vigência aos artigos 33, §§ 2º, 'c', e 3º; 44, I, II e III; e 77 do Código Penal e ao entendimento da jurisprudência.... Inviável seu acolhimento. Inteligência do artigo 77, II, do CP Acolhimento …
Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00411949720188260050 SP 0041194-97.2018.8.26.0050
, III, e 77, II). Ex positis, dá-se parcial provimento ao recurso para, mantida a condenação no artigo 180 do Código Penal... decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para, mantida a condenação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019177720178260222 SP 0001917-77.2017.8.26.0222
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II e III, e 77, I e II... de Carlos Henrique pelo crime do artigo 155, caput, do Código Penal. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045023720178260664 SP 0004502-37.2017.8.26.0664
III e artigo 77, inciso II, do Código Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Em razão do julgamento... artigo 26, parágrafo único do Código Penal reconhecido o furto privilegiado …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181110020600 DF 0001990-94.2018.8.07.0011
do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, respectivamente, à pena total de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses... e da insignificância. Subsidiariamente, pedem absolvição nos termos do art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310090105 DF 0008814-93.2018.8.07.0003
, qualificados nos autos, foram, respectivamente: a) condenado por incursão nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal... deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00076001820168260356 SP 0007600-18.2016.8.26.0356
, com fulcro no artigo 77, II, do Código Penal. A Defesa se insurge quanto ao não cabimento da substituição sob o argumento... como incurso nos artigos 329 e 331 do Código Penal e artigo 306, do Códi……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30018128120138260483 SP 3001812-81.2013.8.26.0483
também a concessão de sursis (artigo 77, inciso II, do Código Penal). 4. Isto posto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento... do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Embora tenham …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0081959-13.2018.8.26.0050 SP 0081959-13.2018.8.26.0050
. Inteligência do artigo 77, II, do CP – Acolhimento dos embargos em parte para sanear a omissão relativa ao pedido de suspensão condicional da pena....-se aos limites do artigo 619 do CPP – …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001917-77.2017.8.26.0222 SP 0001917-77.2017.8.26.0222
a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II e III, e 77, I e II) – Apelo desprovido – Expedição de mandado de prisão....