Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

, nos termos do artigo 76, do Código Penal. Pretende o restabelecimento da restritiva. O recurso foi contraminutado e a decisão..., de modo que forçosa a reconversão. O disposto no artigo 76, do Códi……

que se falar em ofensa aos artigos 69 e 76 do Código Penal e ao artigo 681 do Código de Processo Penal, já que tratam... unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal” (STJ, …

de condenação diversa, considerado o disposto no artigo 76 do Código Penal autorizando o cumprimento sucessivo... da sanção corporal, consoante expressa previsão legal contida nos artigos 44, § 4º, …

decorrente de condenação diversa, considerado o disposto no artigo 76 do Código Penal autorizando o cumprimento sucessivo... condenação pela pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § …

DO ART. 44, §5°, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ART. 181, DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 PRECEDENTES DO C... o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 76 do Código P……

e da incompatibilidade com o cárcere. Retira seu fundamento de validade dos artigos 44, §5º, do Código Penal e 111 da Lei de Execução... por privativa de liberdade, argumentando a aplicabilidade do …

. decisão para que seja determinado o cumprimento sucessivo das penas, com fundamento no artigo 76 do Código Penal... em consonância com o artigo 44, § 5º, do Código Penal, bem como com o disposto …

- Vistos. Regularize o autor sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art.76... intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, …

a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69. Cite-se o réu para pagar... e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69), …

. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal , o dinheiro ou objetos dados em garantia na ocasião da Fiança podem... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI Acórdão Nº 1310326 EMENTA …