Inciso II do Artigo 1523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.523. Não devem casar:
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

Anotações sobre o casamento e suas causas de anulação

ANOTAÇÕES SOBRE O CASAMENTO E SUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO Rogério Tadeu Romano I - NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO A concepção contratualista é originária do direito canônico(Cânon 1.012), que coloca em…

Petição - Ação Gratificação

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Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ - BAHIA. Ref.: Proc. n°. Requerente: Requerido: , já…

Petição - Ação Gratificação

Eia Lameirão advogados NÃO FAZ PROVA DE QUE O EMPREGADO ANUIU À MAIOR JORNADA (NESTE CASO, A OPÇÃO EFETIVAMENTE SEQUER EXISTIU). VALE APONTAR QUE NECESSÁRIO VERIFICAR SE UJ cc : CD G Processo:…

Petição - Ação Gratificação

LornI eirão advogados _ _ _ _ _ _ _ _ _ o emem - L o Desembargador Convocado Relator _________- 01 _ _ _ _ _ _ _ o _ _ _ _ _ _ - 01 Nesse sentido, já decidiu o E. TRT2: _ _ _ _ _ _ - L o 01 N ... _ _…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Família, sucessões e extrajudicialização

O Conselho da Justiça Federal promoveu, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios . Sete anos após a realização da sua primeira edição,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Cível : COR 0053757-64.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70085402048 (Nº CNJ: 0053757-64.2021.8.21.7000) 2021/Cível correição parcial. ação de divórcio e partilha de bens. (1) admissibilidade: a decisão atacada não se encontra…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Cível : COR 0053757-64.2021.8.21.7000 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS.(1) ADMISSIBILIDADE: A DECISÃO ATACADA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAQUELAS PASSÍVEIS DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. …

Andamento do Processo n. 1019105-33.2020.8.26.0005 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1019105-33.2020.8.26.0005 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.S.R. -- P.M.A. - Vistos. Alessandro da Silva Romano e Priscilla Maria de Almeida Romano…

Página 4342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

de fazê-lo, sob pena de ter sua prisão decretada pelo prazo de até 03 (três) meses, além de ser protestado o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo…