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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00012227920148140023 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012227920148140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 31/03/2017---AUTOR:A

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

DECLARO, com fundamento no art. 109. VI c/c art. 107, IV, do CP, a extinção da punibilidade do autor do fato pela ocorrência da prescrição. Sem custas. Publique-se no átrio do Fórum, com efeito de

Andamento do Processo n. 00000670820068140023 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO : 00000670820068140023 PROCESSO ANTIGO: 200620001129 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

Irituia/PA, 10 de março de 2017 MARIA DARLICE DE OLIVEIRA MONTEIRO diretora de secretaria SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IRITUIA PROCESSO : 00008668420148140023 PROCESSO ANTIGO: ---

HABEAS CORPUS: HC 376256 SC 2016/0281812-6

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM GRAU DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 461, § 2º, DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000158620138120052 MS 0500015-86.2013.8.12.0052

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de fevereiro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0500015-86.2013.8.12.0052 - Anastácio Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 369344 PB 2016/0228575-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 369.344 - PB (2016⁄0228575-5)  

Andamento do Processo n. 0000005-52.1995.8.10.0128 - Processo Comum - 30/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000005-52.1995.8.10.0128 (51995) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DENUNCIADO: LEIR COELHO DO VALE

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2017

REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ORLICA MARIA PEREIRA ERICEIRA ( OAB -MA ) e RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTO SOARES ( OAB PROCURADORDOESTADO-MA ) e RICARDO GAMA PESTANA ( OAB

Andamento do Processo n. 0005816-33. - 24/01/2017 do TJPA

Processo n.: 0005816-33.2014.8.14.0025 Réu: DIVINO AMANCIO DA CONCEIÇÃO Advogado: ANTÔNIO MARRUAZ DA SILVA - OAB/PA N° 8.016 DECIS?O INTERLOCUTÓRIA 1. DIVINO AMÂNCIO DA CONCEIÇ?O e IRANILDE FREITAS

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