JCF Nº 70082613092 (Nº CNJ: 0233218-64.2019.8.21.7000) 2019/Crime PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ART. 1º, DA LEI 12.850/2013. ART. 89 DA LEI 8.666/93. ART. 1º, I, v E XII DO DECRETO-LEI…
Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004969-10.2021.8.26.0071 SP 0004969-10.2021.8.26.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000471142 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001424-59.2021.8.26.0158 SP 0001424-59.2021.8.26.0158
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001424-59.2021.8.26.0158, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002772-23.2021.8.26.0026 SP 0002772-23.2021.8.26.0026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469449 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002772-23.2021.8.26.0026, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003938-38.2021.8.26.0496 SP 0003938-38.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469038 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003938-38.2021.8.26.0496, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004969-10.2021.8.26.0071 SP 0004969-10.2021.8.26.0071
1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Não provimento.
2-) Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Requerimento de suspensão da sanção alternativa para …
Página 2050 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021
questão da injúria preconceituosa, observo que o policial militar que atendeu a ocorrência foi enfático e categórico ao afirmar que o réu ofendeu verbalmente a vítima por pelo menos 03 (três) vezes…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004248-51.2021.8.26.0041 SP 0004248-51.2021.8.26.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000467952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004248-51.2021.8.26.0041, da…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal : EP 0500300-39.2021.8.02.0000 AL 0500300-39.2021.8.02.0000
Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Agravo de Execução Penal n. 0500300-39.2021.8.02.0000 Execução Penal Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Wagner José…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702798-86.2021.8.07.0000 DF 0702798-86.2021.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0702798-86.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) PAULO SERGIO…