Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Maio de 2024

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº XXXXX-91.2022.6.10.0071 / 071ª ZONA ELEITORAL DE AÇAILÂNDIA MA AUTORIDADE: #-071 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AUTOR DO FATO: JOFRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA…
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Página 1295 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

(f. 53). Isso posto, homologo o reconhecimento de procedência do pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 487,…
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Página 107 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

Termo de Audiência Preliminar, fl. 59. Decisão recebendo a denúncia e designando a AIJ, fls. 98/99. FAC atualizada do acusado, fls. 143/158. AIJ retratada pela assentada de fl. 166, ocasião em que…
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Página 116 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 DIAS O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Willcox Amaral Coelho Turl - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos…
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Publicação do processo nº 1506052-87.2023.8.26.0597 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2024 Processo 1506052-87.2023.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…

Publicação do processo nº 1500834-18.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0396/2024 Processo 1500834-18.2023.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDUARDA FERNANDA CELESTINO…

Publicação do processo nº 1500034-10.2024.8.26.0599 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024 Processo 1500034-10.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1501596-67.2023.8.26.0024 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1501596-67.2023.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIONE RICARDO DE SOUZA…

Publicação do processo nº 1500349-58.2020.8.26.0573 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU EDITAL Processo Digital nº: 1500349-58.2020.8.26.0573 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência Autor: Justiça Pública Réu: PAMELA LETICIA…

Publicação do processo nº 1503078-44.2022.8.26.0005 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0246/2024 Processo 1503078-44.2022.8.26.0005 - Ação Penal -…