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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 5589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

conjuntamente os dispositivos mencionados (artigo 44, § 5° e artigo 76, do Código Penal), conclui-se que não há exigência no... incompatível o cumprimento da substitutiva com a privativa de liberdade . O artigo 44 do Código Penal, em seu § 5°, faz constar... ao artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, o regime ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 1556820178060000 CE 0000155-68.2017.8.06.0000

DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. ART. 19, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RÉUS PRESOS EM DECORRÊNCIA..., previstas nos artigos 60, parágrafo único, no art. 66, parágrafo único, e no art. 77, § 2º, da Lei 9.099/1995, não restam... de conduta delitiva tipificada no art. 19, do Decreto-Lei 3.688/1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003083920158260071 SP 9000308-39.2015.8.26.0071

-se que o artigo 8º, da Lei 8.380/2014 estabelece que: “As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para... Penal 9000308-39.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é... de dezembro de 2014. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90023569720168260050 SP 9002356-97.2016.8.26.0050

que se falar, por outro lado, em ofensa ao disposto no artigo 76, do Código Penal, segundo o qual, no concurso... condenado a pena de reclusão, em regime fechado. Admissibilidade. Artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º... com o que se colhe dos autos, o agravante foi condenado pela infração do artigo 16, parág...

Andamento do Processo n. 131835-08.2014.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

MINISTERIAL E CON DENO EVALDO CORREA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. EM ATENCAO... AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZE S JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO...) DIAS, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO AR...

Andamento do Processo n. 2016/0293237-9 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa." Ademais, o artigo 44, § 5«, do Código Penal, preleciona: "Art. 44... das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO... em aplicação do art. 76 do Código Penal, haja vista a incompatibili...

Andamento do Processo n. 2017/0027204-8 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal). Art. 8º.... EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ART. 76 DO CP. CUMPRIMENTO... 25 de dezembro de 2010. Sustenta, em conclusão, que o pacien...

Andamento do Processo n. 2016/0248914-3 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

violação aos art. 76 do Código Penal, e ao art. 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, sob o argumento..., que será cumprida posteriormente, segundo o disposto no art. 76 do Código Penal — Agravo provido (fl. 35). Sustenta... DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO C...

Andamento do Processo n. 2016/0187665-8 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181..., nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal...) à pena privativa de liberdade a que também foi condenado, nos exat...

Pg. 2565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA MULTA EM UM TRIGESIMO... DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS MULTA, OBSERVADO O DISPOSTO NO AR TIGO 76 DO CODIGO PENAL. A PENA DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE... EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 3, DO CODIGO PENAL. T...

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