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17 de novembro de 2018
Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079159141 RS

do art. 76 do Código Penal é válida apenas para casos em que há mais de uma pena privativa de liberdade. Quando há... de direitos aplicada em privativa de liberdade, decisão que se encontra acertada. De fato, o art. 44 , § 5º , do Código... quando em regime aberto ou livramento condicional. Além disso, a Lei de Execuc...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078936945 RS

da privativa de liberdade. ART. 111 DA LEP . 1. Aplica-se o disposto no artigo 44, § 5º do CP em conformidade com a LEP... à fuga” (fl. 07). Alega que a medida fere o caráter de ressocialização da pena, sendo que o art. 44 , § 5º , do CP... possibilita a manutenção da pena alternativa e que, de acordo com o art. 76 do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078820180 RS

considerando o que determina o mencionado art. 111 da LEP . E o disposto no artigo 76 do Código Penal se refere à natureza... privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ademais, o artigo 44 , § 5º , do Código Penal , preleciona: Art..., nos autos da ação penal 004/2.14.0003649-3, à pena privativ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078969391 RS

de direitos em privativa de liberdade. A norma do art. 76 do Código Penal não se dirige à hipótese de penas substitutivas... de tal reprimenda. Além disso, o art. 76 do Código Penal , ao estabelecer que, havendo concurso de infrações, primeiramente será... pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido susp...

HABEAS CORPUS: HC 479087 SP 2018/0303087-2

no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , sendo que, nos termos do art. 76 , do Código Penal , é possível... , da Constituição Federal , sendo que, nos termos do art. 76 , do Código Penal , é possível que a pena mais grave (regime fechado... do art. 111 , da Lei de Execução Penal Soma das penas das execuções vige...

Andamento do Processo n. 439.195 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

art. 76 do Código Penal" (e-STJ, fl. 3). Aduz, ainda, que o art. 76 do Código Penal, que trata do concurso de infrações.... Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar... o art. 44, § 5º, do Código Penal como o art. 181, § 1º, alínea 'e', da LEP confe...

Andamento do Processo n. 479.087 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

a garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo que, nos termos do art. 76, do Código... bem fundamentada Aplicação do art. 111, da Lei de Execução Penal Soma das penas das execuções vigentes em nome...Andamento do Processo n. 479.087 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (7256) HABEAS ...

Pg. 7980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e, finda esta, passe a cumprir a restritiva de direito, consoante o disposto no art. 76 do Código Penal" (e-STJ, fl. 3...). Aduz, ainda, que o art. 76 do Código Penal, que trata do concurso de infrações, possibilita o cumprimento de penas... o cumprimento sucessivo da pena privativa de liberdade e restritiva de direit...

Pg. 7981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal . 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem... de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na hipótese... de que, nos termos do art. 181 , § 1º , alínea e, d...

Pg. 9635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do art. 76, do Código Penal, é possível que a pena mais grave (regime fechado) seja cumprida primeiro...Pg. 9635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7256) HABEAS CORPUS 479.087... fechado, bem como impôs como marco interruptivo para benefícios em sede de execução penal a ...

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