Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704815-15.2019.8.07.0017 DF 0704815-15.2019.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0704815-15.2019.8.07.0017 APELANTE(S) ITALO DE JESUS SANTANA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005239-17.2019.8.13.0572 Santa Bárbara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO QUALIFICADO MAJORADO E RECEPTAÇAO QUALIFICADA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANÁLISE INIDÔNEA DAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010846-79.2019.8.13.0517 Poço Fundo

EMENTA: APELAÇAO - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇAO - (2) TENTATIVA - MINORANTE À FRAÇAO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - POSSIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012002-52.2020.8.13.0005 Açucena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇAO DO DELITO DE LESAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013685-56.2020.8.13.0351 Janaúba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2.006 - ABSOLVIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NAO CABIMENTO - REDUÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0055733-70.2020.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇAO - NECESSIDADE. 01. Demonstradas a materialidade e a…

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • 0062290-48.2020.8.19.0001 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0062290-48.2020.8.19.0001 Processo Eletrônico Réu preso Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP); Receptação (Art. 180 - Cp); Concurso Material (Art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510644-59.2019.8.26.0228 SP 1510644-59.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1510644-59.2019.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014049-40.2018.8.26.0576 SP 0014049-40.2018.8.26.0576

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 0014049-40.2018.8.26.0576 - São José do Rio Preto Apelante: ALESSANDRO MOREIRA SOARES Apelado: Ministério Público do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001286-52.2017.8.26.0540 SP 0001286-52.2017.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365961 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001286-52.2017.8.26.0540, da Comarca…