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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004492-74.2005.8.26.0288 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0004492-74.2005.8.26.0288 (288.01.2005.004492) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Paulino Cláudio Junior - Roberto Rivelino Miguel da Silva - - Daniel Miguel da Silva -

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.2. Ausência de razões aptas a desconstituir a

Pg. 265. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/02/2017

MOREIRA DE CASTILHO, JAINE FERNANDES DOS SANTOS PARTE(S) REQUERIDA(S): AS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO - OAB:3981 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Andamento do Processo n. 5779-18.2000.8.06.0090/0 - 04/11/2016 do TJCE

1) 5779-18.2000.8.06.0090/0 - Nº Antigo: 0000011004606 - ART. 121 § 2º CPB VITIMA.: JOÃO CORREIA DE ARAÚJO REU.: JOÃO SILVINO DE SOUSA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”3 - DECISÃO - DIANTE DO EXPOSTO,

Pg. 727. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/11/2016

GOMES FILHO REU.: JOSE MARIA LOPES DA SILVA,. “Intimar o(a) advogado(a) para devolver os respectivos autos à Secretaria da Única Vara da Comarca de Ibiapina-CE, no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, sob pena

Andamento do Processo n. 0100303-90.2014.8.20.0101 - Ação Penal de - 26/10/2016 do TJRN

ADV: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 5628/RN) - Processo 0100303-90.2014.8.20.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Réu: Lailson Lopes - Vítima: Francisco Gomes de

Pg. 312. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2016

Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Réu: Lailson Lopes - Vítima: Francisco Gomes de Medeiros - Considerada a relevância da exposição factual apresentada pela defesa técnica e Ministério

Das nulidades processuais penais IV

1. Introdução Dando continuidade ao estudo das nulidades processuais penais, à luz da melhor doutrina, apresentar-se-ão mais alguns dispositivos interessantes para análise, bem como algumas opiniões,

Inteiro Teor. Apelação: APL 80002120108260072 SP 0008000-21.2010.8.26.0072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000758178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008000-21.2010.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é

Andamento do Processo n. 0300363-28.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 28/09/2016 do TJBA

ADV: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE (OAB 10587/BA) - Processo 0300363-28.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

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