Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

HABEAS CORPUS: HC 392645 SP 2017/0059798-8

no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser... o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, defiro a liminar para... que o paciente foi condenado, pela prática da conduta descrita no a...

HABEAS CORPUS: HC 385666 SP 2017/0009384-5

, inviabiliza igualmente o sursis (artigo 77, inciso II do Código Penal). 5. Isto posto, pelo meu voto, dá-se parcial... aberto, inviabiliza igualmente o sursis (artigo 77, inciso II do Código Penal). 5. Isto posto, pelo meu voto, dá-se parcial... nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Na apreciação...

: 20150110340670 0005201-31.2015.8.07.0016

não autoriza a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal , especialmente se as agressões foram.... CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. AUMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 26... bipolar de humor não atrai, por si só, a incidência da causa de diminui...

Apelação Criminal: APR 10114150027810001 MG

-base deve próxima ao mínimo legal cominado. Não preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal , não há que se falar... CÂMARA CRIMINAL 24/03/2017 - 24/3/2017 Paulo Cézar Dias USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP )- CARTEIRA...

HABEAS CORPUS: HC 377115 SP 2016/0288310-2

da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra..., em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 77 do Cód...

Apelação: APL 14620769 PR 1462076-9 (Acórdão)

, ofereceu denúncia contra Wagner Roberto de Campos como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal pela prática..., como incurso na disposição do art. 180, caput, do Código Penal. O apelo tem como principal fundamento a negativa... do veículo apreendido, sustentam sua condenação nas sanções do art. 180,...

Apelação: APL 15449340 PR 1544934-0 (Acórdão)

-B da Lei 8.069/90 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos a seguir aduzidos... Emerson Bauermann Dias como incurso nos artigos 180, caput, do Código Penal e 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CP, à... contra Emerson Bauermann Dias, como incurso nas sanções do artigo 180, c...

Pg. 191. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

do processo, com supedâneo no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 77 do CP, declaro extinta a punibilidade de Lucineide..., do Código Penal e artigo 244-B, do ECA, c.c. artigo 70, caput, do Código Penal;II. ABSOLVER Jaqueline dos Santos da Silva, já... qualificado(a), das imputações que lhe foram feitas nestes ...

Pg. 394. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).Analisando...) obedece aos requisitos impostos no artigo 89 da Lei 9.099/95, devendo ser oportunizado ao réu a benesse....Determina o caput do artigo 89 da Lei 9.099/95 que:Nos crimes em que a pena mínima c...

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/03/2017

Oliveira da Silva, a quem se imputa a prática, em tese, da conduta descrita no art. 33, § 5º, II, da Lei 9.504/1997. À fl... condicional do processo, estatuído no art. 89, da Lei 9.099/1995, consoante entendimento da Quinta Turma do STF, a seguir... da audiência prevista no art. 89, da Lei 9.099/1995, uma vez...

×