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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Recurso Especial 80602920188240020 Criciúma 0008060-29.2018.8.24.0020

ofensa ao comando do art. 76 do Código Penal e alegou divergência jurisprudencial (fls. 01-08 do incidente n. 50000... (art. 181, §1º, alínea 'e', da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal)" [...] (AgRg no REsp 1740641/MG, Rel. Min... em dispositivo legal - art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execução PEna...

Pg. 22. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

, em relação ao crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento..., corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. Quanto ao crime do art. 6º Lei 7.492/86, diante... material (CP - art. 69), a pena final do acusado fica em 07 (sete) anos de reclusão e ao ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 48876720188260496 SP 0004887-67.2018.8.26.0496

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aplicação do art. 76 , do Código Penal (fls. 48/52). Apresentada... se vislumbrando afronta ao disposto no art. 76 , do Código Penal , na unificação das penas de detenção e reclusão, tendo..., o agravante cumpria pena referente à execução n. 3 (fls. 269), quando pr...

Andamento do Processo n. 279918-03.2017.8.09.0146 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO

(FLS. 14/16). E O RELATORIO. DECIDO . I DO RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ARTIGO 4 4, 5 DO CODIGO PENAL..., POIS, DO MESMO MODO, MAS EM ORDEM CRONO LOGICA DISTINTA, INCIDE A INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 44, 5, DO CODIGO PENAL... DA LEP, RESPECTIVAMENTE, INAPLICAVEL O ART. 76 DO CP. III NO PRE ...

Andamento do Processo n. 0019542-34.2018.8.24.0000 - Revisão Criminal - 08/01/2019 do TJSC

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 226, II, DO CP). VÍTIMA QUE POSSUÍA 9 ANOS... DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). DOSIMETRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TERCEIRA FASE. PENA AUMENTADA EM 1/2... AUTORIDADE DE FATO SOBRE A CRIANÇA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL)....

Pg. 460. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

A LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI... RESTRITIVAS DE LIBERDADE DE NATUREZAS DIVERSAS, QUE DEVEM SER CUMPRIDAS DE ACORDO COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL E ART. 681... o preenchimento das hipóteses previstas no art. 621 do Código de P...

Pg. 2709. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO COM O ART. 76 DO FONAJE DECLARO... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, NA FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO...Pg. 2709. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019...

Pg. 2711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO COM O ART. 76 DO FONAJE... DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, NA FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL...Pg. 2711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 EXEQUENT...

Pg. 2713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

QUE: “VISTOS ETC. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO...Pg. 2713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 DATA DO EXPEDIENTE : 19/12/2018 AÇÃO PENAL... COM O ART. 76 DO FONAJE DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FA...

Pg. 2715. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO COM O ART. 76 DO FONAJE DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO..., NA FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTREM..., NOS TERMOS DA LEI. PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: “VISTOS ETC. CONSIDERANDO A RE...

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