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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, para assinar legalmente os registros do Escritório de Direitos Autorais desta Fundação. Art. 2º Revogar Portaria 91... do processo SEI 01250.020192/2017-48, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão, por 01 (um) ano, do empregado público JOSÉ... de Direitos Autorais -EDA, código DAS 101.3, desta Fundação. HELENA SEVE...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 19047 JACIARA - MT

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO DO TRE DE MATO GROSSO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE POR FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ALÍNEA "L" DO INCISO II DO ART. 1º. DA LC 64/90. OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLIC...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1904720166110014 JACIARA - MT

COMPLEMENTAR .: 64 Ano: 1990( LC - LEI DE INELEGIBILIDADES )       Art.: 1 - Inc.: 2 - Let: L AGRAVANTE: JOZIAS MELO DE ALMEIDA... DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE POR FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ALÍNEA "L" DO INCISO II DO ART. 1º. DA LC 64/90. OFICIAL... do art. 1º., II, "l"da LC 64/90. 2. No caso dos autos, vê-se q...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

Ministério da Cultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 225, DE 14 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

improbidade administrativa imputado ao ora recorrido, motivo pelo qual não foi preenchido o requisito previsto no art. 1o. inciso I, alínea "l" da LC 64/90, consistente na existência de julgado de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.780 - RJ (2015⁄0267853-9)   RELATOR

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1906320166250012 Lagarto/SE 144632016

, DO ARTIGO 1o ., INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTIGO 11 DA LEI 9.504 /97... por rejeição de contas, no órgão competente. 3. Inelegibilidade prevista no art. 1o ., inciso I , alínea l da Lei Complementar... a inelegibilidade em comento. 4. Inelegibilidade do art. 1o ., e da L...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

PORTARIA Nº 808, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e na

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26337 ALTO TAQUARI - MT

PUBLiCADO EM SESSÃO ACÓRDÃO N° 25905 PROCESSO NO 263-37.2016.6.11.0008- ClASSE- RE RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES - CANDIDATOS - REGISTRO DE CANDIDATURA- REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO -

RECURSO ELEITORAL: RE 17693 GENERAL CARNEIRO - PR

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E NÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal) está c...

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