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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000048-33.2016.8.26.0572 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/12/2017 do TJSP

, ambos do Código Penal.Na fase do artigo do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou rol... do parágrafo primeiro do art. 433 do Código de Processo Penal, designo o dia 29 de janeiro de 2018 às 11:00 horas, intimando... sido digitalizadas e liberadas nos autos digitais.Em seguida, nos term...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

que deverão comparecer à sessão de julgamento, observando a norma do parágrafo primeiro do art. 433 do Código de Processo Penal...), nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código... por crime de desobediência (CPP, art. 461, §1º), bem como aplicação de ...

Andamento do Processo n. 01353992920158140060 - 11/12/2017 do TJPA

-os como incursos nas pelas do artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal e art. 244-B do ECA. Segundo a denúncia... em 03/08/2017, nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e do art. 244-B do ECA (fls. 189/192... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU PROCESS...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

nas pelas do artigo 121 , § 2º , II , III e IV , do Código Penal e art. 244-B do ECA . Segundo a denúncia, na madrugada... bastante à prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Assim, presentes os requisitos do art. 312... assim definitiva. Nos termos, porém, do art. 387 , § 2º , do CPP , na ...

Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 137/141) e absolvido em relação ao delito do art. 12 da Lei n.... Do instrumento de convocação, deve constar a transcrição dos artigos 436 a 446 do CPP (CPP, art. 434, parágrafo único). 7. Afixe... (CPP, arts. 458, 436, § 2º, e 461, § 1º). 6. Providencie-se a i...

Pg. 548. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2017

em audiência, considerando que a poucos dias acontecerá a mencionada Sessão. Além disso, conforme interpretação do art. 461, §§ 1..., conforme estabelece o artigo 385, § 1º, do Novo CPC. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, da audiência designada, via DJE... as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local ...

Andamento do Processo n. 0000246-02.2015.8.14.0035 - 20/11/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 0000246-02.2015.8.14.0035 - 20/11/2017 do TJPA PROCESSO 0000246-02.2015.8.14.0035, AÇ..., etc. O Ministério Público, em 19/03/2015, com base em Inquérito Policial por Flagrante 69/2015.000028-7, oriundo... da responsabilidade criminal (CPP, arts. 458, 436, § 2º, e 461, § 1º). Providencie-...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

da sua capacidade, pois ainda n?o foi paga até o presente momento. Disp?e o art. 325, § 1 o , I do Código de Processo Penal: "Art. 325..., art. 434, parágrafo único). Afixe-se no átrio do Fórum lista dos processos a serem julgados pelo Tribunal do Júri no...?o de Oliveira - Juiz de direito Titular da Vara Única da Com...

HABEAS CORPUS: HC 413988 MG 2017/0215087-4

HABEAS CORPUS Nº 413.988 - MG (2017/0215087-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : OBADIAS OLIVEIRA CAMPOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas ...

Andamento do Processo n. 2017/0215087-4 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos... dos §§ 1º e 2º do artigo 461 do Código de Processo Penal, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri... fornecer o seu endereço ou então substituí-la por outra. Considera que, à luz do artig...

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