Inciso I do Artigo 1523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2021

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS Nº 5100236-75.2021.8.21.0001/ RS REQUERENTE : HORIS LUIS GARCIA RIZZONREQUERENTE : MARIANGELA RIBEIRO MACHADO LOCAL: PORTO ALEGRE DATA:18/10/2021 EDITAL Nº 10011956791…

Andamento do Processo n. 0710241-75.2018.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJDF

N. 0710241-75.2018.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: ADARCI PEREIRA DE SOUZA. R: MARCOS PEREIRA DE SOUZA. R: RONNI PEREIRA DE…

Página 2092 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2021

causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. Considerando as condutas do autor já relatadas, este juízo entende por razoável a aplicação de…

Página 9820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri - 1ª Vara de Família e Sucessões _____________________________________________________________________…

Página 9821 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Na mesma toada vale transcrever o entendimento do mestre civilista Humberto Theodoro Júnior: O inventário negativo é, nessa conjuntura, o expediente criado pela praxe forense para provar que o óbito…

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2021

MONITÓRIA Nº 5009257-43.2016.8.21.0001/ RS AUTOR : CEREAIS PEGER LTDA RÉU : A. BRANCO ALIMENTOS, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E BROKER LTDA LOCAL: PORTO ALEGRE DATA:30/09/2021 EDITAL Nº 10011476242 EDITAL…

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2021

S/BENFEITORIAS, CONFRONTANDO: AO NORTE, POR UMA LINHA RETA EM 220M, C/TERRAS DOS MESMOS LOTES DE JOSÉ JUSTINO PICIN; AO SUL, POR ARAMADO, TAMBÉM EM 220M, MARGEANDO A ESTRADA GERAL DE PORTO XAVIER A…

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2021

Cumprimento De Sentença Nº 5052622-45.2019.8.21.0001/ Rs Exequente : Condominio Edificio Centro Empresarial Montreal Executado : Transportadora Ff Jacques A. Ltda. (Em Recuperação Judicial) Local:…

Página 12796 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes,…

Como funciona o inventário extrajudicial?

Um assunto presente na vida de todos é o Direito Sucessório, haja vista que o ciclo da vida se encerra para todos e os bens deixados deverão ser repassados para os herdeiros, procedimento que…