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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

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