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28 de abril de 2017
Artigo 458 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 458 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s... 0180/2017 Processo 0000022-64.2017.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Noronha... da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desob...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

) ao pagamento de 100 UFESP’S (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03). Transitado em julgado, lance-se o (a) réu..., com fundamento nos artigos 310 , II e 312 , do Código de Processo Penal , converto a prisão em flagrante de Cesar... (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo... 190887/SP) Processo 0001374-44.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN DE SOUZA ALMEIDA... - VISTOS. 1. Recebo a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos leg...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar...”, ambos do Código Brasileiro de Trânsito, nos moldes do art. 69 , do Código Penal , ao cumprimento de pena de 01 ano de detenção... 279233/SP), DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR (OAB 283724/SP) Proce...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de mérito, nos termos do art. 487 , incisos I e III , b , do Código de Processo Civil . Defiro aos requerentes... e observem.2. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 09), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478... (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) p...

Pg. 246. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , II e IV c/c art. 29 , ambos do Código Penal . Narra a denúncia: "No dia... fls. 255/257, na qual o acusado foi pronunciado como incursos nas penas do art. 121 , § 2º , II e IV do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2017 ADV: JOAO MARIA PEGADO MENDES (OAB 2934/RN)...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 014124-3 - 18/04/2017 do TJDF

da ausência injustificada na audiência, com referência, no mandado, ao art. 458 do CPP . Oficie-se a Procuradoria Regional...Andamento do Processo n. 2015 00 2 014124-3 - 18/04/2017 do TJDF Núm Processo : 2015 00 2 014124-3 Relator Des. : JAIR... a qual foi regularmente intimado. Em face do que dispõe o § 1º , do art....

Andamento do Processo n. 0004467-19.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Criminal - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004467-19.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000773-86.2016.826.0292 - 2ª Vara Criminal do Foro de Jacareí) - Eduardo Dias da Rosa - Vistos etc.Para

Andamento do Processo n. 0004467-19.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Criminal - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004467-19.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000773-86.2016.826.0292 - 2ª Vara Criminal do Foro de Jacareí) - Eduardo Dias da Rosa - Vistos etc. Para

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