Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00003011320138130467 MG

do artigo 413 do Código de Processo Penal, quando presentes estão os indícios de autoria e prova da materialidade. 3. Recurso... ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até …

Andamento do Processo n. 0000451-28.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

(art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41) e ameaça (art. 147, do CP), com espeque no art. 386, II e VII, ambos do CPP. IV... o (a) ofendido (a), nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 0000126-45.2018.8.04.4201 - Medidas Protetivas de Urgência / Autorização Judicial para Proceder Aborto Decorrente de Estupro - 06/07/2020 do TJAM

, com espeque no art. 413, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal, PRONUNCIO SILVONEI CARVALHO DA SILVA, vulgo “Popay...”, devidamente qualificados nos autos, pelo delito do art. 121 c/c art.…

Página 490 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Julho de 2020

repetida durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS …

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

, do Decreto-Lei 3.688/41) e ameaça (art. 147, do CP), com espeque no art. 386, II e VII, ambos do CPP. IV... (a), nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. …

Página 40 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização... (a), nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0000594-51.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/07/2020 do TJAC

o relatório da decisão de pronúncia para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal. 4. Tratando-se de processo afeto à...Andamento do Processo n. 0000594-51.2016.8.01.0001 - Ação Penal de …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411).” (HC 25858/RS, 6ª Turma, Rel. Min... os grifos). III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 e …

Andamento do Processo n. 0000964-43.2013.8.02.0054 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 01/07/2020 do TJAL

(artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância... pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código

Andamento do Processo n. 0007154-04.2019.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/07/2020 do TJAC

plenário do Júri. 3. Utilizo o relatório da decisão de pronúncia para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0007154-04.2019.8.01.0001 - Ação Penal de …