Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10027180013362001 MG

- ART. 44 § 5º DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUIZ DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE... em pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 44, §5°, do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171303126001 MG

de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (DECRETO-LEI N. 2.848/1940) (destacamos..., imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00060466320198260026 SP 0006046-63.2019.8.26.0026

privativa de liberdade, conforme regra disposta no artigo 76 do Código Penal. Contraminuta (fls. 29/33). Decisão mantida (fl..., do Código Penal. Agravo buscando a suspensão do início do …

Andamento do Processo n. 9803-77.2019.8.09.0175 - Agravo em Execução Penal - 20/09/2019 do TJGO

-se primeiro aquela, nos termos dos artigos 69, in fine, e 76 do Código Penal e artigo 681 do Código de Processo Penal, não...Andamento do Processo n. 9803-77.2019.8.09.0175 - Agravo em Execução Pena…

Andamento do Processo n. 1.833.048 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável o art. 76 do Código..., contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, da Lei de …

Andamento do Processo n. 520.959 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. III - In casu, como o cumprimento da sanção... restritiva até que se cumpra a privativa de liberdade, pois o artigo da lei é …

Andamento do Processo n. 529.600 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 7º DO DECRETO... determinação do art. 76 do Código Penal. IV - In casu, não houve o …

Página 2254 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

prisional objeto da outra execução, ex vi do disposto no artigo 76 do Código Penal. V.U. - Advs: Defensoria Pública... ao apelo ministerial, a fim de condenar, como incurso no artigo 180, caput, do …

Página 1878 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, § 3º do CP: Art. 76. Havendo representação ou tratandose de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso.... Assim, com fundamento no art. 76, caput, e parágrafo 3º, da Lei n. …

Página 1879 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. Em consonância com o anteriormente exposto, vejamos o que estabelece o artigo 76, § 3º do CP: Art. 76. Havendo representação... 9.0999, a homologação da transação penal é medida que se impõe. …