Art. 10, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
V - um representante do Ministério do Exército;

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2018

apelante ajuizou a presente Execução Fiscal para fins de cobrança de IPTU/Taxas Imobiliárias relativos aos períodos fiscais de 2010 a 2013, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia o…