Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Pg. 326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes (parágrafo único, do art.2.º, da Lei N.º 9.610... assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil (artigos 1.º e 2.º da Lei N.º 9.610/98). Aplica.../98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis (art.3...

Inteiro Teor. 283722520138152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Decisão Monocrática APELAÇAO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440988 RJ 2014/0052724-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO(S) - SP162707 KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271 LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO E OUTRO(S) - RJ117893...

Andamento do Processo n. 2014/0052724-2 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(4538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins

RECURSO ESPECIAL: REsp 1360564 MG 2012/0273581-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.564 - MG (2012/0273581-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO DE ALMEIDA SANDES E OUTRO(S) - MG085190 RECORRIDO : MICROSOFT CORPORATION ADVOGADOS : VITOR FERREIRA BENATTI - MG107277 LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2012/0273581-0 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(6692) RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.564 - MG (2012/0273581-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO DE ALMEIDA SANDES E OUTRO (S)

Pg. 15557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

Berna e Genebra, sendo que a primeira qualificou "programa de computador" como obra literária, sujeita à proteção internacional. - A comprovação da reciprocidade de tratamento a estrangeiros, nas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655415 SP 2017/0036450-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.415 - SP (2017/0036450-0) RECORRENTE : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA INCORPORADOR DO _ : BEA SYSTEMS LTDA ADVOGADOS : PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846 CAMILA SAYURI NISHIKAWA E OUTRO(S) - SP258437 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ORACLE...

Andamento do Processo n. 2017/0036450-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

(6789) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.415 - SP (2017/0036450-0) RECORRENTE : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA INCORPORADOR DO _ : BEA SYSTEMS LTDA ADVOGADOS : PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846

×