Art. 77, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III... nos termo do artigo 804 do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo do art. 123 do CPP, encaminhe-se a motocicleta apreendida... do artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016.Cumpridas as d...
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do art. 77 , II e III do CP . 8 – Recurso conhecido... ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... no art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Afastada a aplicação d...
o “sursis” diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal ”. Assim, foi mantida a básica diante da ausência... acusatória, o acusado foi denunciado por infração aos artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, porque, no dia 25... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Penal. Assim: PROCESSUAL PENAL. HABEA...
333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas totais de 03 (três) anos de reclusão, em regime... do artigo 202 do Código de Processo Penal, que não comporta exceção ou mitigação de qualquer espécie ao valor... do artigo 70caput, do Código Penal. 1. RECURSO DEFENSIVO Autoria e materialidade comprov...
a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. Ante o exposto, conheço do recurso... que o condenou como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), à pena de 3 (três) anos... do artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada...
APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE... ao mérito. O ora apelante foi denunciado por incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , porque, no dia... da qualificadora prevista no art. 155 , § 4.º , inciso I , do Código...
do cabimento do sursis, pois subsidiário, nos termos do artigo 77 , inciso III , do Código Penal . No que concerne à fixação... ESCOBAR, e imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 155 , § 4.º , incisos I e IV , do Código Penal , pela... ao artigo 155 , § 4.º , incisos I e IV , na forma do artigo 14 , inci...
, inciso III , do Código Penal )” (sic fl. 18). Nesse sentido, os embargos de declaração, não rendem ensejo a nova aferição... de embargos de declaração nos moldes do artigo 619, do Código do Processo Penal, no qual está disposto que: "Aos acórdãos..., portanto, para que se cogitasse de lhe conceder benefício não recl...
de seus requisitos, a teor do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Diante do exposto, dá-se parcial provimento... a atenuação da pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é....c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substit...
. Inteligência do art. 77 , II e III do CP . 8 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos... TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO... DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRO...