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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512607 RJ 2015/0030130-3

entre as partes do processo. Pelos mesmos motivos entendo incabível a aplicação do sursis, pois o art. 77, inciso II, do C..., nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23... a aplicação do sursis, pois o art. 77, inciso II, do C.P. prevê que ...

Andamento do Processo n. 0008631-35.1999.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - 13/06/2017 do TJRN

77, incisos I e II do Código Penal. III.5. Da possibilidade do recurso em liberdade: Não obstante o réu tenha.... Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam... a prática da conduta descrita no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Consta na ...

HABEAS CORPUS: HC 390565 RS 2017/0044958-8

os requisitos subjetivos previstos no inciso II do art. 77 do Código Penal. 5. Writ não conhecido. (HC 350.897/RS, Rel. Ministro... ao sursis, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no inciso II do art. 77 do Código Penal. 5. Writ não... presentes os requisitos insertos no art. 44 e inciso II do art. ...

HABEAS CORPUS: HC 386786 SP 2017/0018926-1

Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena base...): DAIANE CONSTANTE LUCIANO Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343... PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMEN...

Andamento do Processo n. 00018308120138140130 - 12/06/2017 do TJPA

. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALOR PROBANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343.... INTERESTADUALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. [...] 5. Com a prisão em flagrante... observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea “a”, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs... (proposta de suspensão condicional do processo Lei 9.099/95, artigo 89) para 13 de Julho de 2017, às 12 horas e 15 minutos... ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

): DAIANE CONSTANTE LUCIANO Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei ... de direitos, consoante aos artigos 44, III e 77, II, ambos do Código Penal. Ressalta-se que, embora o Juízo sentenciante... de aplicação. [...] A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechad...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

pelo qual os pacientes não têm direito ao sursis, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no inciso II do art. 77 do Código..., o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não.... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. " Segundo di...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/ c art. 5º, XLVI... aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade... do constante nos inc. I, II e III, do § 2º do art. 76. ISTO POSTO, A...

Andamento do Processo n. 0014412-15.2014.8.17.0480 do dia 09/06/2017 do DJPE

. 60, ambos do Código Penal e no art. 43 da Lei de Drogas, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa na razão... c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, nos termos do art. 387 do CPP. 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo....I) causa de diminuição: como causa de diminuição de pena, observo a prevista ...

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