Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000453384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002068-60.2018.8.26.0496, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000453350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000046-72.2018.8.26.0269, da Comarca de
HABEAS CORPUS Nº 454.075 - RS (2018/0140341-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDERSON DA S...
HABEAS CORPUS Nº 454.082 - RS (2018/0140362-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : AIRTON MORAE...
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.238 - CE (2018/0141415-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO RECORRENTE : ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA ADVOGADOS : LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(S) - CE010698 ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE021999 AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO -...
AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ESTABELECENDO COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA DECISÃO AGRAVADA - Tendo a condenação do agravante à pena privativa de liberdade a ser cumprida e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Condenação – Pena restritiva de direitos – Regime fechado – Reconversão – Art. 76, do CP – Inaplicável às penas restritivas de direitos – Restrição ao art. 681, do CPP – Reclusão, detenção e prisão simples – Impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade, em regime fechad...
NR. PROTOCOLO : 261942-91.2017.8.09.0110 AUTOS NR. : 531 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : JOSEVAN RODRIGUES DOS SANTOS ADV ACUS : 13556 GO - JOSE SOARES DA SILVA 00006 GO - .
testemunhas de fora da terra, desde já fica deferida a expedição de carta precatória e intimada a Defesa, fixando-se o prazo de noventa dias para cumprimento e consignando-se expressamente que, na
organização criminosa, tráfico interno de anabolizantes e de entorpecentes supostamente praticados por policiais civis do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais crimes teriam sido praticados