Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

- ART. 44 § 5º DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUIZ DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE... em pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 44, §5°, do Código Penal. …

de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (DECRETO-LEI N. 2.848/1940) (destacamos..., imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 …

privativa de liberdade, conforme regra disposta no artigo 76 do Código Penal. Contraminuta (fls. 29/33). Decisão mantida (fl..., do Código Penal. Agravo buscando a suspensão do início do …

-se primeiro aquela, nos termos dos artigos 69, in fine, e 76 do Código Penal e artigo 681 do Código de Processo Penal, não...Andamento do Processo n. 9803-77.2019.8.09.0175 - Agravo em Execução Pena……

-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável o art. 76 do Código..., contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, da Lei de …

unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. III - In casu, como o cumprimento da sanção... restritiva até que se cumpra a privativa de liberdade, pois o artigo da lei é …

. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 7º DO DECRETO... determinação do art. 76 do Código Penal. IV - In casu, não houve o …

prisional objeto da outra execução, ex vi do disposto no artigo 76 do Código Penal. V.U. - Advs: Defensoria Pública... ao apelo ministerial, a fim de condenar, como incurso no artigo 180, caput, do …

, § 3º do CP: Art. 76. Havendo representação ou tratandose de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso.... Assim, com fundamento no art. 76, caput, e parágrafo 3º, da Lei n. …

. Em consonância com o anteriormente exposto, vejamos o que estabelece o artigo 76, § 3º do CP: Art. 76. Havendo representação... 9.0999, a homologação da transação penal é medida que se impõe. …