Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Memoriais Escritos - violência doméstica - posse e porte irregular de arma de uso permitido - réu lavrador

AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Processo nº.: ... Júnior..., já devidamente qualificado nos autos epigrafados, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada…
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Alegações Finais sob a forma de Memorial.

Esta peça realizada mediante estudos aplicados no Núcleo de Prática jurídica da Faculdade Reges de Osvaldo Cruz. Sob orientação do professor Doutor José Leite da Silva Neto . AO DÍGNO JUÍZO DA 5ª…
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Daiana Monteiro, Estudante de Direito
há 8 meses

Modelo de Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Autos sob o nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX ALESSANDRO XXXXXXXX , já qualificado nos…
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Flavio Araujo, Estudante de Direito
há 8 meses

Apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO-BA BRUCE, já devidamente qualificado nos autos do presente processo vem perante vossa excelência por meio de seu…
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Samara Eloi, Advogado
há 9 meses

Resposta à Acusação

AO JUÍZO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________. Processo nº: xxxxxxxx XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe, por meio de sua Advogada constituida…
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Aisla Caroline, Advogado
ano passado

Memoriais - Roubo qualificado e concurso de pessoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 2º VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP PROCESSO Nº (PULO 10 LINHAS) Nome, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério…
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Onelio Pereira, Advogado
ano passado

Modelo de Apelação Juizados Especiais Criminais

Me siga: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXX – MG. AUTOS Nº XXX AÇÃO PENAL – CRIME DE…
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Rafael Rangel, Advogado
ano passado

Alegações Finais

JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___. AUTOS Nº XXXX Fulana de Tal , qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus defensores, com fulcro no…
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Onelio Pereira, Advogado
ano passado

Modelo - Revisão Criminal - Roubo

Me siga: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX FULANO DE TAL , qualificado nos autos,…
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Onelio Pereira, Advogado
há 2 anos

Modelo - Alegações finais no processo penal - Violência Doméstica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX, COMARCA DE XXXX, ESTADO DE XXX. AUTOS Nº (...) RÉU: FULANO DE TAL VÍTIMA: XXX FULANO DE TAL , qualificado nos autos, por intermédio de seu…
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