Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Introdução - Capítulo 11. Crimes Ambientais - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

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Capítulo 6. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar - Curso de Processo Penal

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Capítulo 14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais - Curso de Processo Penal

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Capítulo 17. Disposições Processuais Previstas em Leis Especiais - Curso de Processo Penal

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Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
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Art. 39 - Capítulo VII – Do Procedimento – Art. 39 - Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO – ART. 39 Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de…
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42. Tese Surge Harmônico com o Princípio Constitucional da Individualização da Pena o Inciso I do Artigo 61 do Código Penal, no que Prevê, Como Agravante, a Reincidência

Autor: GUILHERME BRENNER LUCCHESI Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Master of Laws (LL.M.) pela Cornell Law School. Coordenador Adjunto da Pós-Graduação em Direito…
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7. Tese a Suspensão Condicional do Processo Não é Direito Público Subjetivo do Réu, Mas Um Poder-Dever do Ministério Público, e o Magistrado, Caso Discorde do Não Oferecimento da Benesse, Deve Aplicar, por Analogia, a Norma do Art. 28 do Cpp e Remeter os Autos à Procuradoria-Geral de Justiça

Autor: GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Professor Associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade…
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