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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028794 RJ 2016/0327602-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.794 - RJ (2016/0327602-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : BERNARDO GUIMARAES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : MAÍRA CARVALHO DUTRA - RJ132534 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIA...

HABEAS CORPUS: HC 377115 SP 2016/0288310-2

HABEAS CORPUS Nº 377.115 - SP (2016/0288310-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GENIVAL TORRES DANTAS JÚNIOR - SP202437 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido...

Andamento do Processo n. 0017758-98.2016.8.19.0204 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0017758-98.2016.8.19.0204 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA (OAB/RJ-103925) Sentença: Ante o exposto JULGA-SE PROCEDENTE o pedido

Pg. 1375. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

RCUNSTANCIAS POR SUA VEZ, TAMBEM NAO ULTRAPASSAM O DESVALOR DO TI PO. AS CONSEQUENCIAS NAO TRANSCENDEM O TIPO ABSTRATO, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE OS OBJETOS FURTADOS FORAM RECUPERADOS SEM AVARIA E O

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar ADRIANO BISPO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §9º, art. 140 e 163, todos do Código

Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

(RHC 65.536/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016) Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

Pg. 5970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

diminuição da pena , operação essa que resulta em uma pena final de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, à razão unitária mínima. [...] Acórdão da apelação

Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

No julgamento da apelação, o Colegiado manteve o regime fechado, asseverando que é o único proporcional e compatível com a gravidade concreta da conduta praticada, equiparada, inclusive, a crime

Pg. 621. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0048439-44.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DAVI FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO TEIXEIRA JUNIOR (OAB/RJ-152099),

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Todas as testemunhas inquiridas nos autos afirmaram que as vítimas foram socorridas por populares que estavam no local.Dessa maneira, analisada toda a prova produzida nos autos, reconheço a autoria e

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