Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, da Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal, haja vista a incompatibilidade... o disposto no artigo 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal . “ Art. 111 . Quando houver condenação... medida cabível. Insta frisar, que o disposto no artigo 76 do Código Penal, qu...
, nos termos do art. 44, § 5º, do Código Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nesse sentido, confira... Penal nº 0004627-58.2016.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante VINÍCIUS LÚCIO DOS SANTOS, é agravado... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execu...
da concessão da ordem de ofício. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem..., ainda, que a própria lei penal (artigo 78, § Io, do Código Penal) estabelece a limitação de fim de semana... que, na condenação do recorrente, por delito tipificado no art. 129, § 9º, e 147, ambos do Cód...
como de aplicar o “sursis”.Nos termos do art. 76 do Código Penal, o réu iniciará pelo cumprimento da pena de detenção e, após... definitiva em 18 (dezoito) dias de prisão simples.3.4 Do Concurso MaterialNos termos do art. 69 do Código Penal, somo... o disposto no artigo 51 do Código Penal e considero a multa como dívi...
8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CRONOLÓGICO - NÃO PROVIMENTO. Conquanto o art. 76, do Código Penal (com redação... da prisão preventiva deve ser feita à luz do art. 312, do Código de Processo Penal, de modo que à míngua de elementos... que possam demonstrar que o acusado pretende se furtar à aplicação da lei...
E DETENC AO). NESSES TERMOS SALIENTO QUE CONFORME PRESSUPOE OS ARTIGOS 681 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 111 DA LEI... DESTA COMARCA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 129 9, DO CODIGO PENAL. NESSES TERMOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO POSSUI... DE JUSTICA, IN VERBIS: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUCAO PEN...
e/ou extraordinário. As normas dos art. 1º do Código Penal , arts. 45 e 52 da Lei 7.210 /84, art. 9º da Convenção Americana... e ao art. 76 do Código Penal , bem como à Súmula 269 do C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que não há... se pronuncie expressamente sobre a interpretação/aplicação e ofensa, in concre...
cumprida posteriormente, segundo o disposto no art. 76 do Código Penal Agravo provido” (Agravo de execução nº 9000029... posteriormente. Inteligência do artigo 76 do Código Penal. Agravo provido”. (Agravo de execução nº 7018668-55.2013.8.26.0482, Rel... desta pena em privativa de liberdade Impossibilidade Hipótese do ...
cumpridas na forma dos artigos 69 e 76 do Código Penal c/c 681 do CPP, isto é, aplicadas cumulativamente penas... pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento cuida de tipo penal de perigo abstrato, bastando que o acusado porte a arma... para a almejada absolvição, na medida em que sua conduta se amolda ao tipo penal do a...
condenação do paciente. Afirma que, conforme o art. 76 do Código Penal, no concurso de infrações, o paciente deverá executar... de liberdade, em decorrência de novel condenação do paciente. Afirma que, conforme o art. 76 do Código Penal, no concurso...-se, assim, a aplicação do artigo 76 do Código Penal" (AgRg no HC n...