Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 454742-19.2015.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO

201503448791). SURSIS PELOS MESMOS MOTIVOS, NAO HA A POSSIBILID ADE DE CONCESSAO DO SURSIS REINCIDENCIA (ART. 77 , I... PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO T EMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO …

Andamento do Processo n. 0000021-76.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

superior a 4 anos), bem como não faz jus ao sursis, nos termos do Art. 77, I, do Código Penal. Em relação ao previsto no Art... como não faz jus ao sursis, nos termos do Art. 77, I, do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 0000321-38.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

do CP (violência à pessoa), bem como não faz jus ao sursis, nos termos do Art. 77, I, do Código Penal. Em relação... aplicadas pode ensejar a regressão de regime penal, conforme Art. 118, I, da Lei

Andamento do Processo n. 0000080-30.2016.8.04.4200 - Ação Penal – Procedimento Ordinário / Lesão Leve - 06/07/2020 do TJAM

recorrer em liberdade. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Os artigos 63 e 387, ambos do Código de Processo Penal, alterados pela Lei ... definitiva), à luz do art. 68 do Código Penal. 1) DA DOSIMETRIA DA …

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

que o fato imputado deve ser enquadrado no artigo 33, "caput", da Lei 11.343 /2006, eis que a jurisprudência há muito vem... DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO …

Página 22 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

DE CONCESSAO DO SURSIS REINCIDENCIA (ART. 77 , I , CP ). SANCAO PECUNIARIA CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO... NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIG O PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO-O, TAMBEM, …

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

. 77, I, do Código Penal. Em relação ao previsto no Art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação..., I, da Lei de Execução Penal. RÉU DHONEY DA SILVA LIMA 1ª FASE Nos termos do a…

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

inciso I do Art. 44 do CP (violência à pessoa), bem como não faz jus ao sursis, nos termos do Art. 77, I, do Código Penal..., do CP. Concedo o direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. …

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

: Os artigos 63 e 387, ambos do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Em consonância com o disposto no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00047688820178260481 SP 0004768-88.2017.8.26.0481

próprio). No tocante às condenações em que ultrapassado o lapso temporal a que alude o artigo 64 , inciso I , do Código Penal... restritivas de direito (artigo 44 , II e III , do Código Penal ), …