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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20180410009130 DF 0000896-35.2018.8.07.0004

os requisitos dos artigos 44 , inciso II , e 77 , inciso I , ambos do Código Penal , ante a reincidência do réu. Indenização... de danos à vítima encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.719 /2008... multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agr...

Inteiro Teor. 20150310249539 DF 0024498-63.2015.8.07.0003

, uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 44 , inciso II , e 77 , inciso I , ambos do Código Penal . ISTO POSTO... aos autos. DOSIMETRIA I) Apropriação Indébita (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal) Na primeira fase... do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078198215 RS

, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 331 , c/c o artigo 61 , I , do Código Penal , à pena... do artigo 44 , inciso II , do Código Penal . Vão mantidos, portanto, o regime semiaberto, e a negativa de substituição... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. DESACATO. ...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... por penas restritivas de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal (em relação ao crime... do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Pass...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... I, do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF Por outro lado, é possível a su...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... I, do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF Por outro lado, é possível a su...

Andamento do Processo n. 0004011-82.2017.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 16/11/2018 do TJSC

, bem como de conceder sursis, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal.Condeno o réu..., como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, e em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano..., a teor do artigo 33 do Código Penal, pois o tempo de detração (4 meses)...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. As circunstâncias... de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal (em relação ao crime de lesão corporal... em regime aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3º, do Código...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. Destarte, suspendo a execução da pena... por penas restritivas de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do STJ... inicialmente em regime aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF Por outro lado, é.... 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. Destarte, suspendo a execução da pena privativa de liberdade aplicada nesta... aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3º, do Códi...

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