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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Habeas Corpus: HC 70074153206 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. Depreende-se dos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica desta Corte, que a autoridade policial local, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente, pela prática, em tese, do delito de h...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0532049-63.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime /

Pg. 610. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 2º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI PROCESSO Nº 0323317-77.2016.8.05.0001 EDITAL DE INTIMAÇAO PARA JULGAMENTO - PRAZO: 15 DIAS REU: ADILSON

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramitam os autos acima epigrafados, sendo que, pelo presente, para conhecimento e a quem possa

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074153206 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JACP Nº 70074153206 (Nº CNJ: 0179435-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. Depreende-se dos documentos digitalizados

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6235252720178060000 CE 0623525-27.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0623525-27.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Heraldo de Holanda

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 16745420098060034 CE 0001674-54.2009.8.06.0034

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0001674-54.2009.8.06.0034 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Crescionio

Pg. 52. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

GOULART LANES 46648/RS) , JOÃO BATISTA DE COUTO NETO E RUY TAKASHI KOSHIMIZU (PP. APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO 5950/RS E DIEGO MARIANTE CARDOSO 39390/RS). TENDO EM VISTA QUE AUTORES E RÉUS

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 07/07/2017

concedido , também de forma unânime, o direito de apelar em liberdade , na forma do art. 527 do CPPM; e o benefício do sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições estabelecidas na

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074201856 RS

JADC Nº 70074201856 (Nº CNJ: 0184300-97.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . INSURGÊNCIA QUANTO À REGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. VIA ELEITA

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