Inciso VI do Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
VI - as pessoas casadas;

Página 519 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

de constituição de família (art. 226, §3º, da CF c/c art. 1.521, VI, do CC). Assim, faz-se necessária que a relação tenha... do artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, esclareço que na ação de …

Andamento do Processo n. 8001769-45.2020.8.05.0080 - Divórcio Consensual Jurisdição: Feira de Santana Requerente: - 26/10/2020 do TJBA

, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.732 c/c art. 1.521, VI, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado.../10/2020 do TJBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE …

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

o casamento, nos termos do artigo 1.521, VI, do Código Civil, que indica que não podem casar aqueles que já são casados... do artigo 1.549 do Código Civil. Assim, pese embora a irregularidade …

Página 2335 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

. 1.732 c/c art. 1.521, VI, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado e que constitui parte integrante deste decisum (fls...Pg. 2335. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 1355 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

. 1.521, VI, C/C ART. 1.521, PRIMEIRA PARTE, DO CC, QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL. ESTA É A PROVA... E JULGAMENTO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 202012800723 …

Andamento do Processo n. 1.287.143 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

MATRIMONIAL. ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I. Para o reconhecimento da união estável não basta... impedimentos matrimoniais (Art. 1.521, VI, DO CC). II. No direito pátrio, a …

Andamento do Processo n. 0714726-93.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

19736 - JOSE SEVERINO DIAS. 1. Em tempo, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC c/ c inc. VI do art. 1.521... do Código Civil, intime-se a requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPENDIMENTO MATRIMONIAL. ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I... recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, …

Página 1682 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

/ c inc. VI do art. 1.521 do Código Civil, intime-se a requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias... de presunção de verdade dos fatos narrados em petição inicial, na forma do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0163927-74.2019.8.21.7000 RS

, o disposto no artigo 1.030 , inciso I , alínea ?a?, do Código de Processo Civil de 2015 , nos seguintes termos: Art. 1.030... haverá de proteger uma união estável concomitante com o casamento (art.…