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25 de fevereiro de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 13445720108060152 CE 0001344-57.2010.8.06.0152

nos artigos 329 Código Penal e 19 da Lei de Contravenções Penais, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses de detenção... no artigo 44, I, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas... obrigatória. In casu, percebe-se que o magistrado de piso cumpriu à ri...

Apelação: APL 354158320138260068 SP 0035415-83.2013.8.26.0068

socialmente adequada) e art. 77, caput, e incisos I e II, ambos do Código Penal – Recurso desprovido.... de causas de aumento ou de diminuição – Manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código... ou garantir a impunidade do agente para que o tipo penal em apreço (roubo) seja configurado – ...

Habeas Corpus: HC 16257035 PR 1625703-5 (Acórdão)

, nos termos do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do item 7.5.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça... na prática, em tese, das sanções previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Muito embora o disposto no... artigo 316 do Código de Processo Penal possibilite a revogação da prisão...

Embargos de Declaração: ED 1469539901 PR 1469539-9/01 (Acórdão)

artigo 33 do Código Penal. De acordo com a legislação supracitada, em que de Declaração Crime 1.469.539-9/01 fl. 4... supracitada e, prequestiona, o artigo 33, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões pela parte..., porque está é maior de 04 anos e menor que 08 anos (art. 33, §2º, b, ...

Apelação: APL 16030707 PR 1603070-7 (Acórdão)

e 41, ambos da lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia: "No dia..., do Código Penal, c.c. art. 7.º, inc. II, Lei n.º 11.340/2006, por duas vezes, à pena de um (1) ano de detenção, em regime..., § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º, inc. II, Lei n.º 11.340/2006...

Apelação: APL 15582820 PR 1558282-0 (Acórdão)

a prática do ilícito. (...) Pena base Atendendo aos ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal... DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ­ ART. 33, DA LEI 11.343/2006 ­ RECEPTAÇÃO ­ ART. 180, CAPUT, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA... ­ INSURGÊNCIA DO RÉU ­ PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ­DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE...

Apelação: APL 14621113 PR 1462111-3 (Acórdão)

: DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ­ ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA... previstas nos artigos 35, caput, (1º fato) e 33, caput, (2º fato) ambos da Lei 11.343/2006, pela prática, em tese... art. 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII do CP; e conden...

Apelação: APL 15764417 PR 1576441-7 (Acórdão)

a que se refere o art. 43 do Código Penal, assim como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena do art. 77 do referido Código... por restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal Pediu, ao final, o provimento do recurso... da pena é o REGIME SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do ...

Apelação: APL 15689664 PR 1568966-4 (Acórdão)

COM ESPECIAIS CAUSAS DE AUMENTO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PLEITO... da sentença com o provimento do recurso para readequar a pena, nos termos do art. 15 do Código Penal. Contrarrazões... CAUSAS DE AUMENTO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA C...

Apelação: APL 15701994 PR 1570199-4 (Acórdão)

como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 33 da Lei 11.343/2006; Juliano... do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 33, §1º, inciso II, da Lei 11.343/2006, pela prática... de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei 88, de 20/12/37,...

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