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19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III... nos termo do artigo 804 do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo do art. 123 do CPP, encaminhe-se a motocicleta apreendida... do artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016.Cumpridas as d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43656620128060121 CE 0004365-66.2012.8.06.0121

privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do art. 77 , II e III do CP . 8 – Recurso conhecido... ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... no art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Afastada a aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15010255920168260536 SP 1501025-59.2016.8.26.0536

o “sursis” diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal ”. Assim, foi mantida a básica diante da ausência... acusatória, o acusado foi denunciado por infração aos artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, porque, no dia 25... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Penal. Assim: PROCESSUAL PENAL. HABEA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15000743120178260536 SP 1500074-31.2017.8.26.0536

333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas totais de 03 (três) anos de reclusão, em regime... do artigo 202 do Código de Processo Penal, que não comporta exceção ou mitigação de qualquer espécie ao valor... do artigo 70caput, do Código Penal. 1. RECURSO DEFENSIVO Autoria e materialidade comprov...

Inteiro Teor. 20140310263864 DF 0026015-40.2014.8.07.0003

a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. Ante o exposto, conheço do recurso... que o condenou como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), à pena de 3 (três) anos... do artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6299620188260404 SP 0000629-96.2018.8.26.0404

APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE... ao mérito. O ora apelante foi denunciado por incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , porque, no dia... da qualificadora prevista no art. 155 , § 4.º , inciso I , do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075177089 RS

do cabimento do sursis, pois subsidiário, nos termos do artigo 77 , inciso III , do Código Penal . No que concerne à fixação... ESCOBAR, e imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 155 , § 4.º , incisos I e IV , do Código Penal , pela... ao artigo 155 , § 4.º , incisos I e IV , na forma do artigo 14 , inci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 1057435320178260050 SP 0105743-53.2017.8.26.0050

, inciso III , do Código Penal )” (sic fl. 18). Nesse sentido, os embargos de declaração, não rendem ensejo a nova aferição... de embargos de declaração nos moldes do artigo 619, do Código do Processo Penal, no qual está disposto que: "Aos acórdãos..., portanto, para que se cogitasse de lhe conceder benefício não recl...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 31636220168260572 SP 0003163-62.2016.8.26.0572

de seus requisitos, a teor do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Diante do exposto, dá-se parcial provimento... a atenuação da pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é....c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substit...

Apelação: APL 43656620128060121 CE 0004365-66.2012.8.06.0121

. Inteligência do art. 77 , II e III do CP . 8 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos... TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO... DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRO...

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