Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
do art. 76 do Código Penal é válida apenas para casos em que há mais de uma pena privativa de liberdade. Quando há... de direitos aplicada em privativa de liberdade, decisão que se encontra acertada. De fato, o art. 44 , § 5º , do Código... quando em regime aberto ou livramento condicional. Além disso, a Lei de Execuc...
da privativa de liberdade. ART. 111 DA LEP . 1. Aplica-se o disposto no artigo 44, § 5º do CP em conformidade com a LEP... à fuga” (fl. 07). Alega que a medida fere o caráter de ressocialização da pena, sendo que o art. 44 , § 5º , do CP... possibilita a manutenção da pena alternativa e que, de acordo com o art. 76 do...
considerando o que determina o mencionado art. 111 da LEP . E o disposto no artigo 76 do Código Penal se refere à natureza... privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ademais, o artigo 44 , § 5º , do Código Penal , preleciona: Art..., nos autos da ação penal nº 004/2.14.0003649-3, à pena privativ...
de direitos em privativa de liberdade. A norma do art. 76 do Código Penal não se dirige à hipótese de penas substitutivas... de tal reprimenda. Além disso, o art. 76 do Código Penal , ao estabelecer que, havendo concurso de infrações, primeiramente será... pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido susp...
no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , sendo que, nos termos do art. 76 , do Código Penal , é possível... , da Constituição Federal , sendo que, nos termos do art. 76 , do Código Penal , é possível que a pena mais grave (regime fechado... do art. 111 , da Lei de Execução Penal Soma das penas das execuções vige...
art. 76 do Código Penal" (e-STJ, fl. 3). Aduz, ainda, que o art. 76 do Código Penal, que trata do concurso de infrações.... Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar... o art. 44, § 5º, do Código Penal como o art. 181, § 1º, alínea 'e', da LEP confe...
a garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo que, nos termos do art. 76, do Código... bem fundamentada Aplicação do art. 111, da Lei de Execução Penal Soma das penas das execuções vigentes em nome...Andamento do Processo n. 479.087 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (7256) HABEAS ...
e, finda esta, passe a cumprir a restritiva de direito, consoante o disposto no art. 76 do Código Penal" (e-STJ, fl. 3...). Aduz, ainda, que o art. 76 do Código Penal, que trata do concurso de infrações, possibilita o cumprimento de penas... o cumprimento sucessivo da pena privativa de liberdade e restritiva de direit...
. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal . 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem... de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na hipótese... de que, nos termos do art. 181 , § 1º , alínea e, d...
do art. 76, do Código Penal, é possível que a pena mais grave (regime fechado) seja cumprida primeiro...Pg. 9635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7256) HABEAS CORPUS Nº 479.087... fechado, bem como impôs como marco interruptivo para benefícios em sede de execução penal a ...