Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP - BARRA FUNDA Processo: E , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de seu…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - SP Processo n° já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR 0020796-09.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: REVISAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇAO - SEGUNDA APELAÇAO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ilegalidade por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0175460-33.2017.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇAO MANTIDA - NAO APLICAÇAO DA MINORANTE RELATIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0505885-96.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO - DIREÇAO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSAO GERANDO PERIGO DE DANO - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Andamento do Processo n. 5019089-07.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 12:33:47 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

Página 12207 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Contudo, ressalto que a Lei 11.340/2006 não possui nenhum…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

N O G U E I R A A D V O G A D O S Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. PROCESSO N° , já devidamente…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008393-12.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008393-12.2018.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MANOEL JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A/S) FERNANDO PAROLINI MORAES | 50890/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Recurso - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara Criminal DA COMARCA DE DOURADOS - MS . Processo n. , devidamente qualificada nos autos da ação penal promovida pelo , que tramita por este…