Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Análise de (in)viabilidade do plea bargain e sua relação com os institutos negociais aplicados na justiça criminal brasileira

SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Do Plea Bargain. 2.1. Conceito e Origem. 2.2. Declaração de Culpa no Tribunal de Júri. 2.3. Requisitos de validade do Plea bargain. 2.4. Diferenças entre o Plea…
2
0

Suspensão condicional da pena: SURSIS.

Olá, hoje vou apresentar os principais pontos sobre o SURSIS da pena. 1. Previsão Legal: Código Penal/1940- Artigo 77 a 82; Lei n° 7210/84: LEP- Artigo 156 a 163; 2. Conceito: Instituto jurídico que…
1
0
Gabrielli Toledo, Estudante de Direito
há 5 meses

Diferenças entre (1) Transação Penal; (2) Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) e (3) Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)

Transação Penal; Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não-Persecução Penal: Afinal de contas, quando é que é cabível cada um desses institutos? TRANSAÇÃO PENAL – JECRIM (LEI 9.099/95, ART.
1
0

Desafios na Tutela dos Bens Jurídicos: Abuso de Autoridade e as Complexidades da Lei

A legislação atual relativa ao crime de abuso de autoridade abarca uma proteção ampla que visa preservar diversos bens jurídicos fundamentais, desde a liberdade individual até a integridade do…
1
0
Alyne Arruda, Advogado
há 6 meses

Penas Alternativas:

As penas alternativas são medidas sancionatórias distintas das tradicionais penas privativas de liberdade, como reclusão e detenção. Elas buscam proporcionar respostas mais individualizadas,…
1
0
Hipólito Bica, Advogado
há 6 meses

A inconstituicionalidade da vedação de liberdade provisória na lei de drogas

SUMÁRIO CAPÍTULO I. 3 1. DA LIBERDADE PROVISÓRIA.. 3 1.1. Aspectos Históricos. 3 1.2. Aspectos Gerais da Liberdade Provisória. 4 1.3. Conceitos e Natureza Jurídica. 5 1.4. Liberdade Provisória com ou…
1
0
Thiago Filippon, Advogado
há 6 meses

A eficácia dos institutos despenalizadores e a prevenção a reincidência

Os institutos despenalizadores são basicamente mecanismos legais que têm o objetivo de reduzir as penas criminais em determinadas circunstâncias, em regra, em situações de crimes "menos graves",…
1
0
Viviani Chaves, Advogado
há 7 meses

FINS

FINS DA PENA E SISTEMA PENAL EM FACE DE ROUSSEAU, BECCARIA E SARLET Por Viviani Chaves Pires, acadêmica do 10.º semestre do curso de direito e integrante do grupo de estudos da Universidade Luterana…
1
0

Lesões corporais e violência doméstica

LESÕES CORPORAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Rogério Tadeu Romano O crime de lesão corporal tem sua objetividade jurídica em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (artigo 129 do Código Penal…
1
0

A jurisdição penal e o procedimento sumaríssimo

A JURISDIÇÃO PENAL E O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Stebbin Athaides Roberto da Silva [1] RESUMO Esta pesquisa aborda o procedimento sumaríssimo, que se destaca como um mecanismo crucial para a…
2
0