Art. 77, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0027336-28.2014.8.26.0506 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

para condenar SIDNEY FRANCISCO MORAES MARTINEZ como incurso no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena... de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa a pena corporal, com …

Página 26 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

para o fim de condenar o réu Luan Barbosa dos Santos nas penas do art. 155 , §§ 1º e 4º , inc. I , c/c art. 14 , inc. II... , ambos do Código Penal . Passo a dosimetria da pena atenta às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30019216320138260526 SP 3001921-63.2013.8.26.0526

artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além..., diversos outros processos (fls. 186/205), ainda em andamento ou já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00047006420158260011 SP 0004700-64.2015.8.26.0011

”, pois a reincidência em crime doloso não autoriza a concessão de tal benefício, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal... dias de detenção, como incurso no artigo 329, "caput", por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00508796520178260050 SP 0050879-65.2017.8.26.0050

, artigos 44, II; e 77, I) Apelo provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto Expedição de mandado de prisão... penal e condenou Irineu Aparecido Zorzan como incurso no artigo 304; c.c. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019177720178260222 SP 0001917-77.2017.8.26.0222

da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II e III, e 77, I e II... de Carlos Henrique pelo crime do artigo 155, caput, do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006901020188260451 SP 0000690-10.2018.8.26.0451

; 147; c.c. 61, II, “f” do Código Penal; e 21 do Decreto-Lei 3.688/41; c.c. 61, II, “f” do Código Penal ao cumprimento... por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00057344920188260050 SP 0005734-49.2018.8.26.0050

, inciso I, do CP) e a substituição da pena corporal por restritiva de direito (art. 44, §3º, do Código Penal), eis... do Código Penal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10126180021019001 MG

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c o art. 61, I, e art. 65, III, 'd', do CP, tendo sido submetido às penas... ainda por não serem as medidas socialmente recomendadas, tudo com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694180030504001 MG

probatória, foi o réu condenado como incurso nas iras do art. 155, § 4º, I e II, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal, tendo... oferecido à denúncia. A parte tem o direito a gratuidade de …