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20 de maio de 2019
Artigo 1523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1523 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.523. Não devem casar:

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2 º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

§ 3 º Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

Pg. 3327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

para os fins do inciso III, do artigo 1523, do Código Civil, que NÃO há bens imóveis. Após, anote-se no sistema a extinção..., o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após o prazo, com ou sem resposta... e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, d...

Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

o regime de bens de casamento futuro (art. 1.641, I c/c art. 1.523, III, CC/2002), apuração essa que deverá ocorrer...Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019 Ação Popular... - Lei 4717/65 Proc. 0005465-57.2014.8.19.0078 - ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS E ...

Pg. 1546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

modo, inexistia impedimentos à relação de companheirismo, nos termos do art. 1.723, 1º, c.c. art. 1.523 do Código Civil... vitalícia, conforme dispunha à época o art. 217, inciso I, alínea a, da Lei 8.112/90.Ademais, o início do benefício... deve retroagir à data do óbito (26/12/2010 - fl. 15), de acordo coma redaç...

Inteiro Teor. 14958420088070016 DF 0001495-84.2008.8.07.0016

, inteligência do artigo 169 do Código Civil Brasileiro/2002 ” (Doc. Num. 7621742 - Pag. 7). Defende que tal situação... da decadência reputa-se medida de rigor. 6. Conforme a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , os prazos..., ou seja, em 11 de janeiro de 2003. 7. O regramento do artigo 169 do Código ...

Pg. 2069. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2019

em julgado, expeça-se mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil (art. 32 , da Lei 6.515 /77... inciso VIII do art. 485 do novo Código de Processo Civil /2015. Custas pela requerente, a qual diante do requerimento... Civil , com base nas disposições contidas no art. 226 , § 6º , da Constituição d...

Pg. 7337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2019

cessantes e pensão mensal vitalícia). Estabelecem os artigos 949 e 950 , do Código Civil Brasileiro que: "Art. 949. No caso..., na mesma obra citada, que a culpa presumida foi adotada no artigo 1523 do CC de 1916 e no artigo 6º do Código de Proteçâo e Defesa... do Consumidor (Lei n. 8.078 , de 11.9.1990), merecendo tr...

Pg. 6. Foro Extrajudicial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/05/2019

e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 da Lei 10.406 de 10/01/2002 do código Civil Brasileiro... 10.406 de 10/01/2002 do código Civil Brasileiro. ALLYSON DOBELIM SOARES e VIVIAN MEIRIELLE VARANDA RAMOS. O pretendente é... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, incisos I, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20206308220198260000 SP 2020630-82.2019.8.26.0000

. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO...' dos artigos 1523, inciso III, e 1641, inciso I, ambos do Código Civil ao presente caso, se mostra totalmente descabida... DA VEDAÇAO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 c...

Andamento do Processo n. 8000705-59.2016.8.05.0235 - Divórcio Litigioso - 08/05/2019 do TJBA

1.523 do Código Civil à ambos os cônjuges em razão da ausência da partilha de bens, ficando ainda consignado..., contudo, observar, que até o momento da partilha operam-se os efeitos da causa suspensiva prevista no artigo 1523, III... do Código Civil , fato este que deve constar do mandado de averbação. Diante do expo...

Pg. 578. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2019

(art. 1.641 , I c/c art. 1.523 , III , CC/2002 ), apuração essa que deverá ocorrer em fase de habilitação para o novo...Pg. 578. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2019 Carta... comparecerem ao ato, sob pena de condução, na forma do § 5º , do art. 455 do CPC/15 ....

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