Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481140087679001 MG

- HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA - PRAZO PENAL... - CONTAGEM PELA REGRA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO PENAL - PRAZOS PRESCRICIONAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145160373232001 MG

e fazendo uso de carteira de motorista falsa, incide nas penas do art. 304 do Código Penal. No uso de documento falso... - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10400180002448001 MG

- A posse de munições de uso restrito ou proibido amolda-se ao tipo penal inserto no art. 16, da Lei 10.826/03. 3... PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180007307001 MG

- Preenchendo o apelante os requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 77 do CP, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena.... de simulacro de arma de fogo, não tem lugar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003161-84.2016.8.26.0025 SP 0003161-84.2016.8.26.0025

. Negativa do réu isolada – Desclassificação para o artigo 169, II, do CP ou tentativa. Inadmissibilidade – Condenação... ou a concessão do sursis (CP, arts. 44, III, e 77, II) – Apelo desprovido – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000075-87.2017.8.26.0246 SP 0000075-87.2017.8.26.0246

(prestação pecuniária). Suficiência – Inviável a concessão de sursis (CP, artigo 77, III) ou de proposta de suspensão... – Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Previsão legal em abstrato no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003251-66.2018.8.26.0302 SP 0003251-66.2018.8.26.0302

de reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva. Ausência dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Delitos... de direito (CP, artigo 44, I e III) ou concessão de sursis (CP, artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500690-35.2019.8.26.0536 SP 1500690-35.2019.8.26.0536

privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, II) ou a concessão de sursis (CP, artigo 77, I) – Apelo desprovido..... Resignação do Ministério Público – Regime inicial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001836-10.2017.8.26.0617 SP 0001836-10.2017.8.26.0617

. Pretendida a redução pelo conatus, em maior extensão. Inviabilidade. Penas inalteradas. Inaplicabilidade das benesses do CP , art. 44 e art. 77 . Regime mantido. IMPROVIMENTO....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000752-52.2017.4.04.7012 PR 5000752-52.2017.4.04.7012

, nos termos do artigo 77, III do Código Penal. 5. Considerando as circunstâncias do delito (renda mensal do réu, quantia... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334, §1º, III DO CÓ…