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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00114064320178140006 - 17/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114064320178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/10/2017---VITIMA:A. F. N.

Pg. 688. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Expediente do dia: 11/10/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0011570-23.2015.8.19.0205 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALVARO SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667546 SP 2017/0097253-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.546 - SP (2017/0097253-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CAIQUE MOREIRA MATOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,...

Andamento do Processo n. 2017/0097253-5 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.546 - SP (2017/0097253-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CAIQUE MOREIRA MATOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0000388-20.2016.8.14.0116 - 13/10/2017 do TJPA

Processo nº 0000388-20.2016.8.14.0116 Natureza: Ação Penal. Denunciado: Dione de Sena. Advogado: Jhonathan Pablo de Souza Oliveira. Denunciado: Maickson Vieira Maciel SENTENÇA Tratam os autos de Aç?o

Andamento do Processo n. 0000386-50.2016.8.14.0116 - 13/10/2017 do TJPA

Processo nº 0000386-50.2016.8.14.0116 Natureza: Ação Penal. Denunciado: Dione de Sena. Advogado: Jhonathan Pablo de Souza Oliveira. Denunciado: Maickson Vieira Maciel SENTENÇA Tratam os autos de Aç?o

Pg. 8600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

também por tais razões, não há de ser condicionalmente suspensa (Código Penal, artigo 77, inciso II, em sentido inverso). No entanto, pese sua natureza mercantil, a conformação concreta do presente

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

Agindo assim, os acusados incorreram no verbo do tipo: subtrair, para si, coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, raz?o pela qual a medida mais correta é a

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclus?o e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente

Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

contato com pessoas diversas. Frise-se, um colega de faculdade na Bolívia, outra pessoa em Portugal que lhe deu dinheiro para sua estadia na Europa, outra pessoa que entregou a mala em Amsterdam e

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