Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1401492-73.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REGRESSAO DE REGIME - SOMA DE PENAS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇAO DA DATA-BASE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. A soma das penas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952298 MG 2021/0244695-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1952298 - MG (2021/0244695-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com apoio no art. 105, inciso III, "a", da …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 0100309-93.2021.8.01.0000 AC 0100309-93.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Classe : Agravo de Execução Penal nº 0100309-93.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relatora :…

Andamento do Processo n. 0008836-77.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - 13/09/2021 do TJSP

Processo 0008836-77.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Luis Carlos da Silva Vieira - M Juíza de Direito: Dra. Tatiana Saes Valverde Ormeleze Vistos. O sentenciado Luis Carlos da Silva…

Andamento do Processo n. 1952298 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1952298 - MG (2021/0244695-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MAURICIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for…

Página 8997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1952298 - MG (2021/0244695-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MAURICIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0906509-50.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DECISAO QUE DISCUTIU A MATÉRIA IMPUGNADA - OMISSAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. - Não cabem Embargos de Declaração quando forem discutidos no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005103-75.2021.8.26.0026 SP 0005103-75.2021.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000703998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005103-75.2021.8.26.0026, da…

Andamento do Processo n. 0061633-75.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2021 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0061633-75.2021.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0355361-82.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04407608 - IMPTE: FLAVIO…