Art. 76 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
das normas contidas nos artigos 44, § 5º do Código Penal e 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . Apenado que cumpria... nos artigos 44, § 5º do Código Penal e 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal , a circunstância decisiva para que se dê.... art. 44, § 5.º, do Código Penal. 3. Importante observar o regime ini...
das normas contidas nos artigos 44 , § 5º , do Código Penal e 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execução Penal . Apenado... de direito até a extinção da pena corporal. Outrossim, inviável a incidência do artigo 76 do Código Penal à espécie... , do Código Penal e 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execução Penal , a circunstâ...
das normas contidas nos artigos 44, § 5º do Código Penal e 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . Apenado que cumpria... até a extinção da pena corporal. Outrossim, inviável a incidência do artigo 76 do Código Penal à espécie, pois o citado..., § 5º do Código Penal e 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal , a ci...
encontra amparo legal. A regra do art. 76 do Código Penal é válida apenas para casos em que há mais de uma pena privativa..., o art. 44 , § 5º , do Código Penal , permite que o Magistrado deixe de converter a pena restritiva de direitos em pena...-se o disposto no art. 111 da Lei de Execucoes Penais , que prevê a unif...
sucessivo de penas de naturezas distintas, em consonância à interpretação do artigo 76 do Código Penal , que garante... de infrações, executa-se primeiro a pena mais grave, segundo disposto no artigo 76 do Código Penal3; b) Não há norma legal... da LEP , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o a...
art. 76 do Código Penal e nas normas específicas da Lei 8.072 /90. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação..., excluir a causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06 e, de ofício, reconhecer a atenuante da menoridade...). As penas foram aplicadas em concurso material, porém não foram cumu...
foram cumuladas, com fundamento no art. 76 do Código Penal e nas normas específicas da Lei 8.072 /90. Irresignada... a pena-base do crime de tráfico, excluir a causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06 e, de ofício.... 11.343 /06; afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, d...
do artigo 76 do Código Penal , que garante a execução da pena mais grave antes das demais. Da mesma forma, não se afigura... artigo 76 do Código Penal ; b) Não há norma legal reputando obrigatória, de modo inequívoco, a conversão da pena... sendo aplicável o art. 76 do Código Penal . Nesse sentido, cito os seguintes j...
. 111 , parágrafo único , e 118 , inciso II , da Lei de Execucoes Penais e art. 88 do Código Penal . No caso sub examine... servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33 , do Código Penal . Por sua vez... o órgão ministerial contrário ao pedido, com fundamento no artigo 268 do Código de ...
em concurso material, porém não foram cumuladas, com fundamento no art. 76 do Código Penal e nas normas específicas da Lei... ao recurso para reduzir a pena-base do crime de tráfico, excluir a causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei nº... , parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06; afastamento da causa de aumento...