Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 1934 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

do processo, em igual proporção, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei n.º 9.289/1996. Após..., na forma do artigo 809, §3.º, in fine do Código de Processo Penal

Página 1991 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa.... Realizada a substituição, incabível a suspensão condicional da …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

), na forma do art. 69, caput (três vezes), todos do Código Penal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não... possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, …

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

, acompanhada dos documentos necessários dos artigos 105 a 107 da Lei de Execução Penal e do art. 388 do Código de Normas... (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato - art. 49, §1º, …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

), bem como a aplicação do artigo 77, do Código Penal. Considerando o regime de cumprimento de pena aplicado, tendo..., conforme os arts. 49 e 50, do Código Penal. Com relação ao regime inicial de …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, ambos do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59..., nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea a, e § 2.º, alínea a, do Código Penal

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

da denúncia e CONDENO Dimas Alves Coutinho pela prática do delito previsto no art. 217-A, do Código Penal... definitiva e ter determinado o regime inicial, com a vigência da Lei 12.736/12, que …

Página 849 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

do Código Penal Brasileiro. Atento à inovação legislativa trazida pela Lei . 12.736/2012, deixo de aplicar a detração... de direito. Da mesma forma, não se encontram presentes os requisitos do art

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

artigo 42 da Lei . 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. No que concerne às.... Atento à inovação legislativa trazida pela Lei . 12.736/2012, nos termos do …

Página 995 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Por força da regra do art. 70, do Código Penal - concurso formal... prevista no Art. 157 do Código Penal. O Parquet aduz, em síntese, que, consoante o …