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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2017

a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados... RELAÇÃO 0547/2017 ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0500391-60.2007.8.02.0020... deve ser feita por ocasião do art. 422 do CPP c/c o art. 461 do CPP, razão pela qual, ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

to, com fundamento nos arts. 28 da LEF e 780 do CPC, indefiro em parte o pedido do credor e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 356 e 487, inciso VI, ambos do

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

não interrompe o prazo para obtenção de livramento e comutação de penas, a teor da Súmula n.º 441 do egrégio STJ. - ADV: GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP) Processo 7002336-07.2014.8.26.0602 -

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Assim, a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública. Recomendem-no ao cárcere em que se encontra. - ADV: JOSE MARIA LUCENA ANTONIO (OAB 294368/SP) Processo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3861582620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

fornecido e ausente na sessão plenária. Observância do artigo 461 do Código de Processo Penal. Ata que não registra... da preclusão, nos termos dos artigos 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Testemunha de acusação... do artigo 222 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a testemu...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO PIVA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2017 Processo 0000978-18.2016.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Silvio de

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0004838-31.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - MARCIO MONTEIRO DA SILVA - Vistos.Defiro o pleito ministerial de pág. 183, item 1.Ciência à defesa a

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, 2°, II e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal. Foi interposto pelo réu recurso em sentido estrito, sendo recebido a

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0018094-37.2015.8.22.0501 Processo de Origem : 0018094-37.2015.8.22.0501 Recorrente: Maria Édina Francisca da

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(inclusive por telefone/e-mail), providencie a serventia folha de antecedentes atualizada do réu, também juntando TODAS as certidões dos processos respectivos (inclusive se o caso da Vara de

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