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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 155047-08.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

, NA PENA ATINENTE AO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340 /2006 . 2-DA DOSIMETRIA DA PENA... OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL , RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02... DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL , SERAO OB SERVADOS NA FASE SEGUIN...

Andamento do Processo n. 416173-17.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

OS BENEFÍCIOS DA SUSPENSAO CONDIC IONAL DA PENA (SURSIS), PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. 4-DA REPARACAO..., ALINEA A, DO CÓDIGO PEN AL C/C LEI 11.340/2006. ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, BEM COM O A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSO... DOMESTICAS, COM EMPREGO DE VI OLENCIA CONTRA A MULHER. TENDO EM VISTA A CIRC...

Andamento do Processo n. 375460-92.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

ATINENTE AO CRIME PREV ISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. 2-DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENTO AOS ARTIGOS..., AS CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO. E O SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME O ART. 6 8, CP..., DO CÓDIGO PENAL, SERAO OBSERVADO S NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIM...

Andamento do Processo n. 4790-68.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C /C LEI N 11.340/06, CONTRA LORENA SOARES LIMA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA..., ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DE FATO TIPICO E AN TIJURIDICO INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11. 340/06... 147 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DAS AM EACAS PERPETRADAS EM DESFAVOR DA VITIMA. AS...

Andamento do Processo n. 0002068-44.2016.8.17.1090 - 13/11/2018 do TJPE

da pena, por não preencherem os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 44 e 77 de Código Penal. Deixo... APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS NO PRAZO DO § 3º DO ARTIGO 403 DA LEI 11.719/2008 Processo : 0000243..., considerandose o número de delitos praticados. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro ...

Andamento do Processo n. 0000643-82.2015.8.10.0064 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJMA

previstos nos Arts. 129, § 9°, c/c art. 147, ambos do Código Penal.Narra a peça acusatória que no dia 09.10.2015, por volta... de base seguiu os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, tendo a pena sido fixada de maneira... na ação criminosa tipificada no artigo 129, § 9°, do Código Penal.As razõe...

Andamento do Processo n. 0000230-59.2010.8.10.0027 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJMA

do artigo 366, do Código de Processo Penal, tendo sido também decretada a prisão preventiva do acusado. O acusado foi... da pena (artigo 44, inciso I, do Código Penal) e bem assim a suspensão do seu cumprimento (artigo 77, caput, do Código... de uma sentença condenatória, ou, alternativamente, pela desclassificação pa...

Andamento do Processo n. 1.291.253 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

. 1. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige..., o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da suspensão.... MOTIVOS DO CRIME. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 5. Segundo di...

Andamento do Processo n. 98.750 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 43,1 do Código Penal. Dessa forma, por se tratar de pena autônoma... de Minas Gerais. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei n..., nos moldes disposto no art. 4° °, da Lei 1060/50 e, do art. 4° §1°, da Lei C...

Andamento do Processo n. 473.886 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

do Código Penal. Referido artigo dispõe: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas... pleiteada bem como o sursis do artigo 77 do Código Penal. 3 - Ante exposto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto...: “Passo à dosimetria da pena, observado o disposto no artigo 68, d...

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