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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0050186-54.2015.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

que a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos (art. 77 do Código Penal). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo... descrito no art. 157, caput , do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 11/09/2015, por volta das 20h, na Rua... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) C...

Andamento do Processo n. 2506-66.2015.8.10.0034 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJMA

, conforme o disposto no artigo 33, § o, "c", do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no §_2?, do art. 387... do sentenciado. Por fim, tendo em vista que o acusado preenche os requisitos do artigo 77, do Código Penal, e é vedado a substituição... no artigo 330, do Código Penal, e no artigo 303, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 2157-32.2016.8.10.0033 - Penal - 21/11/2017 do TJMA

preencher os requisitos dos artigos 43, 44 e 77, do Código Penal. Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal... dos artigos 43, 44 e 77, do Código Penal. Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, nego ao Acusado o direito..., em estreita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal. Qua...

Andamento do Processo n. 70387-29.2016.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

A MAIS INDICADA AO R EU, DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA P ENA. (ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL ) DEIXO..., CONDENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , A 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO..., CONFORME DI SPOSTO NO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . O...

Andamento do Processo n. 411519-66.2011.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

A SUSPENS AO CONDICIONAL DA PENA. (ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL ) DEIXO DE PRO CEDER AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736 , DE 30... : AO FINAL, FICA O REU JOSE ALVES GOMES, QUALIFICADO NOS AUTOS, CON DENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 184 , 2 , DO CÓDIGO PENAL... , A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME DI...

Andamento do Processo n. 335623-80.2012.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

E PREVENCAO DO CRIME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL . DEIXO DE PROCEDER AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736 , DE 30... , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . C ONCEDO AO REU MARTIM NUNES DA SILVA, VULGO DANIEL O DIREITO A EVE NTUAL APELO... QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 4 , INCISO...

Andamento do Processo n. 161237-94.2017.8.09.0107 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

COMO INCURSA NAS PENA S DO ARTIGO 121, CAPUT DO CODIGO PENAL, NA DATA DE HOJE (14/11/20 17) FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO... AMANDA PERES DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSO NA S PENAS DO ARTIGO 121, 1 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA... AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIME ...

Andamento do Processo n. 157009-13.2016.8.09.0107 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

E NEM O SU RSIS DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL E NEM, TENDO E M VISTA QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS...) CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201 , 2 E 3, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI 11.690/2008.... ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIME...

Andamento do Processo n. 13918-59.2016.8.09.0107 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

PELO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . EM VISTA DA EXPR ESSA VEDACAO CONSIGNADA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO... SPOSTO NO ARTIGO 201, 2 E 3, DO MESMO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL (RE DACAO ALTERADA PELA LEI 11.690/2008), INTIME-SE A VITIMA... , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . P ASSO, NOS TERMOS DOS A...

Andamento do Processo n. 420763-77.2016.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 21/11/2017 do TJGO

, HA DE PREPONDERAR, NO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI N 1.002/69), A REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. D E MODO... MOS DO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO... 63 DA LEI 11.343/2006 C/C O ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. POR F...

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