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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017/0029715-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5370) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.615 - RJ (2017/0029715-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : M M DE O ADVOGADO : EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ179259

Pg. 6249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

incidência da Súmula 283/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e nos arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do

Pg. 6250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

na origem, de recurso especial fundamentado na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 226/235),

Pg. 6255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 E 33 DO CP. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

multa, impõe-se readequar a reprimenda, nos moldes do referido diploma legal. 3) Recursos conhecidos e desprovido o recurso do réu e provido o recurso do ministério público. Decisão PROVER O RECURSO

Pg. 1875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/03/2017

NOTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0000457-36.2013.8.04.7100 Classe Processual: Ação Penal-Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Leve Assuntos Secundários: Ameaça – Decorrente de Violência

Pg. 1163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALINE VASTY FERRANDIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO EDUARDO CÂMARA EDITAL DE

HABEAS CORPUS: HC 382887 SP 2016/0329867-5

HABEAS CORPUS Nº 382.887 - SP (2016/0329867-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIANA PAGANO GIL - SP251644 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ODAIR JUNIOR EMERENCIANO MARCHESINI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com ped...

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