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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10084160001396001 MG

da conexão prevista no art.76 do Código Penal (que permite a reunião de processos), não ser viável quando um dos processos... CONCEDIDA. 1. Além da não comprovação de plano do preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, caso... de sua condenação nas sanções do art.180, caput, do Código Penal. 3....

Inteiro Teor. : 90000939720178260037 SP 9000093-97.2017.8.26.0037

que a legislação permite, nos termos do artigo 76 do Código Penal, seu cumprimento posterior, bastando que seja suspensa. Alega... pela Defesa, inaplicável à hipótese o artigo 76 do Código Penal, que pressupõe condenações por infrações diversas no... art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 desta Corte. 3. Só poderá se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691266 MG 2017/0209539-7

°, alínea a, da Lei de Execução Penal e art. 44, §5°, do Código Penal. O Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Igarapé..., caput, e parágrafo único, e 181, §1°, alínea e, ambos da Lei de Execução Penal; e arts. 44, §§4° e 5o, e 76, ambos do Código...), nos termos do art. 181, §1°, alínea a, da Lei de Execução Pen...

HABEAS CORPUS: HC 422696 SP 2017/0281286-4

da Lei de Execuções Penais, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 76 do Código Penal" (AgRg no HC n. 243.018/SP, Rel... no art. 76 do Código Penal, postergando-se o início do cumprimento da pena restritiva de direitos para período... da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, consequentemente, a ...

HABEAS CORPUS: HC 410843 RS 2017/0192354-4

que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal, haja vista a incompatibilidade constatada. 5. Habeas corpus não... havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal, haja vista a incompatibilidade constatada. 5. Habeas corpus... acerca da matéria analisada. Decisão mantida (fl. 129). A Defensoria Publ...

HABEAS CORPUS: HC 350523 RS 2016/0056709-6

o cumprimento concomitante das reprimendas, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal, haja vista... havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal, haja vista a incompatibilidade constatada. 5. Habeas corpus... decretadas nas condenações posteriores, com fundamento no art. 44, § 5...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios

Pg. 7268. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

diminuir a pena. Inexistindo outras atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição da pena, torno DEFINITIVA a pena prevista no artigo 28, II, da Lei nº 11.343/2006, em 3 (três) meses de

Pg. 7274. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

penas que, dada a sua natureza, dificilmente podem ser cumpridas se o autor do fato estiver preso, deverá ser executada, primeiramente, a pena mais grave, para somente depois ter o acusado a

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10143170008468001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇAO DE MENOR, RESISTÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇAO AO CRIME PATRIMONIAL -

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