Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Institui a Lei de Execução Penal .

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e dá outras providências.

Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

Lei nº 1.819, de 30 de outubro de 1978

Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6416 , de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal , do Processo Penal e da…

Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009

Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas…