Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00067593320128240028 Içara 0006759-33.2012.8.24.0028

arrolada em caráter de imprescindibilidade, na forma do artigo 461 do Código de Processo Penal . Todavia, conforme.... art. 149 , ambos do Código de Processo Penal , diante da análise de prova …

Andamento do Processo n. 0000604-51.2015.8.26.0481 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP

importará no adiamento do julgamento, nos termos do art. 461 do Código de Processo Penal. Destarte, caso decorrido...Andamento do Processo n. 0000604-51.2015.8.26.0481 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 1510379-36.2018.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1510379-36.2018.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP Processo... para o disposto no artigo 461, §2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. …

Andamento do Processo n. 0015055-48.2011.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0015055-48.2011.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP Processo... deverão se atentar para o disposto no artigo 461, §2º, do CPP, quanto às …

Andamento do Processo n. 0028632-54.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0028632-54.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP Processo.... Intimem-se, requisitando-se, se necessário. Consigno que as partes deverão se …

Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

manifestaremse nos termos e fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Requisitem-se certidão de eventos e folha... de sua imprescindibilidade, eventual ausência não importará no adiamento do …

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

/restritiva de direitos e multa (art. 482, § 3º, NSCGJ e Provimento CGJ 51/2016) impostas na condenação do processo ... de liberdade/restritiva de direitos e multa (art. 482, § 3º, NSCGJ e …

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Penal , em relação às vítimas Fábio e Marcelo, no artigo 180 , caput, do Código Penal e, no artigo 16 , caput, da Lei..., da Lei 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

), OSVALDO ASSIS CAMARGO (OAB 398063/SP) Processo 1510379-36.2018.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...-se, se necessário. Consigno que as partes deverão se atentar para o …

Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

n. 11.900/2009, o Código de Processo Penal passou a prever a possibilidade de realização de interrogatório... GOMES RODRIGUES Advogado: BA064619 - ROMULO COELHO DE SOUZA Despacho: Processo : …