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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

HABEAS CORPUS: HC 425903 RS 2017/0302654-2

, na hipótese de crime cometido no curso do cumprimento da pena, como evidencia o §2º do art. 75 do Código Penal. Se a nova..., na hipótese de crime cometido no curso do cumprimento da pena, como evidencia o §2º do art. 75 do Código Penal. Se a nova...HABEAS CORPUS HC 425903 RS 2017/0302654-2 HABEAS CORPUS 425.903 -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644763 MG 2016/0333531-0

os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida..., o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º.... V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688315 MG 2017/0197362-8

, o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º..., da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida em que desconsiderou o entendimento predominante... do Reeducando para aquisição de futuros benefícios. 2 - Se a Lei de Execução P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622527 MG 2015/0149987-3

, o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º... recursais, o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º..., do Código Penal, na medida em que se desconsiderou o entendiment...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633064 MG 2016/0275636-1

que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida... de Execuções Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida em que desconsiderou o entendimento predominante deste Tribunal no.../116). Nas razões recursais, o recorrente alega que foram vio...

HABEAS CORPUS: HC 410065 SP 2017/0186147-5

o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, c.c o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, o termo a quo para... DAS PENAS. ART. 75, §2º, DO CÓDIGO PENAL. LIMITE TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZE A CONCESSAO..., desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. 2. Consoant...

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, § 2º , DO CÓDIGO PENAL . LIMITE TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO... DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 75... SOARES DA FONSECA Relator (4452) HABEAS CORPUS 410.065 - SP (...

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. 2. Consoante o disposto no art. 75 , § 2º , do Código Penal , c.c o art.... 111 , parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais , o termo a quo para contagem do período aquisitivo dos benefícios... incorre em ilegalidade o v. acórdão guerreado"(fls. 75-78 do Habeas...

Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, caput, e parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais e 75 , § 2º , do Código Penal , na medida em que se desconsiderou... de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para concessão dos futuros benefícios há..., estes foram rejeitados (fls. 95/97). Nas razões recursais, o recorr...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de Execucoes Penais e 75 , § 2º , do Código Penal , na medida em que desconsiderou o entendimento predominante.../116). Nas razões recursais, o recorrente alega que foram violados os artigos 111 , caput, e parágrafo único , da Lei... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Const...

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