Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Furto Qualificado (3417) Quadrilha ou Bando (3521) • 0002715-27.2022.8.13.0480 • Órgão julgador 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de PATOS DE MINAS / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas PROCESSO Nº:…

Andamento do Processo n. 0001274-59.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 0001274-59.2015.8.26.0006 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: Paulo Alexandre da Silva…

Andamento do Processo n. 0142177-72.2009.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0142177-72.2009.8.26.0001 (001.09.142177-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fabio Fegert - Vistos. FABIO FEGERT, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo…

Andamento do Processo n. 0000181-90.2018.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJDF

N. 0000181-90.2018.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEAN ASSIS QUEIROZ LEANDRO. Adv…

Página 83 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

EDITAL Processo Digital nº: 0001274-59.2015.8.26.0006 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: Paulo Alexandre da Silva…

Página 3702 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

3 anos 1 mês e 10 dias de detenção e 3 meses e 3 dias de de suspensão/proibição da autorização/habilitação para dirigir veículo automotor, a qual torno definitiva. Ante o exposto, e tudo o mais que…

Página 1485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022

bem (DUT, procuração ou contrato de compra e venda), é prova de que o acusado sabia tratar-se o veículo de produto de crime. Frise-se ainda que a adulteração do bem poderia ter sido constatada por…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000236-76.2019.8.10.0051 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000236-76.2019.8.10.0051 POLO PASSIVO FRANCISCO IRAÇU FARIAS NOBRE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000463-84.2018.8.10.0121 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000463-84.2018.8.10.0121 POLO PASSIVO WILSON PINHEIRO DA SILVA FILHO PROCESSO Nº: 0000463-84.2018.8.10.0121 (4632018) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: ACUSADO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800394-08.2021.8.10.0026 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800394-08.2021.8.10.0026 POLO PASSIVO JOAO JOSE SANTOS DA CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº.