Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001004-67.2018.8.17.0980 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/10/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0024152-74.2014.8.17.0810 - 28/10/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000199-06.2017.8.17.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000672-87.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00100 Processo Nº: 0000672-87.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: ERAILDA MARIA SALES REIS Acusado: ERANDIR ENOCK SALES Advogado: PE038570 -…

Andamento do Processo n. 0000534-19.2017.8.17.0900 - Medidas Protetivas de Urgência - 28/10/2021 do TJPE

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Edital de Intimação - 28/10/2021 do TJPE

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13 - 0012904-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Autor do fato: JOAO LUIZ TAMANINI ROCHA Testemunha: ELIAS FELICISSIMO GOMES Intimo os (as) Drs (as)…

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Andamento do Processo n. 0000326-23.2019.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJES

5 - 0000326-23.2019.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: LUIZ FRANCISCO MARTINS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…