Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Domingos do Azeitão/MA, 03 de abril de 2017. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão-MA Processo .1071-21.2014.8.10.0122..., quanto ao teor das referidas certidões. 0 Observem as partes o teor do art. 461 , § 2 do CPP , no sentido de que o Júri não..., 17de abril de 201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411633 MA 2013/0338745-0

. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 523, DO SUPREMO.... IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 523, DO SUPREMO TRIBUNAL... dos réus. Violação ao art. 478 , II , do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

Andamento do Processo n. 0004194-96.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004194-96.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ANDERSON TAVARES DE FREITAS SANTOS - Cont. 704/14 - Vistos. 1. Designo sessão plenária para o dia 27 de

Andamento do Processo n. 0005025-23.2009.8.26.0052 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0005025-23.2009.8.26.0052 (583.52.2009.005025) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ricardo Jose Guimarães - Cont. 654/09 - Vistos. 1. Designo sessão plenária para o dia

Andamento do Processo n. 0837453-83.2013.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0837453-83.2013.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - LOURIVAL FERREIRA DA SILVA ARAUJO - Cont. 1154/13 - Vistos. 1-) Designo sessão plenária para o dia 11

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

MENECHELLI (OAB 157549/SP) Processo 0000809-09.2015.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JAIR RODRIGUES PINHEIROS - Cont. 134/15 - Ciência às partes do exame de

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

há obrigação de qualquer pessoa de fora da terra arrolada comparecer em plenário desta 5ª Vara do Júri da Capital para depor, já que a lei não reclama tal obrigatoriedade (conforme JTJ 126/569 e RTs

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

comparecer para prestar depoimento em juízo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça:”Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua

Andamento do Processo n. 201388500067 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201388500067 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RONALDO ALVES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PLEITO

×