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19 de junho de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000360-42.2015.8.17.0330 - Inquérito Policial - 19/06/2018 do TJPE

presentes as exigências impostas pelo art. 77 do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva decretada às fls. 66/67..., como incurso nas sanções previstas no artigo art. 213, §1º c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, razão pela qual passo... a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância ao disposto no ar...

Andamento do Processo n. 0000100-28.2016.8.17.0330 - Inquérito Policial - 19/06/2018 do TJPE

Penal. Da mesma forma, não estão presentes as exigências impostas pelo art. 77 do Código Penal. Não estão presentes... (nove) meses reclusão. Na segunda fase, presente a circunstâncias agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal... como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0000324-33.2016.8.17.0340 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJPE

, incabível o sursis nos moldes do art. 77, caput, do Código Penal. Com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo... observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal... a valorar. Atento ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, e ponderad...

Andamento do Processo n. 887-70.2010.8.10.0004 - 19/06/2018 do TJMA

pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, I, e art. 71, todos do Código Penal, contra a vítima A. D. S..., aplicando-se-lhe a pena de um, mas aumentada de um sexto até 2/3, nos termos do art. 71 do Código Penal. Conforme... e ter determinado o regime inicial, com a vigência da Lei 12.736/12, que ...

Andamento do Processo n. 1391-08.2016.8.10.0088 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJMA

privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal c/c artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, fixo... o mínimo legal, previsto no artigo 77 do Código Penal. *Das custas Judiciais. Isento o réu do pagamento das custas judiciais... previstas no art. 61, II, alíneas “h”, do Código Penal, uma ve...

Andamento do Processo n. 0003366-45.2017.8.10.0051 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

. In casu, em desfavor do denunciado é imputado o tipo penal descrito no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei... consumada), c/c Art. 244-B do ECA (Corrupção de Menores), c/c Art. 28 da Lei . 11.343/2006 (Porte para Uso de Drogas... prática dos crimes previstos nos Arts. 157, § 2º, inciso II, do CPB, c/c Art....

Andamento do Processo n. 0000486-62.2017.8.10.0057 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

, II do Código Penal (duas vezes) e art. 2º, § 2º, da Lei 12850/2013, bem como ao terceiro denunciado as sanções..., § 2º, I e II do Código Penal, c/c art. 14, II do Código Penal (duas vezes), em concurso formal, e art. 2º, § 2º, da Lei... (duas vezes), art. 2º, § 2º, da Lei 12850/2013 e 304 do Código Penal, nos seguin...

Andamento do Processo n. 0001720-50.2015.8.10.0057 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

do artigo 129, §9º, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP... JOSÉ PEREIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada no art.... 129, § 9º, do Código Penal.Relata a peça acusatória que, no dia 01/09/201...

Andamento do Processo n. 0149647-71.2017.8.19.0001 - Apelação - 19/06/2018 do TJRJ

DO ARTIGO 77 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL -DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO...-71.2017.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0149647-71.2017.8.19.0001 Protocolo...

Andamento do Processo n. 0040641-97.2015.8.19.0002 - Apelação - 19/06/2018 do TJRJ

nos artigos 44 , I , e 77 , do Código Penal . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Conclusões: À... GUITA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06..., prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06. RECURSO DEFENSIVO. Absol...

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