Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 887 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

. 71) e artigo 21 do Decreto­Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com a incidência da Lei..., alínea “f”, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06 …

Página 719 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

CARDOSO, já qualificado, nas penas dos crimes previstos no art. 14 da Lei n.° 10.826/2003 e art. 307 do Código Penal... do apenado é o ABERTO em relação aos dois crimes, nos moldes do art. 33, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00025614820208260502 SP 0002561-48.2020.8.26.0502

de modalidades distintas. 3. De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso... de Execução Penal 0002561-48.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160258855001 MG

Penal , c/c o artigo 70 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826 /03, ao cumprimento de 01 ano, 04 meses e 10 dias... o artigo 76 do Código Penal , que: "No concurso de infrações, executar-se-á …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10704091348307005 MG

, §2 do Código Penal - 13 anos de reclusão) e 0100300-33.2015.8.13.0704 (art. 14 da Lei 10.826/2003- 02 anos, 03 meses...) da pena relativa ao crime hediondo. Com efeito, assim dispõem os artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000200566917002 MG

, que os artigos 69 e 76 do Código Penal diferenciam as penas de reclusão e detenção, ao dispor que, em caso de concurso... que o Acórdão hostilizado padece de omissão e contradição, porquanto o art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00141638720158260477 SP 0014163-87.2015.8.26.0477

na forma do artigo 76, do Código Penal, como incurso no artigo 147, do Código Penal, e no 21, do Decreto-Lei 3.688/41..., como incurso no artigo 147, do Código Penal, e no 21, do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00036944620208260496 SP 0003694-46.2020.8.26.0496

76 do Código Penal (fls. 01/07). Contrariado o recurso (fls. 35/41), a decisão recorrida foi mantida (fl. 42). A d... determinada. A solução está no art. 76 do Código Penal que trata do com curso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00109628920118120001 MS 0010962-89.2011.8.12.0001

mais antigo. Em suas razões, alega que o art. 76, do Código Penal possui redação dada pela Lei 7.209/84... COMUM E HEDIONDO - ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL - HEDIONDO COM PRECEDÊNCIA À DE CRIME …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003694-46.2020.8.26.0496 SP 0003694-46.2020.8.26.0496

de Direito Criminal 09/07/2020 - 9/7/2020 Gilberto Ferreira da Cruz AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS.... Incompatibilidade entre as reprimendas. Possibilidade de cumprimento …