Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0111823-26.2017.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - "SURSIS" ESPECIAL - POSSIBILIDADE. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e não sendo possível reparar o dano, deve…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664276 SP 2021/0135185-7

HABEAS CORPUS Nº 664276 - SP (2021/0135185-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADAO ORLANDO DA SILVA ROCHA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Página 741 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Pauta de Sentenças Nº 00049/2021 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença…

Página 7505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Sustenta que "restou consolidado que o advento de nova condenação no curso do cumprimento de pena em nada afeta o marco inicial de cumprimento das penas, como no presente caso" (fl. 6). Aduz que "nem…

Página 8636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

"[...] 2. Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art.

Página 8673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RICARDO BORGES TELES (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676…

Página 8674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Inconformado, o sentenciado agravou da decisão (fls. 03-08), que foi mantida em juízo de retratabilidade (e-STJ, fl. 85). Todavia, a Egrégia 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

Página 8700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CAMILA BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de…

Página 8703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de…

Página 9404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

meses de reclusão em regime fechado (6ª execução); 3 - direção sem habilitação (art. 309 do CTB) — pena de 07 meses de detenção em regime aberto (4ª execução); 4 - direção sem habilitação (art. 309…