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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Liberdade Condicional

ao mesmo tempo a execução penal por tempo determinado e mediante condições específicas. Referências · Art. 77 da Lei n.º 7.209... /Decreto-lei 2848/40 (em português ) · Cunha, Rogério Sanches (2018). Manual de direito penal: parte geral. Salvador... sistema continental europeu, sendo este a base para o sistema brasile...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 18528320184036119 SP

com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal , nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 2. As circunstâncias do delito... que o condenou pela prática do delito previsto nos artigos 33 , caput , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006... artigo 33, caput, c. c. o artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324180005203001 MG

Lei 13.654/18, que promoveu a supressão do inciso I do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, segundo nota... no artigo 157, §2º, I, do Código Penal (fls.141/144). A Defesa respondeu o Recurso, apresentando contrarrazões às fls... de majoração de pena prevista no artigo 157, 2º, I, do Código Penal, ao argumento ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431170007204001 MG

/c artigo 14, II, do Código Penal, assim como pela prática do crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90 e 306... aptos a justificar maior censura das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, deve ser decotado..., condenou-o pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, I e II,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386120007607001 MG

os requisitos do art. 77 do Código Penal, sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, concedo-lhe a suspensão... do apelante pelo crime previsto no art. 129, do Código Penal é medida que se impõe. Ressalte-se que estou caracterizada..., nos termos do art. art. 33, do Código Penal. Conquanto não seja cabível...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10396180013452001 MG

, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei... a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. APELAÇAO CRIMINAL 1.0396.18.001345-2/001... do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10398160014021001 MG

, caput c/c art. 61, I e II, do Código Penal, porque no dia 21 de setembro de 2016, subtraiu a quantia de R$ 42,00..., por força do que dispõe o art. 386, V, do Código de Processo Penal. Inconformado, recorre o Ministério Público, razões... do art. 155, caput c/c art. 61, I e II "c", do Código Penal, à pena de 01 ano, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472180016876001 MG

descrito no artigo 155,§4º, II e IV, do Código Penal, às penas de 03 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicialmente... são as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4. Demonstrando o apelante insuficiência de recursos porquanto..., ambos do Código Penal. Por fim, majoro os honorários advocatícios já fixad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090170018205001 MG

previstos no art. 77, do Código Penal, mister se faz a concessão da suspensão condicional da pena (sursis especial... do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime... - POSSIBILIDADE - SURSIS - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10515180024454001 MG

129 , § 9º , 147 , 329 e 331 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo-lhe fixada a pena total de 01...: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE... por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44 , inciso I , do Cód...

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