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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006).APELAÇÕES 01 E 02 (EZEQUIEL E JOÃO): 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIO (EZEQUIEL... MINISTERIAL.1. PLEITO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU... DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO DIANTE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL ...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2017

, observado o limite de 30 anos determinado pelo art. 75, § 1º do Código Penal. Quanto a remição da pena, observo... o limite de 30 anos, em consonância com o art. 75, §1º do Código Penal, fixando o término da pena para a data provável..., de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execução Penal c/c o art. 3º do ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/06/2017

, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (6 ANOS, 4 MESES E 19 DIAS), RESTANDO... IMPOSTAS. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL. ARACAJU, 07DE JUNHO DE 2017. EXECUÇÃO 201220702364 REG. CART...Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/06...

As atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal
As atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal

. 81-B, I, d da LEP) Seguindo o disposto no artigo 75, §1º do Código Penal, quando as somas das penas ultrapassar os 30... da Defensoria Pública estão elencadas nos artigos 81-A e ...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/05/2017

, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75 , § 1º , DO CP , EM 30 ANOS DE RECLUSÃO E DIMINUO... A PROGRESSÃO E O TÉRMINO DA PENA ESTÃO PREVISTOS PARA 28/04/2018 E 22/07/2036, RESPECTIVAMENTE. EXECUÇÃO 201220701639 REG...Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/05/2017 TAVARES...

Andamento do Processo n. 200853000555 - Execução Nº 200920701433 Reg.Cart.: 1433/09 - 31/05/2017 do TJSE

, DE ACORDO COM O ART. 75, § 1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (10 ANOS, 10 MESES E 8 DIAS... E, COM BASE NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALÍNEA A E ARTIGO 111, AMBOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, SOMO AS PENAS APLICADAS.../2018 E 22/07/2036, RESPECTIVAMENTE. Cartórios do 1º Grau VARA DE EXECUÇÕ...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2017

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 78, ALÍNEA “C”, E 397, CAPUT, TODOS DO CPPM, E NO ART. 123, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL MILITAR... DIAS, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO...). CONCLUIU QUE ELE FOI PUNIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/...

Andamento do Processo n. 201220100072 - Execução Nº 201320700441 Reg.Cart.: 0441/13 - 29/05/2017 do TJSE

, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ...Andamento do Processo n. 201220100072 - Execução 201320700441 Reg.Cart.: 0441/13 - 29/05/2017 do TJSE EXECUÇÃO ... NOS ARTIGOS 66, INCISO III, “A” E 111, AMBOS DA LEP, SOMO AS PENAS APLICAD...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2017

COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (5 ANOS, 4 MESES E 2 DIAS), RESTANDO-LHE...Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2017 GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE -> 1... : 26/5/2017 EXECUÇÃO 200120700400 REG. CART.: 0400/01 PROC.ORIGEM : 200020200...

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, cabível é a limitação a 30 anos, por aplicação analógica do art. 75, §1º, do Código Penal. Aplicação conjunta ou isolada... mediante aplicação analógica da Lei de Execuções Penais, consoante precedente do STJ abaixo reproduzido: (...) 1. O cumprimento... de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade adm...

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