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23 de junho de 2018
Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

); - Criação protegida: criação protegida por direitos estabelecidos na Lei federal 9.279 , de 14-05-1996 (art. 2º , VIII... , Lei Complementar 1.049 /08); - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação (art. 2º..., a honra, ao estado civil, ao nome, ao direito moral de autor, ao direito à ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

digital ou análoga, para fazê--los funcionar de modo e para fins determinados (art. 1º, Lei federal 9.609/98... de Base Tecnológica – RPITec, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar 1.049, de 19-06-2009; II- a Rede Paulista... da Lei federal 10.937/04, com a redação dada pela Lei federal 13.243/16; - ceder seus d...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

e se necessário, as punições previstas na lei. Parecer da Autoridade HÉBER ROGÉRIO BUENO DOS SANTOS - 22/06/2018 14:57:37... Técnica: PEDRA BRITADA, TIPO BRITA 01, COM ESPESSURA ENTRE 24MM E 19MM (3/4"), FORMA PONTIAGUDA, GRANULOMETRIA PASSANTE... Autoridade Homologado 1 - 4978323 -VIGOTA DE MADEIRA,GARAPEIRA,3,5M,...

A Transmissão dos Bens Digitais e o Direito Sucessório.

subespécies de direitos incorpóreos, como a Lei n. 9.610/98 que aborda os direitos autorais. É plenamente reconhecida... art. 5º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1998; no art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito..., o doutrinar César Fiúza cita tais como os direitos autorais, direito á vida, dir...

Direito de imagem e direito autoral: contratos de cessão de imagem

da lei de direitos autorais (LEI 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998)(1) como lei norteadora, ou seja, confunde... 9.610 /1998 (art. 79, §§ 1º e 2º), que impõe o dever de ressarcimento aos prejuízos sofridos pelo autor. Os danos... morais foram reconhecidos, nos termos do art. 108 da Lei 9.610 /98, em decorrênc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076390442 RS

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076390442 RS NBL 70076390442 ( CNJ: 0004256-49.2018.8.21.7000) 2018/Crime.... ApelaçÃo Crime Quarta Câmara Criminal 70076390442 ( CNJ: 0004256-49.2018.8....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076512987 RS

, interposta por MOISÉS DANIEL PIRES, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei ... disposição expressa do artigo 14, da Lei 10.826/03. Sendo assim, da simples leitura da norma, se infere que a intenção...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076512987 RS NBL 70076512987 ( CNJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076626449 RS

intelectual. Direito autoral. Contrafação de software. Processo extinto por ausência de cópia original da procuração da autora.... Violação ao art. 9º da Lei 9.609/98, configurando dever da ré de indenizar. Do quantum debeatur. Indenização fixada em 10 vezes...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076626449 RS LPP 700...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70076425479 RS

de aumento de pena, não só porque isso configuraria consagração do direito penal do autor (ou seja, punição... , do novo Código de Processo Civil (Lei 13.256 /2016), vão ratificados, na íntegra, os fundamentos lançados no julgamento... POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Materialidade, auto...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074674508 RS

do procedimento previsto na Lei 13.105 /2015 e Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Vice... ao disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). Compulsando os autos, verifiquei...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074674508 RS DLDT 70074674508 ( CNJ: 0...

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