Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ALTERNATIVAS, SURSIS E ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INCABÍVEIS E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, II, 77, I, E

Pg. 7421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DECISÃO Trata-se de Petição n.º 00119228/2017, na qual o requerente busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Consta dos autos que o recorrente restou condenado às penas de

Pg. 7483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5837) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.247 - SC (2016/0260345-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JONAS GUTTLER BERTOLUCI ADVOGADOS : GIANCARLO

Pg. 7984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

IMPETRANTE : ERICO DE OLIVEIRA DUARTE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : BEATRIZ MARINHO FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de

Pg. 7985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

das das vítimas em desfavor da apelante. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório dos autos é robusto e apto a sustentar a condenação. Não há falar em redução da pena-base aplicada

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Gentil Pedroso - NOTA DE CARTÓRIO: Ante o decurso do prazo de suspensão do feito, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO JOSE LUCHETTI (OAB 280625/SP), GISLENE ANDRÉIA

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0770/2017 Processo

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

FERNANDES CASTILHO (OAB 216551/SP) Processo 0000912-75.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Juliano Pedroso Rodrigues - 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Vistos.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propõe ação de reintegração de posse emface de FRANCISCO DIEGO MARTINS SILVA para recuperar a posse do imóvel situado no Residencial Santa

Andamento do Processo n. 216830-35.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216830-35.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 953 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS JUAN SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

×