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21 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Andamento do Processo n. 0076882-50.2018.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei ...; alguma questão preliminar (art. 351, CPC) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350..., aos termos dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 70/2012” ...

Pg. 3918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL Juiz Federal Substituto no Exercício.../2012, o que gera o direito ao reajuste da pensão por morte sob o comando do art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003..., estimulando, em diversos dispositivos, a autocomposição (artigos 3º, §§2º e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440988 RJ 2014/0052724-2

. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa... apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos..., a recorrente pugna: a) a não incidência da CIDE prevista no art...

Andamento do Processo n. 2014/0052724-2 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

. Consoante o art. 2º, § 5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia... de declaração rejeitados. No apelo especial, a recorrente pugna: a) a não incidência da CIDE prevista no artigo 2º da Lei ... de tecnologia" em suas mais variadas formas, com isso, o "forneciment...

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

de tecnologia” de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização..." (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98..., exclusivamente para os fins da incidência da CIDE -Remessas, o art. 2º...

Inteiro Teor. 10144291920178260564 SP 1014429-19.2017.8.26.0564

quando do deferimento da medida liminar, notadamente por encontrar respaldo na lei de direitos autorais (Lei 9.609 /98..., a violar direito autoral protegido pela Lei 9.609 /98, cabe ao juiz deferir a produção antecipada de provas, não... não autorizado de programas de software da demandante, em afronta ao dispo...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2018

? os softwares sem licença antes da vistoria. Decido. Dispõe o art. 2º, § § 2º e 3º, da Lei 9.609/98, que trata da proteção... às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei..., § 3º, da Lei 9.609/98, in verbis: Art. 13. A ação penal e as diligências ...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2018

º, § § 2º e 3º, da Lei 9.609/98, que trata da proteção da propriedade intelectual: Art. 2º O regime de proteção à... e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos... realizada a devida vistoria, nos termos dos arts. 13 e 14, § 3º, da Lei 9.609/98,...

Andamento do Processo n. 0000499-71.2016.5.14.0401 - Ro - 23/05/2018 do TRT-14

, quais sejam: a) direitos do autor (CF/88 - art. 5º, XXVII e XXVIII; Lei n. 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais); b.... [...] E da leitura do art. 7º, inc. XII, da Lei n. 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais (Lei.... III, bem como art. 50, caput, da Lei n. 9.610/98: Art. 49. Os direitos de auto...

Andamento do Processo n. 0000499-71.2016.5.14.0401 - Ro - 23/05/2018 do TRT-14

: a) direitos do autor (CF/88 - art. 5º, XXVII e XXVIII; Lei n. 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais); b) direitos da propriedade... do art. 7º, inc. XII, da Lei n. 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais (Lei de Direitos Autorais.... 50, caput, da Lei n. 9.610/98: Art. 49. Os direitos de autor pode...

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