Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Andamento do Processo n. 0076882-50.2018.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei ...; alguma questão preliminar (art. 351, CPC) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350..., aos termos dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 70/2012” ...

Pg. 3918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para sentença. P... Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL Juiz Federal Substituto no Exercício.../2012, o que gera o direito ao reajuste da pensão por morte sob o comando do art...

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo..., 49 e 50, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos morais..., da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como prova a apresentação de planilhas emitidas pela ECAD... também a impossibilidade jurídica do pedido de dano moral, uma vez que a L...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2018

Portaria SEGEP/MP 32, de 25 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... em vista o Decreto 8.837, de 17 de agosto de 2016, resolve: Art. 1º Designar LÍVIA NAPOLEÃO FERREIRA BORGES para exercer... do processo 01400.007217/2018-38, resolve: Art. 1º efetivar a...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 96772520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

. Pois bem, assim postas as coisas, sabe-se que a Lei 9.610, por seu artigo 1º, define os direitos autorais.... Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito de imagem da autora que não... 9.610/98, em decorrência de suposta violação do seu direito de imagem. Em outras pa...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 96772520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

incluídos os bailarinos. Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito... DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 20/04/2018 - 20/4/2018 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL... aos direitos de autor que se aplicam, no que couber, aos direitos conexos dos ...

Andamento do Processo n. 0009677-25.2018.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 20/04/2018 do TJRJ

dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito de imagem da autora que não afasta... Empresariais, com fundamento no artigo 50, inciso I, ¿f¿, da LODJ. Normas relativas aos direitos de autor que se aplicam... / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Açã...

Pg. 475. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

ou executantes, aí incluídos os bailarinos. Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação... - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação...: 0053411-77.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00099084 - SUSCTE: JUI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6651020175060331

", contida no § 2º do mesmo art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94. Com efeito, no julgamento da ação direita... e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição..., no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estad...

×