Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 12:33:47 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Contudo, ressalto que a Lei 11.340/2006 não possui nenhum…
N O G U E I R A A D V O G A D O S Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. PROCESSO N° , já devidamente…
NÚMERO ÚNICO: 0008393-12.2018.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MANOEL JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A/S) FERNANDO PAROLINI MORAES | 50890/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara Criminal DA COMARCA DE DOURADOS - MS . Processo n. , devidamente qualificada nos autos da ação penal promovida pelo , que tramita por este…