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24 de abril de 2019
Artigo 1523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1523 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Pg. 12. Foro Extrajudicial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro. ISAIAS AQUINO DOS SANTOS e SANDRA REGINA MARQUES... o de SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIO (Art. 1523 e 1641 do CC ). Se alguém souber de algum impedimento, que oponha-o em forma de lei..., NACIONALIDADE BRASILEIRA, PROFISSÃO ESTUDANTE, NATURAL DE VÁRZEA ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. ANTONIO UBIRATAN VIEIRA... CARVALHO DE ALBUQUERQUE; 43º) RAPHAEL CARDOSO DOS REIS, SOLTEIRO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, natural de RIO DE JANEIRO - RJ, filho... Oficial(a) 14.4. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 0800189-76.2...

Pg. 1557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

. 226, § 6º, da Constituição Federal e arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535, 1.565 e 1.723, do Código Civil, extingo o feito...) Um imóvel destinado ao aluguel para eventos festivos - Loteamento Monte Serrat, 130, Bairro Monte Castelo; 10) Os valores... em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do Art. 85, §2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1048002520095010030

do reclamante, nos termos do art. 9º da CLT e art. 1.523 do Código Civil. Diante desse quadro, mantenho intacta a decisão... que possibilita a oferta de telecomunicações-. De outra parte, o art. 94, II, da Lei 9.472/97 dispõe que a concessionária..., da Lei 9.472/97 apenas reprisa o permissivo já existente na Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 325808320148240023 Capital 0032580-83.2014.8.24.0023

. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir... a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente o casamento... e o afeto. [...] Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 79263220148240023 Capital 0007926-32.2014.8.24.0023

, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇAO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA... da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à... de escolha pela forma em que se dará a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 363303020138240023 Capital 0036330-30.2013.8.24.0023

, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado.... Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente o casamento.... [...] Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 57414020168240091 Capital 0005741-40.2016.8.24.0091

, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado.... Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente o casamento.... [...] Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 20...

Pg. 207. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

do primeiro requerente previsto no art. 1521 , IV , do Código Civil . Processo – 261423 – Conversão de União Estável Req: Nilair... por sua falecida esposa, sob pena de imposição do regime da separação legal de bens, por força do art. 1641 , I , c/c 1523 , I... , do Código Civil ; b) que a nubente esclareça se houve b...

Pg. 208. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

do art. 1641 , I , do Código Civil . 8. Diante do exposto, requer o MP, seja esclarecido pelo nubente... estável, considerando o impedimento da segunda requerente, previsto no artigo 1521 , inciso IV , do Código Civil . Processo... incidência da causa suspensiva do art. 1523 , III , que torna obrigatório, o regime da ...

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