Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
entre as partes do processo. Pelos mesmos motivos entendo incabível a aplicação do sursis, pois o art. 77, inciso II, do C..., nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23... a aplicação do sursis, pois o art. 77, inciso II, do C.P. prevê que ...
77, incisos I e II do Código Penal. III.5. Da possibilidade do recurso em liberdade: Não obstante o réu tenha.... Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam... a prática da conduta descrita no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Consta na ...
os requisitos subjetivos previstos no inciso II do art. 77 do Código Penal. 5. Writ não conhecido. (HC 350.897/RS, Rel. Ministro... ao sursis, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no inciso II do art. 77 do Código Penal. 5. Writ não... presentes os requisitos insertos no art. 44 e inciso II do art. ...
Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, fixo a pena base...): DAIANE CONSTANTE LUCIANO Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei nº 11.343... PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMEN...
. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALOR PROBANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343.... INTERESTADUALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. [...] 5. Com a prisão em flagrante... observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal ...
pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea “a”, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs... (proposta de suspensão condicional do processo Lei nº 9.099/95, artigo 89) para 13 de Julho de 2017, às 12 horas e 15 minutos... ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de...
): DAIANE CONSTANTE LUCIANO Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei nº... de direitos, consoante aos artigos 44, III e 77, II, ambos do Código Penal. Ressalta-se que, embora o Juízo sentenciante... de aplicação. [...] A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechad...
pelo qual os pacientes não têm direito ao sursis, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no inciso II do art. 77 do Código..., o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não.... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. " Segundo di...
a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/ c art. 5º, XLVI... aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade... do constante nos inc. I, II e III, do § 2º do art. 76. ISTO POSTO, A...
. 60, ambos do Código Penal e no art. 43 da Lei de Drogas, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa na razão... c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, nos termos do art. 387 do CPP. 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo....I) causa de diminuição: como causa de diminuição de pena, observo a prevista ...