Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000525-87.2011.8.18.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0000021-24.2018.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0010485-85.2018.8.19.0014 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000852-49.2018.8.26.0210 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77, caput, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000852-49.2018.8.26.0210 - Apelação Criminal - 16/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0027336-28.2014.8.26.0506 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0023342-65.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP

, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

judiciais, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de dois (02) anos, por ser... no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, onde busca a restauração do registro de …

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

do Art. 1º, inciso I do Decreto Lei 201/67, nos termos do Art. 387 do Código de Processo Penal.DOSIMETRIADiante disso... PENAL PÚBLICARéu : JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHOImputação : Art. 1º, I do De…

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

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