Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0025424-12.2015.8.12.0001 - Apelação Criminal - 10/08/2020 do TJMS

a injusta provocação da vítima. IV Denega-se o benefício previsto no art. 77 do Código Penal a agente que não atende... , § 4º , DO CP ) NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO …

Andamento do Processo n. 003888-49.2012.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 69, caput, do Código Penal. DO CRIME PRATICADO EM FACE... : Processo : 003888-49.2012.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001890-25.2010.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

DE MELO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 184, §2º, do Código penal Brasileiro e art. 16.... ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0000106-71.2014.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

do art. 217-A do CP. Passo, agora, à dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. Não há nos autos... : 2020/00251 Processo : 0000106-71.2014.8.17.0470 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0001532-89.2012.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

: 2020/00252 Processo : 0001532-89.2012.8.17.0470 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima... libidinoso: (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 …

Andamento do Processo n. 0002273-27.2015.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

: 2020/00256 Processo : 0002273-27.2015.8.17.0470 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. Não há nos …

Andamento do Processo n. 0001457-16.2013.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/08/2020 do TJPE

de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP). Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001457-16.2013.8.17.0470 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001179-20.2010.8.17.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/08/2020 do TJPE

o delito do art. 28, da Lei 11.343/06. Relatei. Decido. Cuida-se de ação penal destinada a apurar a participação... prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Ante o exposto, por sentença, com base …

Andamento do Processo n. 0239-72.2017.8.17.0870 - Escada de Outra Casa - 10/08/2020 do TJPE

. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O da pratica do crime do art. 180, § 3º, do CP, na forma...) meses de reclusão. Por seu turno, aplico a causa de aumento de pena …

Andamento do Processo n. 0000029-11.2019.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

°-A do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90). Segundo consta na Denúncia, no dia 09.01.2019, pelas 17:30hs, em via pública... : 2020/00382 Processo : 0000029-11.2019.8.17.0980 Natureza da …