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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000033-18.2015.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000033-18.2015.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.P. - N.L.R. - Vistos. Designo o dia 09 de maio p.f., às 10h, para julgamento pelo Egrégio Tribunal do

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

AUTORA DO FATO : R.B.P. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0000545-41.2017.8.26.0595 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 86/2017 - Serra Negra AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : L.H.M.C.

Pg. 1459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

tenho por inaplicável a absolvição sumária dos acusados. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2017, às 16 horas, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela

Andamento do Processo n. 0001496-40.2014.8.26.0595 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0001496-40.2014.8.26.0595 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Cézar de Oliveira - - José Carlos do Nascimento - Vistos. Designo o dia 18 de abril

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

o dia 14 DE JUNHO DE 2017, ÀS 15:00 HORAS, sito à Rua José Bonifácio, nº 258, Centro, Serra Negra/SP. - ADV: HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP) Processo 1001975-45.2016.8.26.0595 -

Andamento do Processo n. 0000161-04.2016.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0000161-04.2016.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Justiça Pública - Joao Alves de Oliveira - Vistos.Designo o dia 28 de março p.f., às 10h, para

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2017 Processo 0000161-04.2016.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Justiça Pública - Joao Alves de Oliveira -

Andamento do Processo n. 0004851-87.2004.8.26.0052 - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0004851-87.2004.8.26.0052 (583.52.2004.004851) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Abel Pacheco de Andrade - - Rogério Jeremias de Simone e outro - C. 1077/04 - 1. Fls.

Andamento do Processo n. 0003409-39.2006.8.26.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0003409-39.2006.8.26.0045 (045.01.2006.003409) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Pedro Enedino do Nascimento - Vistos.O acusado foi preso em 06 de fevereiro de

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

em razão da constituição de novo Defensor pelo acusado justamente no dia da sessão de julgamento, à qual, a despeito da inequívoca ciência, deixou de comparecer.Segundo o novel Defensor, para

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