Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Recurso em Sentido Estrito

Túlio, nascido em 01/01/1996, primário, começa a namorar Joaquina, jovem que recém completou 15 anos. Logo após o início do namoro, ainda muito apaixonado, é surpreendido pela informação de que…
Amanda Sampaio, Estudante de Direito
há 6 dias

Alegações Finais Por Memoriais

os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do código penal). 2.2 DA PRELIMINAR... anexa), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º do Código de …

[Modelo] Resposta à Acusação Criminal

XXXXX, XXXX, Bairro XXXXXXX, município de XXXXXXX – SC, com fundamento no art. 396 e 396-A, do Código de Processo... todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal
Aline Cristiane, Estudante de Direito
há 2 meses

Recurso em sentido Estrito

, § 2º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Todavia, aludido recurso não fora acolhido... do Código de Processo Penal, ou seja, no quinquídio legal, artigo 593 do Código de …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Alegações finais

., em cumprimento ao art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos das razões...] : “(...) o art. 157 da Lei de Execução Penal determina que o juiz ou …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Alegações finais

, pois estão presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a concessão do sursis (art. 77 do Código Penal...., em cumprimento ao art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar …

Alegações Finais

condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 2.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; Art. 564.... DO DIREITO 2.1. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS …
Érica Santana, Estudante de Direito
há 3 meses

Recurso de apelação

, perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer... do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a …
Daniel Vieira, Estudante de Direito
há 4 meses

Liberdade Condicional

ao mesmo tempo a execução penal por tempo determinado e mediante condições específicas. Referências · Art. 77 da Lei n.º 7.209... /Decreto-lei 2848/40 (em português ) · Cunha, Rogério Sanches …
Marina Ferrão, Estudante de Direito
há 4 meses

Quais os requisitos para a concessão do Sursis?

na suspensão condicional da pena, definido nos artigos 77 a 82 do código penal. O Sursis permite a suspensão condicional... fixados. Para a sua aplicação o réu deve estar a par e cumprindo os …