Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0096002-57.2018.8.09.0072 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 11:49:36 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0096002-57.2018.8.09.0072…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

artigo 600, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: CESAR LUIZ DE PAULO (OAB 41573/MG), DIMAS ANTONIO DO AMARAL (OAB 66810/MG) Processo 1500616-78.2020.8.26.0363 - Procedimento Especial da…

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

vestimenta adequada à solenidade, além de máscara de proteçãofacial. Sem prejuízo, será vedado ingresso nas dependências do fórum de pessoa que apresente sintomas da doença COVID-19,tais como coriza,…

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0006060-42.2019.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei 13.340/06 só se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008724-42.2016.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE CERCEAMENTO À DEFESA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0220076-65.2017.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DOS OFENDIDOS - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO - CONDENAÇAO CONFIRMADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0538748-42.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - FURTO - QUALIFICADORA - USO DE CHAVE FALSA - DECOTE -IMPERATIVIDADE - INCERTEZA DA UTILIZAÇAO DO INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. - Inexistindo nos autos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0895486-74.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇAO - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE - CONFISSAO E REINCIDÊNCIA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 664677 SP 2021/0137648-4

PET no HABEAS CORPUS Nº 664677 - SP (2021/0137648-4) DECISAO Trata-se de petição (e-STJ, fl. 94) a qual aponta equívoco da decisão por mim exarada em fls. 90-90 (e-STJ). Da análise dos autos, …