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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20170310034153 DF 0003321-72.2017.8.07.0003

no artigo 157, 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, as seguintes penas: Vinicius Gomes de Souza... do crime previsto no artigo 157, 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, fixando para os apelantes...) ou de concessão de sursis (art. 77, inciso II, do Fls. _____ Apelação 20170310...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079101051 RS

APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. Iv, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇAO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI ... de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante prevista no art. 65, incisos I, do Código Penal... Privativa de Liberdade Incabível a substituição da pena, por vedação do ...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames... cumprida inicialmente em regime aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0006404-94.2017.8.06.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJCE

como os motivos e as circunstâncias do crime não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, do Código Penal). 3.4... DA SILVA , supra qualificado, como incurso na sanção do art. 129, § 9º, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da Pena: 3.1.1.... Das circunstâncias judiciais: Atento às circunstâncias judiciais do art....

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. As circunstâncias..., inciso II (abuso de confiança), do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68... em regime aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3º, do Código P...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. Destarte, suspendo a execução da pena... inicialmente em regime aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3º, do Código Penal, em local adequado... por penas restritivas de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. Destarte, suspendo a execução da pena privativa de liberdade aplicada nesta... aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3º, do Código Penal, em local adequado a ser definido pelo Juízo... de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código...

Pg. 669. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

do crime não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, do Código Penal). 3.4. Do direito de recorrer em liberdade..., do Código Penal. 3.3. Da suspensão condicional da pena: Prevê o Código Penal, em seu art. 77, a possibilidade da concessão..., como incurso na sanção do art. 129, § 9º, do Código Penal. 3.1. Dos...

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