Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP , brasileira, porteira, RG: SSP, CPF: , e-mail: , Telefone celular , domiciliado na , por seus…

Andamento do Processo n. 070XXXX-73.2020.8.07.0012 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2022 do TJDF

N. 070XXXX-73.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NILTON NELIO DA SILVA. Adv(s).: Nao…

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Consigne-se que as provas requeridas…

Página 1134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2022

comum ordinário e sumário.. Mas é de se ver que houve a manutenção da absolvição sumária no procedimento específico do Júri (art. 415, CPP) nas hipóteses em que: I ? restar provada a inexistência do…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 060XXXX-08.2021.6.19.0000 QUEIMADOS - RJ 060014708

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. ABANDONO DA CAUSA. PATRONO. MULTA. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. STF–ADI 4398/DF. JUSTO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 060XXXX-08.2021.6.19.0000 QUEIMADOS - RJ 060014708

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. ABANDONO DA CAUSA. PATRONO. MULTA. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. STF–ADI 4398/DF. JUSTO …

Andamento do Processo n. 060005178.2020.6.17.0001 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 27/06/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060005178.2020.6.17.0001 : 060XXXX-78.2020.6.17.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (RECIFE - PE) RELATOR : Ministro Presidente Luiz…

Andamento do Processo n. 150XXXX-73.2021.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-73.2021.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Francisco Flávio de Sá Nascimento - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do v.Acórdão, atualize-se o…

Andamento do Processo n. 150XXXX-63.2019.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 27/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-63.2019.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARCIA TARTACENKAS LOURENÇO - FERNANDO BISPO DOS SANTOS - Vistos. Julgo os autos preparados para o…

Andamento do Processo n. 000XXXX-71.2017.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 27/06/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-71.2017.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RAFAEL MOURA DA TRINDADE - Vistos. 1. Designo sessão de julgamento em plenário para o próximo dia 09 de…