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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 6966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, da LEP, e do artigo 75, § 2º, do CP. Sustenta que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena... (e-STJ fls. 139/149). A parte recorrente, em suas razões recursais, aponta violação do artigo 111, caput e parágrafo único... cobrança de custas judiciais pela interposição do recurso de agravo em ...

Andamento do Processo n. 2015/0010984-8 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, parágrafo único , da LEP e no art. 75 , § 2º , do Código Penal , tão-somente condenações definitivas por crimes praticados após... se depreende do disposto no art. 111 , parágrafo único , da LEP e no art. 75 , § 2º , do Código Penal , tão-somente... hábil a competente irresignação, torna preclusa a matéria. 2 - Cons...

Pg. 6353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do cometimento do delito que deu azo à alteração da data-base, nas hipóteses previstas no art. 75 , § 2º , do Código... dissociadas, sob pena de negação do próprio sistema pátrio de execução penal): a) a fração de pena a ser cumprida para... Penal " (e-STJ, fls. 1-5). Requer seja cassado o acórdão do Tribunal coator. ...

Pg. 6513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PENA SUPERIOR A 30 ANOS. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO (ART. 75 , § 2...Pg. 6513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO... da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidad...

Pg. 6514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

o art. 75 , § 2º , do Código Penal . 5. Writ não conhecido."(HC 272.063/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA... TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 05/06/2014, grifou-se.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art.... Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5322) HABEAS CORPUS 404.127 - PA (2...

Pg. 6955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, em suas razões recursais, aponta violação do artigo 111, caput e parágrafo único, da LEP, e do artigo 75, § 2º, do CP. Sustenta...Pg. 6955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (5444) RECURSO ESPECIAL 1.675.180 - RS (2017/0133035-9... DEFENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA D...

Pg. 7723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

se depreende do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP e no art. 75, §2º, do Código Penal, tão-somente... Relator (5715) RECURSO ESPECIAL 1.508.715 - RS (2015/0010984-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO... defensiva posterior, quando poderia interpor em prazo hábil a competente irresi...

Pg. 7724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

se depreende do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP e no art. 75, §2º, do Código Penal, tão-somente condenações... grave, a Corte a quo negou vigência aos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal e divergiu da interpretação adotada... previsão na Lei de Execução Penal, e alcança as condutas de forma autôn...

HABEAS CORPUS: HC 389415 RS 2017/0038634-7

de futuros benefício, pois, nos termos do artigo 111 , parágrafo único da LEP c/c artigo 75 , § 2º do Código Penal , apenas... o lapso para a obtenção de futuros benefício, pois, nos termos do artigo 111 , parágrafo único da LEP c/c artigo 75 , § 2...-se", caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art....

Pg. 5777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do artigo 111, parágrafo único da LEP c/c artigo 75, § 2º do Código Penal, apenas a condenação por novo crime, posterior... ao início da execução penal, pode modificar a data-base para concessão de novas benesses. Alega, ainda, que a decretação...Pg. 5777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 Ante o exposto,...

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