Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

finalidade de pacificar o entendimento dos tribunais o STF manifestou-se sobre a matéria no Tema 158 e o STJ editou a Súmula nº: 231, orientações adotadas por este Colegiado. Dessa forma, a…
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Página 753 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, uma vez que o crime é doloso e a pena ultrapassa 04 anos, razão pela qual é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena…
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Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

voltada para o crime. Os motivos determinantes do crime são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita, no caso vertente, normais à espécie do delito.
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Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

remessa dos autos à Justiça Federal mostra-se necessária, considerando a incompetência deste juízo, para processamento e julgamento do feito, diante da tutela que busca o autor. O autor busca a…
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Página 631 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

ser somadas. Assim, fica o réu condenado a uma PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente,…
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Página 2648 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

3.2. DA DETRAÇÃO PENAL. Para efeito de detração, verifico que o acusado não foi preso nestes autos. Portanto, não há que se falar em detração penal. 3.3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
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Página 4629 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Sobre os motivos do crime, o crime não trouxe consequências extrapenais relevantes. As consequências do crime danosas do delito, não prejudicam, pois nada de extraordinário, além das consequências já…
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Página 6294 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

seguintes penas: a) pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão; e b) pagamento de 60 (sessenta) dias-multas, mantendo-se o valor anteriormente fixado, incidindo a devida correção…
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Publicação do processo nº 1500313-37.2020.8.26.0081 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0712/2024 Processo 1500313-37.2020.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSNI NOGUEIRA - -…

Publicação do processo nº 1500768-85.2023.8.26.0569 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 1500768-85.2023.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica…