Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP. Autos n.° O , por seu Promotor de abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11 a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Inquérito Policial - Autos n° 247/2018 Distribuição Judicial n° DENÚNCIA Consta dos…

Andamento do Processo n. 1501785-08.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1501785-08.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE DOS SANTOS - Vistos. LUIS FELIPE DOS SANTOS qualificado às fls. 07, está…

Andamento do Processo n. 0259552-29.2017.8.09.0085 - Apelação Criminal - 18/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 17/08/2022 12:19:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0259552-29.2017.8.09.0085…

Página 505 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

ITAPECERICA DA SERRA 1ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELA MACHADO MARTINIANO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER…

Página 3825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

a natureza/quantidade da droga, circunstâncias que indicam maior reprovabilidade da conduta do réu e por via de consequência, maiores danos à saúde pública. No caso dos autos, tratando-se de tráfico…

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

(doze) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 155, caput e §1 do Código Penal O acusado respondeu ao processo em liberdade, não…

Página 799 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Agosto de 2022

ofertada a proposta, violando-se, pois, o seu suposto direito subjetivo. Da análise dos autos observa-se que, na hipótese, deixou-se de oferecer o benefício porque, à época da propositura desta ação…

Página 9812 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Agosto de 2022

Quanto ao crime de ameaça, entendo que não restou devidamente provado nos autos, principalmente pelos relatos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. A vítima se reservou a dizer que o acusado…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001059-19.2009.8.16.0153 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001059-19.2009.8.16.0153 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO SERGIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LEANDRO ONESTI PEIXOTO | 36033/PR MARIA JOSÉ FREITAS…