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24 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655415 SP 2017/0036450-0

. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia..., o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos... da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2017/0036450-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma... na lei para a incidência da CIDE), mas sim de remuneração por direito de autor, sob a alegação de que o contrato..., 1 e 5, II, da CF; 97 do CTN; 2º da Lei 9609/1998; 22 da Lei 4506/1964 e 709 e...

Pg. 4501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma... de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168... a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao ad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 286824 MG 2013/0015942-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.824 - MG (2013/0015942-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : COMERCIAL COMETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO JOSÉ FERREIRA SILVEIRA - MG065818 AGRAVADO : MICROSOFT CORPORATION E OUTRO ADVOGADOS : EDUARDO DINELLI C...

Inteiro Teor. : 21907035820178260000 SP 2190703-58.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2190703-58.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1401266 SP 2013/0291868-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.266 - SP (2013/0291868-7) RECORRENTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURO BERENHOLC - SP104529 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LUIZ FERNANDO D L MACHADO E OUTRO(S) - SP254028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso espec...

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642249 SP 2016/0306201-5

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas),

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/10/2017

urgência, conforme portarias GP 0014, de 08/01/2016, GP 0026, de 12/01/2016, GP 0030, de 13/01/2016, GP 0039, de 15/01/2015, GP 0065, de 20/01/2016, GP 0074, de 21/01/2016, GP 0092, de 25/01/2016, GP

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