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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

to, com fundamento nos arts. 28 da LEF e 780 do CPC, indefiro em parte o pedido do credor e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 356 e 487, inciso VI, ambos do

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

não interrompe o prazo para obtenção de livramento e comutação de penas, a teor da Súmula n.º 441 do egrégio STJ. - ADV: GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP) Processo 7002336-07.2014.8.26.0602 -

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Assim, a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública. Recomendem-no ao cárcere em que se encontra. - ADV: JOSE MARIA LUCENA ANTONIO (OAB 294368/SP) Processo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3861582620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

fornecido e ausente na sessão plenária. Observância do artigo 461 do Código de Processo Penal. Ata que não registra... da preclusão, nos termos dos artigos 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Testemunha de acusação... do artigo 222 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a testemu...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO PIVA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2017 Processo 0000978-18.2016.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Silvio de

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0004838-31.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - MARCIO MONTEIRO DA SILVA - Vistos.Defiro o pleito ministerial de pág. 183, item 1.Ciência à defesa a

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, 2°, II e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal. Foi interposto pelo réu recurso em sentido estrito, sendo recebido a

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0018094-37.2015.8.22.0501 Processo de Origem : 0018094-37.2015.8.22.0501 Recorrente: Maria Édina Francisca da

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(inclusive por telefone/e-mail), providencie a serventia folha de antecedentes atualizada do réu, também juntando TODAS as certidões dos processos respectivos (inclusive se o caso da Vara de

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por telefone/fac-símile), inclusive juntando folha de antecedentes do réu e TODAS as certidões dos processos respectivos (também se o caso da Vara de Execuções Criminais).Intime-se o réu.Façam-se as

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