Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-28.2016.8.06.0001 • 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

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Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público Estadual e _

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TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • XXXXX-32.2021.8.26.0200 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-32.2021.8.26.0200 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação Documento de Tipo de Documento dos Dados da Delegacia << Informação…
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Página 4355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

O réu não faz jus aos benefícios dos artigos 44 e 77 do CP, porquanto incompatíveis com a natureza do delito e sanção fixada. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, desacolhendo o parecer Ministerial de…
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