Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMACAÇÃO Processo: 1000514-85.2017.8.22.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 3804 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
quantum da pena, na forma do artigo 44, I do CP. Deixo de aplicar o SURSIS em razão do quantum da pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. PATRÍCIA ANDRADE DE OLIVEIRA…
Página 3805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
ao disposto no artigo 33, §2º, alínea b e §3º todos do Código Penal, levando-se em conta o tempo em que ficou preso provisoriamente e o instituto da detração penal, estabeleço como pena definitiva…
Página 1982 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
de se aferir a conduta social do acusado. A personalidade pode ser quantificada pelas várias medidas protetivas já proposta em seu desfavor pela mesma vítima (fls. 161/164), demonstrando que o réu é…
Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021
réus possivelmente comercializando entorpecentes, mas nada disse sobre a confirmação da notícia do informante sobre a venda de armas e munições. O policial Jocimar também dá conta de eventual venda…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0088930-21.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL - ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0148547-97.2019.8.13.0027 Betim
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0453138-51.2013.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO - RÉU ABSOLVIDO NA ORIGEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INDISCUTÍVEIS - CONDENAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0756678-55.2018.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 664677 SP 2021/0137648-4
PET no HABEAS CORPUS Nº 664677 - SP (2021/0137648-4) DECISAO Trata-se de petição (e-STJ, fl. 94) a qual aponta equívoco da decisão por mim exarada em fls. 90-90 (e-STJ). Da análise dos autos, …