Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 3884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ainda, suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

em conformidade com a lei então vigente.Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a…

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

- Circunstâncias Legais - Agravantes e AtenuantesTendo em vista a confissão da prática delitiva e que os tribunais superiores entendem que o reconhecimento da mesma não pode acarretar em número…

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Considerando o quantum da pena definitiva, desnecessária a detração prevista no art. 387 do CPP, para fins unicamente de definição do regime inicial, e considerando a regra insculpida no art. 33, §…

Página 128 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Para que produza seus regulares efeitos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710414-22.2020.8.07.0009 DF 0710414-22.2020.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0710414-22.2020.8.07.0009 APELANTE(S) DIEGO FERREIRA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705223-39.2019.8.07.0006 DF 0705223-39.2019.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0705223-39.2019.8.07.0006 APELANTE(S) FRANCISCO DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000641-40.2019.8.07.0005 DF 0000641-40.2019.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000641-40.2019.8.07.0005 APELANTE(S) DANIEL SANTOS ARAUJO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 1206939-31.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: REVISAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇAO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. REQUERENTE PRIMÁRIO. CONSTATAÇAO DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇAO DAS REPRIMENDAS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665595 SP 2021/0142168-5

HABEAS CORPUS Nº 665595 - SP (2021/0142168-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ADRIANA MENESES DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …