Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2021.8.07.0017 1780056

Ementa:   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2017.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUESTÃO QUE ANTECEDE O MÉRITO - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA - MÉRITO - PROVA NÃO PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO - …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-15.2018.8.15.0911

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000029-15.2018.815.0911 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-82.2022.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-82.2022.8.15.2003 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2022.8.07.0017 1780796

JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA. AUTORIA E MATERIALIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2021.8.13.0527

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC nº 43, 44 E 54 PELO STF - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2022.8.26.0477 Praia Grande

PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DE AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. REPETIÇÃO DOS ATOS PROBATÓRIOS NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2019.8.26.0356 São Paulo

DANO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Agentes penitenciários identificaram o rompimento do cinto da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2022.8.26.0536 São Vicente

APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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