Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001098-48.2016.815.0751 - Apelação N° - 21/01/2021 do TJPB

. DEFENSOR: Acrísio Alves de Almeida. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Art. 129, § 9º, do Código Penal c/c... a Lei 11.340/2006. Condenação. Autoria e materialidade …

Andamento do Processo n. 0010101-91.2017.8.26.0005 - Processo Digital - Apelação Criminal - 21/01/2021 do TJSP

, em síntese, que o v. Acórdão proferido contrariou o artigo 77 , inciso II , do Código Penal , ou seja, violou lei federal... , § 9º e 147 , combinados com o artigo 69 , caput, do Código Penal

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5035615 - 21/01/2021 do TRF-2

. 157 , § 2º , inciso II e III , por quatro vezes, na forma do art. 69 , todos do Código Penal , em função dos fatos...-se a aplicação da Lei Penal, mediante a manutenção de seu aprisionamento (art. …

Andamento do Processo n. 5048728-17.2020.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

confissão espontânea, nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , com base na Súmula de 545 do STJ. Incide... pelo art. 68 do Código Penal . O acusado patricou os delitos, em condições …

Andamento do Processo n. 0007149-15.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJRO

do artigo 77 , do Código Penal . III 2. TalissonA culpabilidade de acordo com a reprovabilidade concreta da infração... o aberto ( CP , art. 33 , ‘c’) porque a pena total imposta é inferior a 04 …

Andamento do Processo n. 0007145-75.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJRO

ser concedida a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77 , do Código Penal . III 4. João VitorA culpabilidade... a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77 , do Código Penal . III …

Andamento do Processo n. 0000906-79.2020.4.03.6301 - 21/01/2021 do TRF-3

prevista no art. 77 , § 2º do CP C e/ou emissão de mandado de busca e apreensão. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra... PAULO EXPEDIENTE 2021/6301000019 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS …

Andamento do Processo n. 5000857-44.2020.4.03.6109 - 21/01/2021 do TRF-3

da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77 , IV, e §§ 1º a 5º, do CP C). Sem condenação... ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 …

Andamento do Processo n. 0001133-91.2020.4.03.6326 - 21/01/2021 do TRF-3

seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77 , IV, e §§ 1º a 5º, do CP C). Sem condenação ao pagamento de custas... e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099 /95). …

Andamento do Processo n. 0001662-13.2020.4.03.6326 - 21/01/2021 do TRF-3

sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77 , IV..., e §§ 1º a 5º, do CP C). Sem condenação ao pagamento de custas e …