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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026140052312001 MG

de liberdade fixada. 04. Incabível o acolhimento do pleito de suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal... prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, segundo narra... do crime tipificado no artigo 157, caput, c.c. artigo 14, inciso II,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

e subjetivos que determinam os incisos I, II e III do art. 77 do Código Penal e não há na Lei 11.340/06 qualquer vedação... a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido entende este Egrégio... do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP), a...

Inteiro Teor. : 12653520168260274 SP 0001265-35.2016.8.26.0274

, do Código Penal). Entretanto, o sursis (artigo 77, III, do Código Penal) deve ser mantido, por ausência de impugnação recursal... condicional da pena (CP, art. 77, III). Manutenção. Ausência de recurso do Ministério Público. Vedada a reformatio in pejus... da Silva como incurso no artigo 157, caput, c.c. artigo 14, I...

Inteiro Teor. : 1077656020128260050 SP 0107765-60.2012.8.26.0050

(artigo 77, inciso III, do Código Penal). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a r. sentença. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator... a absolvição, a teor do disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sede subsidiária, pugna pela... condenado como incurso no artigo 180,...

Inteiro Teor. : 203628220148260050 SP 0020362-82.2014.8.26.0050

de conceder a suspensão condicional da pena por expressa vedação legal (artigo 77, inciso III, do Código Penal). Ante..., porque incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Inconformado, o réu apelou (fl. 121). A r. sentença transitou... justificativa plausível para a posse, nos termos do art. 156 do Código de Proc...

Inteiro Teor. : 9144320128260067 SP 0000914-43.2012.8.26.0067

de conceder a suspensão condicional da execução da pena, por expressa vedação legal (artigo 77, inciso III, do Código Penal...) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, porque incursa no artigo 155, §2º e §4º, inciso II, do Código Penal... permaneceu inalterada, pois, não obstante o reconhecimento da atenuante da...

Inteiro Teor. : 166825520158260050 SP 0016682-55.2015.8.26.0050

(artigo 77, inciso III, do Código Penal). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar os maus..., cumpria a eles apresentarem justificativa plausível para a posse, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal... alteração. Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no artigo 59 d...

Inteiro Teor. : 8593820158260536 SP 0000859-38.2015.8.26.0536

, o sursis, pela previsão do inciso III, do artigo 77, do Código Penal, porque indicada a substituição prevista no artigo 44... art. 33 do Código Penal (HC 118.776/MG, da relatoria do Ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem... do Estado de São Paulo APELAÇAO. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da ...

Inteiro Teor. : 11658020088260300 SP 0001165-80.2008.8.26.0300

, III , do Código Penal . Tampouco "sursis", art. 77 , II e III , do Código Penal . 8. Recurso defensivo que comporta... no art. 63 , do Código Penal . 7.1. Possibilidade do Juízo "ad quem", por ocasião da análise das circunstâncias do art... de outro regime, segundo previsão do art. 33 , § 3º , combinado com o art. 5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181768 MS 2017/0253668-4

. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 77, III, do Código Penal, só é cabível a suspensão condicional da pena quando não for indicada... substituída por duas penas restritivas de direitos. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 77, III, do Código Penal, só é... jurisprudencial sobre a matéria versada, a violação ...

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