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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Edital de Intimação - 07/04/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARINGÁ- PARANÁ. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS O DOUTOR CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA

Edital de Intimação - 07/04/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARINGÁ- PARANÁ. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS A DOUTORA SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES, MMA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª

Andamento do Processo n. 0317 13 014205-0 - 07/04/2017 do TJMG

JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE ITABIRA - ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS - A DRA. CIBELE MOURÃO BARROSO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA, MM. Juíza de

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva Carta de Arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI junto à Prefeitura, após o decurso de prazo para a

Pg. 35. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/04/2017

11.04.2002, passando a ser seu CURADOR o Sr. RICARDO REIS CAMPOS, brasileiro, casado, auxiliar de produção, filho de , portador do CPF nº 104.152.376-96 e RG MG 16.967.845, residente nesta cidade. E

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Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

AUTORA DO FATO : R.B.P. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0000545-41.2017.8.26.0595 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 86/2017 - Serra Negra AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : L.H.M.C.

Pg. 1459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

tenho por inaplicável a absolvição sumária dos acusados. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2017, às 16 horas, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela

Inteiro Teor. Apelação: APL 122414820028260127 SP 0012241-48.2002.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000229694 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012241-48.2002.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que

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