Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal: Parte Geral
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP. Autos n.° O , por seu Promotor de abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11 a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Inquérito Policial - Autos n° 247/2018 Distribuição Judicial n° DENÚNCIA Consta dos…
Processo 1501785-08.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE DOS SANTOS - Vistos. LUIS FELIPE DOS SANTOS qualificado às fls. 07, está…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 17/08/2022 12:19:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0259552-29.2017.8.09.0085…
ITAPECERICA DA SERRA 1ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELA MACHADO MARTINIANO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER…
a natureza/quantidade da droga, circunstâncias que indicam maior reprovabilidade da conduta do réu e por via de consequência, maiores danos à saúde pública. No caso dos autos, tratando-se de tráfico…
(doze) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 155, caput e §1 do Código Penal O acusado respondeu ao processo em liberdade, não…
ofertada a proposta, violando-se, pois, o seu suposto direito subjetivo. Da análise dos autos observa-se que, na hipótese, deixou-se de oferecer o benefício porque, à época da propositura desta ação…
Quanto ao crime de ameaça, entendo que não restou devidamente provado nos autos, principalmente pelos relatos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. A vítima se reservou a dizer que o acusado…
NÚMERO ÚNICO: 0001059-19.2009.8.16.0153 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO SERGIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LEANDRO ONESTI PEIXOTO | 36033/PR MARIA JOSÉ FREITAS…