Art. 77, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
CONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISP OE O ART. 77, III, DO CP. III. 8 - FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO... DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIRE ITO, CUJA ESCOLHA FICARA A CARGO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. III. 7 - DA SUSPENSAO..., NOS T ERMOS DO ART. 387, IV, DO CP, VEZ QUE O BEM SUBTRAIDO ...
DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. III. 5 - DA SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 77, III, DO CP... DA PENA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA PR EVISTA NO ART. 65, III, "D" (CONFISSAO ESPONTANEA), DO CP. TODAVI A, DEIXO.... III. 3 - DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O R...
Penal. Em conformidade com o art. 44 do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais substituo a pena privativa... de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal e 8º, IV.... Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa ...
apelante, Thiago, de concessão do sursis, na forma do artigo 77 , III , do Código Penal .PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRO... do artigo 180 , do Código Penal , e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, foram adotadas frações de aumento...¿. Desclassificação do crime do artigo 180 , caput, do Código Penal , para...
dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por, cumulativamente: I... dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pe...
da Execução. Deixo de apreciar, por incabível, a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III, do CP... da Execução Penal; II - e prestação pecuniária, considerando os altos lucros auferidos quando da exploração dos serviços... processuais de forma proporcional (art. 804 do CPP). A Secretaria deverá...
- DA TIPIFICAÇÃO. O delito imputado ao réu encontra-se previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967..., julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI... consoante o comando do art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Atento à inovaçã...
. Impossibilidade. Suspensão condicional da Pena. Art. 77, III, do CP. Inaplicabilidade. Regime semiaberto. Alteração para... a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 77, III, do CP). É inviável o cumprimento...
previstos nos arts. 303, Parágrafo Único, art. 309 e art. 311, todos da Lei nº 9.503/97 (CTB), requestando, dentre...?o de Petrônio Santos Barros nas penas do arts. 303, Parágrafo Único, art. 309 e art. 311, todos da Lei nº 9.503/97 (CTB). Laudo... Tipificados nos Arts . 309 e art. 311, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB) ...
14 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal.O valor do dia..., ambos do Código Penal, e deverá ser corrigido na forma da lei (CP, art. 49, § 2º).Nos termos do artigo 44 do Código Penal... condicional da execução da pena, diante das balizas do artigo 77, III, d...