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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 191. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

motivo para o adiamento do julgamento, nos termos do artigo 457. caput do Código de Processo Penal. E como não tenha(m.... Sorocaba, 17 de janeiro de 2018. Processo 0022349-59.2008.8.26.0602 e controle 298/2008. SUZANO... da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a THIAGO ...

Andamento do Processo n. 0696.14.001085-6 - 16/01/2018 do TJMG

que, tem andamento um processo de CRIME C/ VIDA, autos . 0696.14.001085-6, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA em face... (a). Promotor (a) de Justiça com incurso nas sanções do (s) artigo (s) 121 , § 2º , II e IV c/c 14, II todos do Código... adiado pelo seu não comparecimento, nos termos do art. 457 , CPP . Expediu-se o p...

Andamento do Processo n. 0696.03.003262-2 - 16/01/2018 do TJMG

desta cidade que, tem andamento um processo de CRIME C/ VIDA, autos . 0696.03.003262-2 , movido pela JUSTIÇA PÚBLICA... 129 c/c 14, II todos do Código Penal . INTIMA-SE o sentenciado CALISTO BARBOSA MARTINS , acima qualificado, para...-o de que o julgamento não será adiado pelo seu não comparecimento, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0696.03.003262-2 - 16/01/2018 do TJMG

(a). Promotor (a) de Justiça com incurso nas sanções do (s) artigo (s) 121 , § 2º , II c/c 129 c/c 14, II todos do Código Penal... pelo seu não comparecimento, nos termos do art. 457 , CPP . Expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar...Andamento do Processo n. 0696.03.003262-2 - 16/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0696.03.003262-2 - Processo de Crime C/ Vida - 16/01/2018 do TJMG

desta cidade que, tem andamento um processo de CRIME C/ VIDA, autos . 0696.03.003262-2 , movido pela JUSTIÇA PÚBLICA... 129 c/c 14, II todos do Código Penal . INTIMA-SE a vítima VALDECI FERNANDES , acima qualificado, para comparecer...-o de que o julgamento não será adiado pelo seu não comparecimento, nos termos do ...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e requisições necessárias.6-Sem prejuízo, ante o que dispõe o artigo 457 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar... formulados pela Defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (fls. 621). O Defensor poderá apresentar..., elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Pro...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2018

OLIVEIRA, nos termos do art. 8º da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980. E, estando o(a) executado(a) em lugar... DELMASCHIO FRANÇA termos do art. 8º da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980. E, estando o(a) executado(a) em lugar... de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830...

Pg. 56. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2018

com incurso nas sanções do(s) artigo(s) 121, §2º, II c/c 129 c/c 14, II todos do Código Penal. INTIMA-SE a vítima MANOEL...) artigo(s) 121, §2º, II c/c 129 c/c 14, II todos do Código Penal. INTIMA-SE a vítima VALDECI FERNANDES, acima qualificado... pelo Edital, ou se, no curso deste, for feita intimação por qualquer o...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

, NA FORMA DO ART. 431 C/C O ART. 420, P. ÚNICO, AMBOS DO CPP. (Com o prazo de Lei) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre... do Inquérito, 2/09 de 02/01/2009, da 28ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri...(a) que intimado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art.45...

Andamento do Processo n. 0708 08 025633-0 - Ação de Crime Contra Pessoa - 11/01/2018 do TJMG

em face de Ednaldo Evangelista de Paula , nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por quatro.../MG -JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PROCESSO 0708 08 025633-0 (0256330... a Ação de Crime Contra Pessoa, processo 0708 08 025633-0 (0256330-31.2008.8.13.0708),...

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