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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001168-63.2018.8.17.0420 - 16/11/2018 do TJPE

continuada (artigo 217-A c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal). III. DOSIMETRIA DA PENA Para fins..., caput , do Código Penal. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Quanto à culpabilidade do acusado, não... artigo 33, § 2º, a , do Código Penal, a pena aplicada ao réu deverá ser cumpr...

Andamento do Processo n. 0000795-76.2018.8.17.0470 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/11/2018 do TJPE

no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a DENÚNCIA e CONDENO o acusado JOSENILDO CÂNDIDO DA SILVA, já... qualificado nos autos, por infringir o disposto no art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro. Desta forma, aumento... considerando especialmente a condição econômica do réu. Desta forma, com f...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames... que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... denunciado pelo Parquet pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos 1...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0000020-90.2012.8.17.0690 - 16/11/2018 do TJPE

, com incurso na sanção prevista artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal brasileiro, ao tempo... as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto o seguinte: 1. Culpabilidade: o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie... já fixado. 1 - DA DETRAÇÃO, DO REGIME: Em consonância com o disposto pelo art...

Andamento do Processo n. 0000181-03.2015.8.17.0850 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJPE

DA EXECUÇÃO DA PENA. SURSIS. Considerando que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal , cabível a suspensão...º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo a aplicar a pena. SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL 1... artigo 129 do Código Penal. Portanto, em face do farto acervo probatório, deve o ...

Andamento do Processo n. 0000638-93.2011.8.17.1070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual suspendo a pena aplicada por dois anos... no art. 129, §0 1 0 , inciso I do Código Penal. No mérito, a pretensão punitiva estatal é procedente, pois comprovadas... por infração ao disposto no artigo 129, §1º , inciso I, do Código Penal. Port...

Andamento do Processo n. 103.605 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

previstos no art. 77 do Estatuto Repressivo. Nessa perspectiva, como consta do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, em regra..., presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (grifo nosso... do art. 386, III, do Código de Processo Penal.” Da leitura da parte dispo...

Andamento do Processo n. 479.174 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

não específica não constitui óbice à concessão da benesse, a teor do disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal..., presentes as agravantes previstas no art 61, inc. I, do Código Penal (reincidência - CAC de f. 214/217) e no art. 298, inc. V... de passageiros ou de carga) e ainda, : reconhecida a atenuante da confissã...

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