Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Pg. 324. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

encontrado nas máquinas do demandado.Cogente menção à Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que em seu art. 7º, XII... 9.609/98, cujo art. 2º, caput, revela que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é... salvos em mídias informatizadas. Cuida-se de cotejar a alegada violação a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131957540001 MG

- RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITOS AUTORAIS - SOFTWARES - EQUIVALÊNCIA DE DIREITOS - § 4 DO ARTIGO 2º DA LEI 9.609/98... 9.609/98 (Lei do Software), especificamente seu art. 2º, § 4º, exige reciprocidade de direitos entre a lei nacional... de Tratados Internacionais em matéria de direito autoral, pois o art. 2º, § 4º...

Ueslei Lima

Ueslei Lima -

Violação dos Direitos Fundamentais em Crimes Cibernéticos e a Necessidade de Inclusão do Direito Eletrônico como Legislação Específica

a proteção jurídica ao software por meio da legislação de direitos autorais, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.609 e o art.... 7º, parágrafo primeiro da Lei 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998. Convém destacar que a proteção em questão.... ______. Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: htt...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O PRESIDENTE... O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei 9.610, de 1998, somente será..., e tendo em vista o disposto na Lei 9.610, de 19 de fevereir...

Conflito de Competência: CC 10000181051772000 MG

ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA A QUAL FOI REDISTRIBUÍDO. - O caput do artigo 2º da Lei 9.609/98, que regula... - COMPETÊNCIA - LIDE EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE - ART. 2º DA LEI 9.609/98 CONFERE O MESMO REGIME... a proteção da propriedade intelectual de programa de computador p...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/11/2018

, artigo 88 e 89; Lei 9609/98, artigo 4º, §1º e 2; artigo 2º; Lei 9610/98, artigo 7º, §1º, inciso XII. - divergência... e 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458, §2º; Lei 8212/91, artigo 28, §9º, alínea 's'; Lei 9279/96... e direitos autorais, consta do acórdão: "No caso presente, a recorrente a...

Pg. 326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes (parágrafo único, do art.2.º, da Lei N.º 9.610.../98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis (art.3.º da Lei N.º 9.610/98). Interpretam...-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais (art.3.º...

Pg. 130. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A legislação infraconstitucional (Lei n. 9.609/98) disciplina: Art. 2º. O regime... autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. [...] § 3º A proteção aos direitos de que trata... - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou r...

Inteiro Teor. 283722520138152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Decisão Monocrática APELAÇAO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2018

no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): Licença para Execução de Poço Tubular - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude

×