Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

, a sanção do Apelante impede a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do caput do art. 77 do Código Penal... do art. 77, inciso II, da Lei Substantiva Penal. 13. APELAÇÃO CRIMINAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00010155820198120024 MS 0001015-58.2019.8.12.0024

a regra do concurso material, consoante artigo 69 da Lei Penal, e não o concurso formal do artigo 70 do Código Penal... cometimento do crime de furto, deve ser aplicada a regra do concurso formal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00074037720188120002 MS 0007403-77.2018.8.12.0002

medida não seriam adequadas à prevenção e reprovação da conduta, nos moldes dos artigos 44 e 77 , ambos do Código Penal... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 638 do Códi…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000985-06.2016.8.04.5600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

da suspensão condicional da pena, nos termos do caput do art. 77 do Código Penal, além de que as circunstâncias judiciais... desfavoráveis ao Recorrente também impedem o benefício do sursis, nos …

Andamento do Processo n. 0002857-88.2016.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, na forma acima exposta, por infração ao artigo 129, §9°, por duas... vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e no artigo 147, …

Andamento do Processo n. 0004385-26.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, por infração ao artigo 129, §9º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f... de detenção, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena …

Andamento do Processo n. 0004096-62.2007.403.6121 - 21/02/2020 do TRF-3

vezes, no art. 1.º, I, da Lein. º 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a peça acusatória:1. Consta... do que dispõe o artigo 77 do Código Penal.III - DISPOSITIVODiante do exposto, …

Andamento do Processo n. 0001325-34.2018.403.6119 - 21/02/2020 do TRF-3

DE OLIVEIRABASTOS PROCESSO 00013253420184036119 INCIDÊNCIAPENAL:Art. 33 c.c. 40, I da Lei11343/2006. Dê-se ciência às partes... do art. 59 do Código Penal, e conforme o disposto no art. 33, 3º, …

Andamento do Processo n. 0000467-66.2019.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJRO

do Código Penal c/c artigo 5º e 7º da Lei 11.340/2006. IV- DOSIMETRIAO cálculo de pena há de ser realizado na forma do art.... 68 do Código Penal.Assim, primeiramente, devem ser observados os …

Andamento do Processo n. 1001063-07.2017.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

, todos do Código Penal, passando a dosar-lhe a pena.Com relação às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, anoto que embora...), todos do Código Penal. Neste sentido é a jurisprudência …