Artigo 1523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008008-88.2017.8.26.0248 SP 1008008-88.2017.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008008-88.2017.8.26.0248, da Comarca de…

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

julgado, se o caso; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; a procuração outorgada ao patrono do executado, caso esteja representado nos autos principais,…

Página 26 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

débitos referentes à aquisição do imóvel rural junto ao INCRA foram devidamente quitados ainda nos anos de 1988 e 1989, conforme comprovantes de pagamentos juntados no processo administrativo; b)…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Maio de 2021

PIRACURUCA - PI, filha de FRANCISCO EUDES GOMES DA SILVA e DIANIRA VIEIRA GOMES DA SILVA; 2º) CHARLES MARQUES ROSAL , SOLTEIRO(A), COMERCIANTE, natural de TERESINA - PI, filho de EZEQUIEL BENTO ROSAL…

Andamento do Processo n. 0034114-06.2020.8.03.0001 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0034114-06.2020.8.03.0001 Parte Autora: J. L. N. DE S. Defensor(a): NICOLE VASCONCELOS LIMA - 01703478347 Parte Ré: A. G. DE S. F. Defensor(a): ROBERTO COUTINHO FILHO - 33737660875…

Andamento do Processo n. 0009217-74.2021.8.03.0001 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0009217-74.2021.8.03.0001 Parte Autora: F. G. P., R. C. P. Advogado(a): AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO - 4785AP Sentença: FLORISCE GOUDINHO PANTOJA e RONALDO CARDOSO PANTOJA, maiores,…

Página 17 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Ferreira Miranda, residente na cidade de Nova Mutum/MT Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua Bené…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

forma, não havendo mais impedimentos legais ou quaisquer outras questões de ordem impositiva, eis que mostra-se suficiente apenas a vontade livre e consciente de romper o vínculo conjugal, outra não…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; eIV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.Nesse diapasão, encontra-se na avença em apreço, firmada no bojo do petitório inicial, as…
Nikolas Nardini, Estudante de Direito
há 4 dias

Casei! Posso alterar meu regime de bens?

Casamento é sempre uma alegria, não é mesmo? Mas vem cá, sabia que independente do regime de bens que você escolheu ( v.g. comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos,…