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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2017

, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento... do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 3. Mesa : Instalada... do Estatuto Social da Companhia, e (ii) a alteração dos Parágrafos 1º e 2º do...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 942713 DF 2016/0168636-1

toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da Lei 9.784⁄99. 2. "O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente... de sua anistia ofende o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 26 da Lei 9.784⁄99”, daí porque o pedido de revisão de anistia...." (Parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.878, de 11 de maio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14960220125040004

                      Agravante: CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO                       Advogado :Dr. Dolly dos Santos Outeiral                       Advogado :Dr. Rafael De Souza Medeiros

Andamento do Processo n. 0001496-02.2012.5.04.0004 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001496-02.2012.5.04.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO Advogado Dr. Dolly dos Santos Outeiral(OAB:

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

A Turma deu provimento ao recurso ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 25.000,00 e negou provimento ao recurso do autor, que pretendia a majoração

Andamento do Processo n. 0061204-72.2015.8.17.0001 do dia 15/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00027 Processo Nº: 0061204-72.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MICROSOFT CORPORATION Advogado: PE028148 - RENATO VERAS SALGADO Réu: Sevagtur Receptivo

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

Capital - 32ª Vara Cível - Seção A Trigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: José Junior Florentino dos Santos Mendonça (Titular) Chefe de Secretaria: Elias José de Melo

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 612853820168260000 SP 0061285-38.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000025136 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0061285-38.2016.8.26.0000, da

Apelação: APL 15900882 PR 1590088-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) sa 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO USO DE SOFTWARES/PROGRAMAS DE COMPUTADOR.C...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2017

"Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em

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