Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RÉU AINDA PODERÁ PARTICIPAR NO ESCRITÓRIO DO(A)_ADVOGADO(A) RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA E DO RÉU ACERCA DA…

Página 2965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

pena a cumprir. DA FIXAÇ¿O DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO , conforme art. 33, §2º, ¿c¿ do CPB, para o réu FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA. Todavia, para o réu…

Página 2971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

¿B¿ do CPB. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituiç¿o da pena pois o crime foi cometido com violência. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: N¿o compete aplicar a suspens¿o…

Página 2972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

inaplicável o art. 387, IV do CPP. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas e despesas judiciais. Por…

Página 2973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu IAGO DE VASCONCELOS VENANCIO, alcunha ¿Gaguinho¿, por infraç¿o ao artigo 157, §2º, II do CP E ART. 244-B do ECA, pelo que passo a realizar…

Página 75 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso não ofereça contestação, e de…

Página 399 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

do art. 129, §9º do Código Penal. 25. Passo à dosagem da pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 26. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu,…

Página 1681 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

as causas de diminuição ou de aumento. Assim, torno a pena definitiva do delito em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) diasmulta, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato…

Página 764 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa­se a análise da pretensão punitiva estatal. A convicção do julgador deve sempre pautar­se em dados…

Página 1101 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

ano. Não há causas de diminuição de pena. Por sua vez, encontra­se presente a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, conforme evidenciado no bojo desta…