Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
de atividade econômica, pelo prazo de dez anos. 2. SOFTWARE - a Lei de Direitos Autorais dispõe que o registro do software é... seja permitido e os direitos de autoria estejam protegidos. Legal, não é mesmo? Agora você já sabe os primeiros passos... de Propriedade Industrial. Esse registro irá assegurar o direito de ...
do artigo 19 da Lei nº 8.112 /90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. A especialidade de Medicina... artigo 137 da Lei nº 8.112 /90; g) possuir os docu...
de Mato Grosso por até dois anos. É o que prevê o projeto de lei nº 192/2017, de autoria do primeiro-secretário... artigo 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), considera-se crime de descaminho “iludir, no todo ou em parte...Projeto pode coibir crimes de violação de direito autoral, descaminho e contraba...
previsto na Lei nº4.886/65. Frise-se que o próprio teor contratual comprova a prestação dos serviços do autor em beneficio... pela empresa representada nos exatos limites estabelecidos na Lei nº 4.886/65, contrato comercial este que, sequer... ao instrumento contratual previsto na Lei nº4.886/65. Portanto, reconhece-s...
os controles de jornada acostados pela 1ª Recorrida, denegou todos os direitos autorais referentes às horas extras...) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela L...
reclamada, nos termos da Lei nº 8.212/91." Na exordial (fl. 08), os autores alegam que o de cujus laborava para a ré... em direito superior ao que realmente fora pleiteado. No caso em tela, os autores postularam o pagamento de indenização.... A reclamada argüiu a prescrição total do direito de ação dos ...
, gravados com imagens de autoria do recorrido, foram impressos e comercializados em fevereiro de 2002...RECURSO ESPECIAL REsp 1621612 RS 2016/0221775-0 RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.612 - RS (2016/0221775-0) RELATORA : MINISTRA... POZZEBON STOCK - RS063991 INTERES. : MUNICIPIO DE SAO BORJA DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIV...
RECURSO ESPECIAL REsp 1340520 MG 2012/0179049-8 RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.520 - MG (2012/0179049-8) RELATOR : MINISTRO..., cabendo ao embargante a comprovação de suas alegações, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRI...
DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO COSTA PINTO DANTAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO Relação Nº 0056/2017... a parte postulante demonstrar a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil... do direito autoral. Presente, p...
que se perquirir acerca de violação ao art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais, arts. 88... nos recibos de pagamento ID a30533d o pagamento regular da verbas titulada "propriedade intelectual/direitos autorais... do contrato de trabalho, que aliás o autor teria direito porque com...