Artigo 31 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 31. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Andamento do Processo n. 33.755 - Ag.reg. / Ag.reg. / Mandado de Segurança - 22/11/2019 do STF

AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.755 (162) ORIGEM : MS - 33755 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2019

do respectivo quadro de servidores: […] Não há, portanto, dispositivo específico previsto em leis ordinárias para os servidores públicos federais que exercem a medicina na Câmara dos Deputados e, em…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00007796520144025110 0000779-65.2014.4.02.5110

(artigo 31) por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro... ao artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, do artigo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00195415920144025101 0019541-59.2014.4.02.5101

que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 31..., da Constituição Federal de 1988, do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, de forma a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00395870620134025101 0039587-06.2013.4.02.5101

EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 2º DA LEI Nº Page 1 EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 05274446920064025101 0527444-69.2006.4.02.5101

, o art. 31 , da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967 , não deve ser considerado como recepcionado..., nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00374140920134025101 0037414-09.2013.4.02.5101

EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 12.514/2011. F Page 1 EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00007685120054025110 0000768-51.2005.4.02.5110

Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não... que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00073872620074025110 0007387-26.2007.4.02.5110

, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela... que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00356825120174025101 0035682-51.2017.4.02.5101

do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado... examinados todos os artigos invocados, inclusive a fim de que não ocorra …