Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CETESB ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter

×