Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

. 71) e artigo 21 do Decreto­Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com a incidência da Lei..., alínea “f”, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06 …

CARDOSO, já qualificado, nas penas dos crimes previstos no art. 14 da Lei n.° 10.826/2003 e art. 307 do Código Penal... do apenado é o ABERTO em relação aos dois crimes, nos moldes do art. 33, § …

de modalidades distintas. 3. De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso... de Execução Penal nº 0002561-48.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, …

Penal , c/c o artigo 70 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826 /03, ao cumprimento de 01 ano, 04 meses e 10 dias... o artigo 76 do Código Penal , que: "No concurso de infrações, executar-se-á …

, §2 do Código Penal - 13 anos de reclusão) e 0100300-33.2015.8.13.0704 (art. 14 da Lei 10.826/2003- 02 anos, 03 meses...) da pena relativa ao crime hediondo. Com efeito, assim dispõem os artigos …

, que os artigos 69 e 76 do Código Penal diferenciam as penas de reclusão e detenção, ao dispor que, em caso de concurso... que o Acórdão hostilizado padece de omissão e contradição, porquanto o art.…

na forma do artigo 76, do Código Penal, como incurso no artigo 147, do Código Penal, e no 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41..., como incurso no artigo 147, do Código Penal, e no 21, do Decreto-Lei nº …

76 do Código Penal (fls. 01/07). Contrariado o recurso (fls. 35/41), a decisão recorrida foi mantida (fl. 42). A d... determinada. A solução está no art. 76 do Código Penal que trata do com curso …

mais antigo. Em suas razões, alega que o art. 76, do Código Penal possui redação dada pela Lei nº 7.209/84... COMUM E HEDIONDO - ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL - HEDIONDO COM PRECEDÊNCIA À DE CRIME …

de Direito Criminal 09/07/2020 - 9/7/2020 Gilberto Ferreira da Cruz AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS.... Incompatibilidade entre as reprimendas. Possibilidade de cumprimento …