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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 22269382420178260000 SP 2226938-24.2017.8.26.0000

, denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, c.c. o artigo 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69... preso, parece-nos razoável a aplicação, por analogia, do disposto no art. 457, § 2º, do CPP (válido para o julgamento... outra data” (Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, editora RT...

Andamento do Processo n. 0001904-33.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 11/12/2017 do TJSP

seu recambiamento a tempo, concorda com a realização da Sessão Plenária sem sua presença, nos termos do artigo 457, § 2 do CPP...Andamento do Processo n. 0001904-33.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 11/12.../2017 do TJSP Processo 0001904-33.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Comp...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.E também o disposto no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 8.903 /94... PEREIRA MAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0440/2017 Processo 0001579-63.2012.8.26.0001 - Ação Penal... da Sessão Plenária sem sua presença, nos termos do artigo 457 , § 2 do CPP :” ...

Andamento do Processo n. 381022-37.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO

DELE DA SESSAO DE JULGAMENTO OUTRORA DESIGNADA NOS TER MOS DO ARTIGO 457, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 05...Andamento do Processo n. 381022-37.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 381022...-37.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 607 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RICHARD SILVA ARAUJO ...

Andamento do Processo n. 2226938-24.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do TJSP

, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 116/119), contra ato do Juízo da 1ª Vara Judicial..., do disposto no art. 457, § 2º, do CPP (válido para o julgamento em plenário do Tribunal do Júri): ‘Se o acusado preso... participar, não for apresentado pelo Estado, a audiência precisa ser adi...

Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

457, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 21... NO ARTIGO 589, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A DECISAO DE PRONUNCIA TAL COMO CONSTA EM SEUS RESPECTIVOS... E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO : 369096-07.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1270 NATUREZA...

Pg. 1726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de Polícia. Sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal..., por analogia, do disposto no art. 457, § 2º, do CPP (válido para o julgamento em plenário do Tribunal do Júri): ‘Se o acusado... participar, não for apresentado pelo Estado, a audiência prec...

Andamento do Processo n. 0795169-40.2014.8.06.0001 - 22/11/2017 do TJCE

para conhecimento de seu teor, obedecendo o disposto no art. 479, do Código de Processo Penal. Por fim, aprecio o pedido.... Decido. Com relação ao pedido de dispensa da acusada à sessão de julgamento, atendido o disposto no art. 457, §2º..., do Código de Processo Penal, defiro o pleito, devendo a secretaria providenc...

Pg. 284. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/11/2017

sessão de julgamento, atendido o disposto no art. 457, §2º, do Código de Processo Penal, defiro o pleito, devendo... não é possível a análise de eventual absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal, por tratar... LIMA (OAB 22542/CE), JOSE OCELIO FERREIRA LIMA (OAB 36709/CE) - Processo 016627683.2017.8.0...

Andamento do Processo n. 0000248-78.2017.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJSP

tal dispensa ser subscrita por ele e seu defensor, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º do Código de Processo Penal... ainda que não esteja presente na data e hora designados, nos termos do artigo 457 do Código de Processo Penal. REQUISITE...Andamento do Processo n. 0000248-78.2017.8.26.0548 - Ação Penal de Competên...

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