Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000200584209002 MG

é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código... o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170017265004 MG

e sobrevém uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei... mais maléfica ao réu. - O § 2º do artigo 387 do CPP , incluído pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591665 SP 2020/0152003-5

àquele limite imposto pelo art. 75, caput, do Código Penal" (fl. 5). Desse modo, argumenta que o Paciente já cumpriu... limite imposto pelo art. 75, caput, do Código Penal" (fl. 5). Desse modo, …

Andamento do Processo n. 591496 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

preventivamente em 2/12/2019, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/2006... os requisitos para a decretação da segregação cautelar, nos termos do art. …

Página 15913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

sido condenado a uma pena de 197 anos de (sic) 04 meses de reclusão . Segundo o art. 75 , § 2º , do CP ,"sobrevindo... ao limite do art. 75 do CP , resulta no TCP em 2031. Não há que se falar, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 00008557820198010011 AC 0000855-78.2019.8.01.0011

das penas, pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118 , ambos da Lei de Execução Penal..., com fundamento no art. 197 da Lei 7.210 /84, em face de Decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590413 SP 2020/0147570-7

previsto no art. 75 do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.964/19), reiniciando-se a contagem na data..., sem prática de novo delito, não constitui causa interruptiva do referido prazo, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079150404667001 MG

, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984). Art. 111. LEP . Quando houver.... Com efeito, o § 2º , do art. 75 , do Código Penal é cristalino ao dispor que: …

Andamento do Processo n. 590135 - Habeas Corpus - 24/06/2020 do STJ

, § 2º, inciso IV; c.c. o art. 14, inciso II; ambos do Código Penal , com término de cumprimento previsto para 24/12/2026... dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal — Indícios de autoria e …

Página 5879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

constitui causa interruptiva do referido prazo, nos termos do art. 75 , § 2º , do Código Penal . Requer, em liminar e no mérito...). O Juízo da Execução Penal considerou a fuga como causa …