Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Intelectual Apesar de antigo, o Direito de Propriedade Intelectual, que lida com direitos autorais, protegendo-os e defendendo...Recém-formado: veja as áreas jurídicas com mais demanda por novos profissionais Durante o bacharelado em Direito, você...! Direito ambiental O profissional que opta por se especializar e seg...
que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico... que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo... do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 487, I, do Código de Processo Civ...
intelectual do software) e Lei Federal nº 9.610/98 (Proteção dos Direitos Autorais). Além de toda legislação pertinente ao caso...Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018 Lei Federal nº 9.609/98 (Proteção da propriedade... de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Munic...
Organização da Sociedade Civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.610, de 19... de fevereiro de 1998, podendo ser publicizado o devido crédito ao autor. Capítulo IV DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO..., nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014; IX - a definição se for o...
o disposto no art. 23, incisos I, III e VIII da Lei nº 8.245/1991. Vê-se, portanto, que a autora demonstrou cabalmente o fato..., por escrito e com prazo inferior a trinta meses, nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações... da documentação encartada em evento nº 01, infere-se que restou firma...
do contrato locatício, consoante preconiza o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Ora, se não há prova do pagamento... ou a seu representante, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação” (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Maria Helena... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conf...
/2017 e juntada aos autos em evento nº 01, arquivos nº 08. Vê-se, portanto, que a parte autora demonstrou cabalmente o fato.... Com efeito, o banco autor indicou a importância atualizada devida, qual seja, R$ 303.855,61 (trezentos e três mil... acostada em evento nº 01, arquivo nº 07. Outrossim, provou ser credor de pa...
Cível Processo nº: 5523439.83.2018.8.09.0051 Reclamante(s): Wesley David Loiola Camargo Reclamado(s): Mdls Serviços.... Não há prova inequívoca do direito autoral, já que vislumbro necessidade de dilação probatória e oitiva da parte ré para... probatórios nos autos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado. ...
, verifica-se que eles conferem um juízo razoável da probabilidade da existência do direito material afirmado pelo(a) autor...(a) . Explico. Segundo o autor, ele possui uma linha telefônica móvel de nº (64) 8453-4422 há muitos anos, estando em dia... sobre a linha móvel de nº (64) 8453-4422 . No presente feito, a veros...
essencial da inicial. Protocolo nº 5422646.72.2018.8.09.0137 Javahé de Lima Júnior Juiz de Direito... do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal levaria à prescrição do direito autoral). Aliás... se mostra suficiente a desconstituir o direito ora pleiteado em juízo. Nesse norte, certo...