Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ofensa ao comando do art. 76 do Código Penal e alegou divergência jurisprudencial (fls. 01-08 do incidente n. 50000... (art. 181, §1º, alínea 'e', da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal)" [...] (AgRg no REsp 1740641/MG, Rel. Min... em dispositivo legal - art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execução PEna...
, em relação ao crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento..., corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. Quanto ao crime do art. 6º Lei nº 7.492/86, diante... material (CP - art. 69), a pena final do acusado fica em 07 (sete) anos de reclusão e ao ...
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aplicação do art. 76 , do Código Penal (fls. 48/52). Apresentada... se vislumbrando afronta ao disposto no art. 76 , do Código Penal , na unificação das penas de detenção e reclusão, tendo..., o agravante cumpria pena referente à execução n. 3 (fls. 269), quando pr...
(FLS. 14/16). E O RELATORIO. DECIDO . I DO RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ARTIGO 4 4, 5 DO CODIGO PENAL..., POIS, DO MESMO MODO, MAS EM ORDEM CRONO LOGICA DISTINTA, INCIDE A INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 44, 5, DO CODIGO PENAL... DA LEP, RESPECTIVAMENTE, INAPLICAVEL O ART. 76 DO CP. III NO PRE ...
, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 226, II, DO CP). VÍTIMA QUE POSSUÍA 9 ANOS... DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). DOSIMETRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TERCEIRA FASE. PENA AUMENTADA EM 1/2... AUTORIDADE DE FATO SOBRE A CRIANÇA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL)....
A LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI... RESTRITIVAS DE LIBERDADE DE NATUREZAS DIVERSAS, QUE DEVEM SER CUMPRIDAS DE ACORDO COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL E ART. 681... o preenchimento das hipóteses previstas no art. 621 do Código de P...
. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO COM O ART. 76 DO FONAJE DECLARO... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, NA FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO...Pg. 2709. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019...
. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO COM O ART. 76 DO FONAJE... DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, NA FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL...Pg. 2711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 EXEQUENT...
QUE: “VISTOS ETC. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO...Pg. 2713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 DATA DO EXPEDIENTE : 19/12/2018 AÇÃO PENAL... COM O ART. 76 DO FONAJE DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FA...
, DO CÓDIGO PENAL, COMINADO COM O ART. 76 DO FONAJE DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO..., NA FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTREM..., NOS TERMOS DA LEI. PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: “VISTOS ETC. CONSIDERANDO A RE...