Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 1993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0015825-59.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Cibele dos Santos Castanharo - Vistos. Na medida em que se trata de processo envolvendo ré solta, cuja…

Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0000586-64.2018.8.26.0274 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Ronaldo Benedito de Oliveira - 3. Para que o acusado seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do…

Página 705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

juntar contrarrazões recursais (ID 90002313). O recurso foi enviado ao e. STJ e os autos retornaram ao Tribunal do Júri para prosseguimento do feito. As partes foram intimadas para se manifestaram…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0215989-62.2009.8.04.0001 AM 0215989-62.2009.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0215989-62.2009.8.04.0001 APELANTE: ORLEILSON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721564 DF 2020/0160571-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721564 - DF (2020/0160571-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOSE ARIMATEA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de 2021. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP) Processo 1011373-70.2020.8.26.0564 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Diego Carapina - Vistos. Diante do recolhimento de fls. 31,…

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

- GABRIEL LUIS MARTINS - “Diante do pedido da Defesa, redesigno a audiência para o dia 10/08/2021, às 15:05 horas. A audiência será realizada de forma mista, parte presencial e parte remota. Para os…

Página 10565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664286 PR 2021/0135365-1

HABEAS CORPUS Nº 664286 - PR (2021/0135365-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARLON HENRIQUE PROCÓPIO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …

Página 685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Tribunal do Júri de Brasília DECISÃO N. 0739216-88.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…