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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

BRAGA (OAB 318417/SP), ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB 224643/SP) Processo 0047274-06.2013.8.26.0001 - Ação Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0061/2017 Processo 0014611-96.2016.8.26.0001 (processo principal 0003209-86.2014.8.26.0001) - Avaliação...) Processo 0031450-07.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do J...

Andamento do Processo n. 0009133-44.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0009133-44.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 21/02.../2017 do TJSP Processo 0009133-44.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alaelson..., art. 461 e §§).3. Cobre-se resposta ao ofício de f. 193.4. Tornem conclusos...

Andamento do Processo n. 0020478-75.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0020478-75.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 21/02/2017... do TJSP Processo 0020478-75.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Cesar Augusto... ( CPP , art. 461 e §§). Tornem conclusos em trinta dias ou, se antes de esgotad...

Andamento do Processo n. 0093483-39.2008.8.19.0054 - 21/02/2017 do TJRJ

, ressaltando que o não comparecimento destas não importará no adiamento do julgamento, nos termos do artigo 461 , § 2º do Código... de Processo Penal . Comarcas de Entrância Especial Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 17/02/2017 Ação Penal de Competência do Júri...Andamento do Processo n...

Andamento do Processo n. 0015593-83.2009.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2017 do TJSP

artigo 121, § 2 , incisos II, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 13 de julho de 2009, por volta das 00h10...Andamento do Processo n. 0015593-83.2009.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2017 do TJSP Processo... encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2....

Andamento do Processo n. 2013.12.1.003875-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/02/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2013.12.1.003875-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/02/2017 do TJDF ... , inc. II , do Código de Processo Penal , segue o sucinto relatório dos presentes autos. O representante do Ministério..., por infração ao art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , por fatos ocorridos...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

SILVA CUNHA DOS SANTOS - ISTO POSTO, forte no artigo 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação feita....Ademais, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice na nova redação do art. 313, do Código de Processo Penal, que exige... do artigo 5º da Lei 8.903/94 : “O advogado que renunciar ao ...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida.../95 c.c. art. 523, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento... apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523 do Código...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. 413 do Código de Processo Penal.No que se refere à qualificadora, é de se reconhecer a existência da qualificadora... por infração ao artigo 121, parágrafo 2o, inciso IV do Código Penal.O réu poderá recorrer desta decisão em liberdade, já... no artigo 121, § 2 , incisos II, do Código Penal, porque, segundo a denúncia...

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

do artigo 461, §2º do Código de Processo Penal. 2ª Vara Criminal id: 2641075 Juiz Titular: Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa Responsável pelo Expediente: Joselidia Carla de Senna... do dia: 20/02/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0022875-79.2009.8.19.0054 (2009.054.023168-6) - A.L.T.F. (Adv... espec...

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