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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 14628-40.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 171549/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Andamento do Processo n. 5003591-93.2011.4.04.7001 do dia 30/03/2017 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5003591-93.2011.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: NILSON PINHEIRO DA SILVA EDITAL Nº 700003164829 INTIMAÇÃO DE NILSON PINHEIRO DA SILVA O EXCELENTÍSSIMO DR. RICHARD

Andamento do Processo n. 0000121-29.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000121-29.2016.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)

Andamento do Processo n. 0313362-66.2015.8.19.0001 - Recurso Especial - 30/03/2017 do TJRJ

077. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0313362-66.2015.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Andamento do Processo n. 369864-51.2014.8.09.0029 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 369864-51.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 2404 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SILVIO LUIZ TERNOPILSKEI VITIMA : NEWTON JOSE DA SILVA JUNIOR ADV ACUS : 11230 GO - JOAO COELHO DE MESQUITA

Pg. 798. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

2, II , POR DUAS VEZES, C/C ART. 70 E 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTA NA DENUNCIA QUE NO DIA 15/01/2014 POR VOLTA DAS 21:30 HOR AS, NA RUA SANTAREM, QUADRA 243, LOTE 07, PARQUE AMAZONIA, NESTA

Pg. 1426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

ANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, E EXPECA-SE A GUIA PAR A O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DOU ESTA POR PUBLICADA EM PLEN ARIO DO JURI E DELA INTIMADAS AS PARTES. CUSTAS NA FORMA DA LEI.

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 509.921/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015)" À conta de tais

Pg. 1024. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/03/2017

Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Gilson Luiz Inácio, juntado aos autos em 16/12/2015) -grifei 3.4. Da substituição da pena Incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por penas

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2017

judiciais acimas analisadas fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção.Inexistem circunstâncias atenuante e agravantes a serem analisadas.Na ausência de outras causas

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