haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, seja por não existir..., seja por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, in……
Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0700225-29.2016.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Seqüestro e Cárcere Privado - 21/02/2020 do TJAL
o disposto pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Determino, ainda, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 5.123/04... n.º 10.826/03, obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Cód……
Andamento do Processo n. 57265-78.2018.8.09.0041 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO
DO ARTI GO 77, INCISO II DO CP. DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIANDO HAJA VISTA A AUSENCIA DE MOTIVOS... GONTIJO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES C APITULADOS NO ARTI……
Andamento do Processo n. 15497-08.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 21/02/2020 do TJGO
O REQUISITO PR EVISTO NO INCISOS II E III, DO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL. VIII D A PRISAO PREVENTIVA CONSIDERANDO... E REPRESSAO DOS CRIMES, NOS TE RMOS DOS ARTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PENAL …
Andamento do Processo n. 73381-82.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO
DOLOSO COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA, ESTANDO PRESENTE A VEDAC AO PREVISTA NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, DEI XO DE CONCEDER O SURSIS, POR FORCA DO ART. 77, INCI……
Andamento do Processo n. 5229-14.2019.811.0059 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT
previsto no artigo 77, inciso II do Código Penal, em razão da causa de diminuição aplicada. Remetam-se os autos ao contador... qualificada nos autos, dando-a como incurso nas penas dos artigos 33, …
Andamento do Processo n. 0002343-14.2019.8.06.0081 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJCE
previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, fazendo-o com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.1... 28 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de …
Andamento do Processo n. 0101664-93.2015.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 21/02/2020 do TJRN
cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal. 3.1.7 - Substituição da penaO artigo 44, incisos I... normal de trabalho (art. 46 do CPB).3.1.8 - Suspensão condicional da …
Página 929 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020
. 44 , III do Código Penal ). Outrossim, incabível a suspensão condicional da pena ao réu, pelo mesmo motivo (art. 77 , II... JUIZ CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA , TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE …
Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
da insignificância. Não aplicabilidade. Pena e regime bem aplicados. Sursis. Alteração para as condições do § 2º, do art. 78, do Código... da agravante prevista do art. 61, II, f, do CP …