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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, 2°, II e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal. Foi interposto pelo réu recurso em sentido estrito, sendo recebido a

Andamento do Processo n. 00010263620158140036 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010263620158140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017 VITIMA:D. S. M.

Andamento do Processo n. 00024862920138140036 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024862920138140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:ONEIDE DA

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

defesa constituída para apresentar defesa escrita do acusado no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentada resposta no prazo estipulado, certifique a secretaria, e remeta os autos a Defensoria Pública

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

Comunique-se o Juízo Deprecante para as intimações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Oeiras do Pará, 12 de julho de 2017. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Oeiras

Pg. 156. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

1 APELANTE(S) : ELTON CARLOS DA SILVA ADV(S) : 47804/GO -MATEUS RAMOS SOUTO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : ROUBO majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP, c/c o art. 71), por três vezes, e

Andamento do Processo n. 0001321-81.2012.8.14.0035 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO nº 0001321-81.2012.8.14.0035 - ART. 121 C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB, AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, RÉU: IVANILDO FIGUEIRA BATISTA ( Adv. José Cláudio Galate Moraes - OAB/PA 6373), VÍTIMA: MANOEL

Andamento do Processo n. 0002732-28.2013.8.14.0035 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0002732-28.2013.8.14.0035 - ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II C/C ART. 69, TODOS DO CPB, AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, RÉU: RAIMUNDO DE SOUZA LEITE ( Adv. José Cláudio

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

COMARCA DE OBIDOS PROCESSO nº 0001321-81.2012.8.14.0035 - ART. 121 C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB, AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, RÉU: IVANILDO FIGUEIRA BATISTA ( Adv. José Cláudio Galate Moraes - OAB/PA

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

1 de setembro de 2016 - RECURSO CONHECIDO E N?O PROVIDO - DECIS?O POR MAIORIA. A Sentença de Pronúncia tornou-se preclusa de acordo com o quanto certificado à fl. 273. Na fase do art. 422, do CPPB, o

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