Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

RÉU AINDA PODERÁ PARTICIPAR NO ESCRITÓRIO DO(A)_ADVOGADO(A) RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA E DO RÉU ACERCA DA…

pena a cumprir. DA FIXAÇ¿O DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO , conforme art. 33, §2º, ¿c¿ do CPB, para o réu FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA. Todavia, para o réu…

¿B¿ do CPB. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituiç¿o da pena pois o crime foi cometido com violência. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: N¿o compete aplicar a suspens¿o…

inaplicável o art. 387, IV do CPP. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas e despesas judiciais. Por…

PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu IAGO DE VASCONCELOS VENANCIO, alcunha ¿Gaguinho¿, por infraç¿o ao artigo 157, §2º, II do CP E ART. 244-B do ECA, pelo que passo a realizar…

de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso não ofereça contestação, e de…

do art. 129, §9º do Código Penal. 25. Passo à dosagem da pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 26. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu,…

as causas de diminuição ou de aumento. Assim, torno a pena definitiva do delito em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) diasmulta, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato…

defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa­se a análise da pretensão punitiva estatal. A convicção do julgador deve sempre pautar­se em dados…

ano. Não há causas de diminuição de pena. Por sua vez, encontra­se presente a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, conforme evidenciado no bojo desta…