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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 401276 SC 2017/0123258-6

art. 157 , § 2º , incisos I , e no art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , e inexistindo causas... de direitos não é recomendável (art. 44 , incisos I e II , e § 3º, do Código Penal ). A reincidência e os antecedentes..., e pagamento de 7 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 157...

Andamento do Processo n. 0210569-66.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 26/06/2017 do TJAM

a sua aplicação, conforme estabelecido no inciso I do art. 77 do Código Penal. Tendo permanecido solto durante a instrução.... Por outro lado incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso do Código Penal... Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro - Lei 11.719/08, com a po...

Andamento do Processo n. 0216994-46.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/06/2017 do TJAM

art. 61, inciso do Código Penal. Desse modo, havendo a concorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes... de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que o réu é reincidente...), pois a reincidência em crime doloso igualmente constitui impeditivo para ...

Andamento do Processo n. 0223066-78.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 26/06/2017 do TJAM

espontânea do réu, acima demonstrada, há de se considerar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal... atenuante, relativa à confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal. Por outro lado... incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, prevista no a...

Andamento do Processo n. 0100951-45.2015.8.20.0001 - 26/06/2017 do TJRN

, qualificado, como incurso no crime previsto no art. 147, do Código Penal c/c o art. 7º. II da Lei 11.340/2006. Segundo... prevista no art. 147 do Código Penal - Crime de Ameaça. Passo a analisar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal... e II, do Código Penal. Registro não ser cabível a Suspensão Condicional ...

Pg. 7227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, e § 3º, do Código Penal ). A reincidência e os antecedentes igualmente obstam a concessão de sursis (art. 77 , I e II... , nela qualificado, como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º . inc. I , do Código Penal , CONDENANDO-O ao cumprimento... do acusado, ex vi do artigo 33 , § 3º , do Código Penal . Por fim, a rei...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis, nos termos dos artigos 44, II e 77, I..., ambos do Código Penal. Em caso de revogação do benefício, pelas mesmas razões expostas e com fundamento no artigo 33, do Código... Processo Físico : 0002188-31.2014.8.26.0145 Classe: Assunto: Ação Penal -...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

nas penas do artigo 171, caput, c.c. art. 49, §§ 1º e 2º, c.c. art. 60, caput, do Código Penal - Execução Criminal 1.101.467...) dias, para realização de audiência de advertência nos termos dos artigos 77, I e II, e 78, § 1º, primeira parte... nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal à pena definitiva em 0...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

do apelante, nos termos do artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões... criminais, e a outra como reincidência. Prazo depurativo previsto no inciso I, do artigo 64, do Código Penal não... E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.171, §3º C/C ART. 14, II; E ART. 299, N/F DO ART.69, T...

Pg. 150. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/06/2017

igualmente constitui impeditivo para a sua aplicação, conforme estabelecido no inciso I do art. 77 do Código Penal. Tendo... art. 61, inciso do Código Penal, a qual aumento em 06 (seis) meses.Por fim, não incide na fixação da reprimenda... o óbice previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que o...

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