Art. 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040794620184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004079-46.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.004079-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ROGERIO JOSE...

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EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O Nº 167, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023051-74.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇAO ATLÉTICA PORTUGUESA AGRAVADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE...

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