Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 9 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, na forma da Lei 11.340/06. Pena definitiva: 1 ano de detenção.... Regime inicial para cumprimento da pena aberto. Preenchidos os …

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

as sanções impostas no artigo 174 e 61, "f", do Código Penal, c/c art. 7°, inciso II da Lei 11340/06, filho Eleuzita Alves... e 1.242 do Novo Código Civil e art. 167, I, 28 da Lei de Registros …

Página 686 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. BENESSE INDEFERIDA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE... A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO …

Página 637 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, do Código Penal.6. Faz jus aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil...; de ofício, conceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 78, …

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

7.210/84 e art.77 do Código Penal, por conceder ao apenado a suspensão condicional da execução da pena (sursis... pagamento em 10 (dez) dias, na forma do art. 805 do CPP e art. 50 do Código Penal; …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

objetivos e subjetivos preconizados no art. 77, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido (Apelação Criminal ... , nas penas do crime de lesão corporal doméstica e familiar (129, §9º, do Có…

Página 407 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). No caso, trata-se de ação penal... em que se imputa a prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A …

Página 136 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, sendo certo que, à luz dos artigos 63, caput e 64, I, ambos do Código Penal, não houve o transcurso do prazo de cinco anos.... Assim, aplico em seu benefício a atenuante prevista no art. 65, III, …

Página 2523 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

em andamento". Além disso, "antes do advento da Lei n. 11.719/2008 (...), o Código Penal já preceituava em seu art. 91, I..., e 77 do Código Penal. Porque presentes os requisitos objetivos e …

Andamento do Processo n. 0002695-15.2013.8.21.0129 - 17/10/2019 do TJRS

QUE O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 EXPRESSAMENTE DETERMINA, EM SEU PARÁGRAFO QUARTO, QUE: ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA... (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). 1º A 3º (...) 4º A SUSPENSÃO PODERÁ SER …