Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
PROCESSO: 00114064320178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/10/2017---VITIMA:A. F. N.
Expediente do dia: 11/10/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0011570-23.2015.8.19.0205 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALVARO SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.546 - SP (2017/0097253-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CAIQUE MOREIRA MATOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,...
(6971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.546 - SP (2017/0097253-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CAIQUE MOREIRA MATOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :
Processo nº 0000388-20.2016.8.14.0116 Natureza: Ação Penal. Denunciado: Dione de Sena. Advogado: Jhonathan Pablo de Souza Oliveira. Denunciado: Maickson Vieira Maciel SENTENÇA Tratam os autos de Aç?o
Processo nº 0000386-50.2016.8.14.0116 Natureza: Ação Penal. Denunciado: Dione de Sena. Advogado: Jhonathan Pablo de Souza Oliveira. Denunciado: Maickson Vieira Maciel SENTENÇA Tratam os autos de Aç?o
também por tais razões, não há de ser condicionalmente suspensa (Código Penal, artigo 77, inciso II, em sentido inverso). No entanto, pese sua natureza mercantil, a conformação concreta do presente
Agindo assim, os acusados incorreram no verbo do tipo: subtrair, para si, coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, raz?o pela qual a medida mais correta é a
Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclus?o e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente
contato com pessoas diversas. Frise-se, um colega de faculdade na Bolívia, outra pessoa em Portugal que lhe deu dinheiro para sua estadia na Europa, outra pessoa que entregou a mala em Amsterdam e