Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Quais os requisitos necessários para concessão do Sursis?

, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois... (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos, no caso de …

Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual

restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal..., na conformidade com o artigo 571, II, do Código de Processo Penal, resta …

DECISÃO: Mantida condenação pelo recebimento irregular de valores do Programa Bolsa Família

em sua conduta e requereu o benefício da suspensão da pena nos termos do art. 77 do Código Penal. Ao analisar o caso, o relator... art. 171, § 3º, do Código Penal, recebimento indevido de valores …
Veronica Madeiro, Estudante de Direito
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Questões sobre crimes contra os mortos - Penal Parte Especial

a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 6- Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar... moral (Lei n.º 9.610/98, art. 49, I). Portanto, sujeito passivo é o titular do …
Diego Carvalho, Advogado
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com violência. Desta forma, nos termos do art. 77 do Código Penal , o juiz concedeu ao acusado o benefício da suspensão... autoria. Mas, concluíram que o crime não se enquadra no tipo penal

Acusado de tentar matar companheira tem crime desclassificado para lesão corporal

vista que o crime foi cometido com violência. Desta forma, nos termos do art. 77 do Código Penal, o juiz concedeu... aos quesitos relativos à materialidade e à autoria. Mas, concluíram que o crime …
Fillipe Martins, Advogado
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A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública. São crimes formais,…

Réus são condenados por crime de lesão corporal grave

Em julgamento realizado nesta segunda-feira (18), na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, os réus E. de L.S., M.S. de F. e R.S.S. foram condenados pela prática do crime de lesão corporal…
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Passagens da sentença e as penas dos cinco condenados

O Ministério Público do RS ofereceu denúncia contra: DIEGO MAGOGA CONDE, ex-juiz de direito, condenado anteontem (23) a 12 anos e 8 meses de prisão. JULIANO WEBER SABADIN, assessor do juiz à época,…

Auditoria de Santa Maria condena civil que recebeu pensão indevidamente por cerca de 13 anos

A Auditoria de Santa Maria (RS) – 1ª instância da Justiça Militar da União - condenou por unanimidade uma civil que recebeu indevidamente pensão militar da mãe falecida. A fraude aconteceu entre os…