Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - "SURSIS" ESPECIAL - POSSIBILIDADE. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e não sendo possível reparar o dano, deve…

HABEAS CORPUS Nº 664276 - SP (2021/0135185-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADAO ORLANDO DA SILVA ROCHA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Pauta de Sentenças Nº 00049/2021 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença…

Sustenta que "restou consolidado que o advento de nova condenação no curso do cumprimento de pena em nada afeta o marco inicial de cumprimento das penas, como no presente caso" (fl. 6). Aduz que "nem…

"[...] 2. Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art.

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RICARDO BORGES TELES (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676…

Inconformado, o sentenciado agravou da decisão (fls. 03-08), que foi mantida em juízo de retratabilidade (e-STJ, fl. 85). Todavia, a Egrégia 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CAMILA BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de…

NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de…

meses de reclusão em regime fechado (6ª execução); 3 - direção sem habilitação (art. 309 do CTB) — pena de 07 meses de detenção em regime aberto (4ª execução); 4 - direção sem habilitação (art. 309…