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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 130932-25.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

, I , DO CÓDIGO PENAL , O QUE AFASTA O BENEFIC IO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. PERMITO AO REU AGUA RDAR... A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA, VEZ QUE O REU E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DE IGUAL FORMA, O REU NAO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 77... DOS DIREITOS POLÍTICOS DO (S) SENTENCIADO ( S), CONSOANTE INTELI...

Andamento do Processo n. 176694-51.2017.8.09.0113 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

. EM OBSERVANCIA A INDIVIDUALIZACAO D A PENA (ART. 5 , INCISO XLVI , DA CRFB/88 ), BEM COMO AO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO.... CONCORRE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A ATENUANTE DA CONFISSAO PREVISTA NO ART. 65... REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, COM FULCRO NO ART. 387...

Pg. 302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

QUE O REU E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DE IGUAL FORMA, O REU NAO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 77 , I , DO CÓDIGO PENAL... CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRI AL, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL , VEZ... DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE PASSIVEL DE AN ALISE. CONTUDO, O REU E REINC...

Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, COM FULCRO NO ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FACE A AUSENCIA DE E LEMENTOS... SER CUMPRI DA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, CONSOANTE ART. 33, 2, B, DO CÓDIGO PENAL E SUMULA 269 DO STJ, POR SER... O REU REINCIDENTE. CON SOANTE DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 387, 2,...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

- VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 , I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.340/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO... encontra óbice no art. 44 , I , do Código Penal , que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1º - No primeiro ano do prazo, deve...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

com supedâneo no artigo 77, inciso I, do Código Penal, assim como fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena..., com fundamento no artigo 107, inciso IV (decadência), do Código Penal;b) declarar a extinção de sua punibilidade, no tocante... ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, c...

Pg. 4062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de direitos. Impossível, também, em face do artigo 77, inciso I, do Código Penal, a aplicação do sursis.Não tendo sobrevindo..., vulgo “Panze” como incursos no artigo 155, § 4ª, inciso IV do Código Penal, razão pela qual CONDENO o primeiro... nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, c...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

penal para CONDENAR os réus MÁRCIO CALBO SILVA, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, cc art. 180... por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 , inciso III , do Código Penal , bem como incabível a aplicação de sursis..., em concurso material, na forma do artigo 69 , ambos dcaput, o Código Pena...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

a dois anos, uma vez que o réu é reincidente (artigo 77 , inciso I , do Código Penal ).Deverá o acusado iniciar o cumprimento... de direitos, em razão do disposto no artigo 44 , inciso II , do Código Penal , tendo em vista que o réu é reincidente. Ante... pelo acusado (artigo 4º , parágrafo 9º , letra a, da Lei 11....

Pg. 3. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/11/2017

no artigo 12 da Lei 10.826 /2003. Regime inicial: Em atenção do disposto no artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal... ( CP . art. 44 , II ). Pelos mesmos motivos deixo de aplicar a suspensão condicional da pena ( CP . art. 77 , I... prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pen...

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