Art. 77, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, nos termos do artigo 77 , inciso III , do Código Penal . Dispositivo. Ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para... do Código Penal . V.V.: APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Proces...
. Em consequência, não há que se falar em suspensão condicional da pena, pois, nos termos do inciso III, do artigo 77, do Código... seja absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Manifestação do Ministério Público... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, eis que aus...
do artigo 77, III, do Código Penal. DA CONCLUSAO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pela Defesa... a ausência de previsão de modalidade culposa do delito, nos termos do artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Manifestação ...
que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III... nos termo do artigo 804 do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo do art. 123 do CPP, encaminhe-se a motocicleta apreendida... do artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016.Cumpridas as d...
, inciso III, do Código Penal). Em atenção ao disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, anoto que o acusado...: Aderaldo Gomes dos Santos - 1. Recebo a Resposta à Acusação de fls. 148-151.2. Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal..., em favor de instituição a ser designada futuramente pelo Juíz...
, na forma do artigo 71, caput, artigo 61, inciso I, e do artigo 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal. Condeno..., inciso I, e do artigo 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal. Considerando o regime estabelecido para o início... e do dispositivo do decisum assim disposta: “Em atenção às circunstânci...
a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Considerando que foi fixado... , em virtude do que preceitua os artigos 33 e 59 do CP. O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua... qualificada, por haver violado as normas do artigo 155, caput, c/c art. 71 do Cód...
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do art. 77 , II e III do CP . 8 – Recurso conhecido... ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... no art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Afastada a aplicação d...
o “sursis” diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal ”. Assim, foi mantida a básica diante da ausência... acusatória, o acusado foi denunciado por infração aos artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, porque, no dia 25... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Penal. Assim: PROCESSUAL PENAL. HABEA...
333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas totais de 03 (três) anos de reclusão, em regime... do artigo 202 do Código de Processo Penal, que não comporta exceção ou mitigação de qualquer espécie ao valor... do artigo 70caput, do Código Penal. 1. RECURSO DEFENSIVO Autoria e materialidade comprov...