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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Como estruturar juridicamente sua Startup?

de atividade econômica, pelo prazo de dez anos. 2. SOFTWARE -  a Lei de Direitos Autorais dispõe que o registro do software é... seja permitido e os direitos de autoria estejam protegidos. Legal, não é mesmo? Agora você já sabe os primeiros passos... de Propriedade Industrial. Esse registro irá assegurar o direito de ...

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior
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do artigo 19 da Lei 8.112 /90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. A especialidade de Medicina... artigo 137 da Lei 8.112 /90; g) possuir os docu...

Projeto pode coibir crimes de violação de direito autoral, descaminho e contrabando em MT

de Mato Grosso por até dois anos. É o que prevê o projeto de lei 192/2017, de autoria do primeiro-secretário... artigo 334 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), considera-se crime de descaminho “iludir, no todo ou em parte...Projeto pode coibir crimes de violação de direito autoral, descaminho e contraba...

Inteiro Teor. : 5239220155200005

previsto na Lei 4.886/65. Frise-se que o próprio teor contratual comprova a prestação dos serviços do autor em beneficio... pela empresa representada nos exatos limites estabelecidos na Lei 4.886/65, contrato comercial este que, sequer... ao instrumento contratual previsto na Lei 4.886/65. Portanto, reconhece-s...

Inteiro Teor. : 4876620145200011

os controles de jornada acostados pela 1ª Recorrida, denegou todos os direitos autorais referentes às horas extras...) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1099320125200007

reclamada, nos termos da Lei 8.212/91."      Na exordial (fl. 08), os autores alegam que o de cujus laborava para a ré... em direito superior ao que realmente fora pleiteado.      No caso em tela, os autores postularam o pagamento de indenização....      A reclamada argüiu a prescrição total do direito de ação dos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621612 RS 2016/0221775-0

, gravados com imagens de autoria do recorrido, foram impressos e comercializados em fevereiro de 2002...RECURSO ESPECIAL REsp 1621612 RS 2016/0221775-0 RECURSO ESPECIAL 1.621.612 - RS (2016/0221775-0) RELATORA : MINISTRA... POZZEBON STOCK - RS063991 INTERES. : MUNICIPIO DE SAO BORJA DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1340520 MG 2012/0179049-8

RECURSO ESPECIAL REsp 1340520 MG 2012/0179049-8 RECURSO ESPECIAL 1.340.520 - MG (2012/0179049-8) RELATOR : MINISTRO..., cabendo ao embargante a comprovação de suas alegações, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRI...

Andamento do Processo n. 0101252-23.2017.8.20.0162 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 13/06/2017 do TJRN

DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO COSTA PINTO DANTAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO Relação 0056/2017... a parte postulante demonstrar a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil... do direito autoral. Presente, p...

Pg. 24800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

que se perquirir acerca de violação ao art. 7º, inciso XII, da Lei 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais, arts. 88... nos recibos de pagamento ID a30533d o pagamento regular da verbas titulada "propriedade intelectual/direitos autorais... do contrato de trabalho, que aliás o autor teria direito porque com...

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