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18 de dezembro de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 23476520178260210 SP 0002347-65.2017.8.26.0210

que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Sobre tal instituto, a doutrina traz... dos requisitos enumerados no art. 89 da Lei 9.099/95, entre os quais se inclui a cominação abstrata de pena mínima igual...º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena...

Inteiro Teor. 20170110087773 DF 0001732-06.2017.8.07.0016

penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 (perturbação da tranquilidade) c/c o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06.... 147 do Código Penal e do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c com o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006...) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal, e arbitrada a quantia de R...

Inteiro Teor. 20171210046182 DF 0004510-58.2017.8.07.0012

parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar o réu como incurso nas penas do art. 21, do Decreto-lei ... do valor, nos termos do inciso IV do Art. 387 do Código de Processo Penal e seguindo os parâmetros traçados pela...”, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 21, da LCP...

Inteiro Teor. 20170610080513 DF 0007892-77.2017.8.07.0006

prática da contravenção do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) e condená-lo..., art. 91, inciso; no Código de Processo Penal, artigos 63 e seguintes, e art. 387, inciso IV; no Código Civil, nos art... pelo crime do art. 147 do Código Penal (ameaça), fixando a pena em 2 ...

Inteiro Teor. 20150310042177 DF 0004164-08.2015.8.07.0003

de liberdade por medidas restritivas de direitos e o sursis, nos termos dos art. 44, inciso I, e art. 77, do Código Penal... colhidos na fase inquisitorial. 2. De acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, pode o magistrado, para formar... para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 157, §1º e §2º, ...

Inteiro Teor. 20160510104725 DF 0010306-85.2016.8.07.0005

condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal, conforme já concedido na sentença... dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, caput (duas vezes), ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos II... e III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006 (lesão...

Inteiro Teor. 20160610006155 DF 0000602-45.2016.8.07.0006

a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006..., I e II, ambos da Lei 11.340/06 (lesão corporal em contexto de violência doméstica), à pena de 03 (três) meses..., a teor da súmula 588 do STJ. Com arrimo nos artigos 77 e 78 do CP, a ...

Inteiro Teor. 20151310035713 DF 0003484-78.2015.8.07.0017

cumprimento de pena será o semiaberto. Incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77, do Código Penal, pois não adequados... (receptação), ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Insurge-se a defesa (fls. 271/274... pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal (roubo ...

Inteiro Teor. 20171210045147 DF 0000326-86.2008.8.07.0008

o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. Descabe, também, a concessão de sursis (artigo 77 do CP... a competência constitucional conferida ao Júri Popular (art. 483, inciso V, do Código de Processo Penal c/c artigo 5º, XXXIII... do artigo 621 do Código de Processo Penal (quando a sentença condena...

Inteiro Teor. 20160610015715 DF 0001544-77.2016.8.07.0006

DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM NAO CONFIGURADO. REPARAÇAO DE DANO MORAL... Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto... II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/...

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