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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817418 RS

21 da Lei das Contravenções Penais e art. 61 , inc. I , do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código Penal...). Pelos mesmos fundamentos, defesa a concessão de sursis da pena, forte o artigo 77 , inciso I , do Código Penal . Em razão... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Jo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078928793 RS

, c/c art. 61, inc. I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 12 de agosto de 2017, por volta... nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal. A pena total imposta foi de 01 (um) ano e 11 (onze... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078725058 RS

como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal . A pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão... dos réus nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , acrescido ao réu Elesandro o inciso I... informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078598521 RS

, a teor do que prevê o art. 77, inciso I e II, do Código Penal, considerando que, em que pese o réu possua sentença... denunciado como incurso nas sanções do art. 147, caput do Código Penal (duas vezes), na forma da Lei 11.340/06. A peça... o denunciado, como incurso nas penas do art. 147, caput, (duas vezes) do ...

Apelação Crime: ACR 70078598521 RS

as circunstâncias consideradas como óbice à concessão, a teor do que prevê o art. 77, inciso I e II, do Código Penal, considerando.../2019 Rinez da Trindade APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL..., nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIAL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26614020168260438 SP 0002661-40.2016.8.26.0438

que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça (artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal... Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... de liberdade, mantidas neste Segundo Grau. CLAUDIA LÚCIA FONSE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 25535920178260540 SP 0002553-59.2017.8.26.0540

) ou de conceder o sursis (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO defensivo, para... Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o réu Ricardo apelou (fl. 252... André Luiz de Souza (com fundamento no artigo 386, inciso VII, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3709320168260300 SP 0000370-93.2016.8.26.0300

Penal) ou a concessão do sursis (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO..., incisos I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe facultado o direito de recorrer em liberdade..., em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, correto o reconhecimento dos ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3986820178260545 SP 0000398-68.2017.8.26.0545

de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, inciso II, do Código Penal) ou de conceder o sursis (artigo 77, inciso I... regime inicial semiaberto, porque incurso no artigo 155, §1º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 135..., todos do Código Penal. Inconformado, recorreu o acusado (fl. 258). A r. se...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 128616820178260019 SP 0012861-68.2017.8.26.0019

e II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao apelo , apenas para..., com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 298/302). Contra-arrazoado o apelo (fls. 306/308... antecedentes. Regime inicial semiaberto, considerando o disposto no art...

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