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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 56. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

Judicial os autos de processo da Ação Penal . 13.392-3 que a Justiça Pública move contra JOSÉ JEAN DA SILVA, brasileiro... e Secretaria Judicial os autos de processo da Ação Penal . 06.10718-1 que a Justiça Pública move contra DAVID XAVIER... do Código de Processo Penal; que, constando dos autos que o apenado está...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade” (Manual de Processo Penal, vol. I... concessiva de liminar no habeas corpus 122.892/SP, faz-se imprescindível para a garantia de aplicação da lei penal e da ordem...).Por seu turno, quando houve intimação específica para, com fundam...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

por sua ausência (em cumprimento ao disposto no artigo 457, §2º do Código de Processo Penal). Nesse contexto, a manutenção da prisão... ação deverá seguir o procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado acima indicado para que, no prazo de dez... aos co...

Andamento do Processo n. 2017/0029402-5 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

ser interpretado, sistematicamente, com o artigo 457 do Código de Processo Penal, no sentido de que, a despeito de ser...Andamento do Processo n. 2017/0029402-5 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (4535) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 80.881 - MT (2017/0029402-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA...

Edital de Intimação - 21/02/2017 do TJMG

/07/1974, residente na Rua Genuíno Scoparo, 260, Bairro Santa Terezinha, Muriaé, incurso nas sanções do art. 121, § 2º... não será adiado pelo seu não comparecimento, nos termos do art. 457 do CPP. E, para conhecimento de todos os interessados... CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROCESSO N. 043908083054-0, Prazo d...

Pg. 5486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, com o artigo 457 do Código de Processo Penal , no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão... processuais e preclusões, exteriorização da influência do tempo no processo, que determina que a prestação jurisdicional... ser declarada independentemente de iniciativa das partes. 6. O artigo 572 ,...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

nas sanções do art. 331 do Código Penal, pelo que, através do presente edital, CITA-SE ALINE FRANCISCA DE SOUZA SANTOS para..., que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita a ação Penal, processo 0433 12 021.966-5, promovida pelo Ministério... - RUA RAIMUNDO PENALVA, 70 - VILA GUILHERMINA - EDITAL CITAÇÃO -PR...

Andamento do Processo n. . - Processo N - 20/02/2017 do TJMG

, Muriaé,, incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 10, caput..., nos termos do art. 457 do CPP. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será...Andamento do Processo n. . - Processo N - 20/02/2017 do TJMG COMARCA DE MURIAÉ -E...

Andamento do Processo n. . - Processo N - 20/02/2017 do TJMG

Laranjal, 60, B. Santa Terezinha e Rua Palma, 161, Santa Terezinha, Muriaé, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I,, IV..., na forma do art. 69, todos do CP e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, , referente a vítima Maurício de Souza Bittencourt... do Júri, informando-o de que o julgamento não será adiado pelo seu ...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/02/2017

, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 10, caput, da Lei 9.437/97, referente a vítima José Geraldo... imputado na denúncia (furto), pelo que ABSOLVO os acusados(...), nos temos do art. 386, VII do Código de Processo Penal... tramitam os autos da AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, processo n.º 0431.1...

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