2012

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO N. 4.659/PMC/12 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA Srª. KÉSIA MABIA CAMPANA PARA EXERCER INTERINAMENTE CARGO DE

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2012

ADITIVA Nº 19 Inclua-se um parágrafo a Art. 2º com a seguinte redação: ?§....- As associações e cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos deverão cadastrar e priorizar a inclusão dos catadores

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