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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 90021106720178260050 SP 9002110-67.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002110-67.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 199661010004 - Execução Nº 200020700531 Reg.Cart.: 0531/00 - 16/11/2017 do TJSE

DE RECLUSÃO E AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, § 1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO; II...Andamento do Processo n. 199661010004 - Execução 200020700531 Reg.Cart.: 0531/00 - 16/11/2017 do TJSE DATA... DO EXPEDIENTE : 14/11/2017 EXECUÇÃO 200020700531 REG. CART.: 0531/00 PROC.ORIGEM :...

Andamento do Processo n. 0309530.55.2007.8.13.0071 - 16/11/2017 do TJMG

de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, nos termo do art 75 § 1º e § 2º do Código Penal com data... Araújo Maria das Dores Botelho AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Execução da Pena...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/11/2017

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 14/11/2017 EXECUÇÃO Nº 200020700531 REG. CART.: 0531/00 PROC.ORIGEM : 199661010004 APENADO : JOSEPHY STWART SANTANA ADV. :

Pg. 6. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/11/2017

110/2017 da e.Corregedoria Geral de Justiça. Adv -Andre Ribeiro Silva, Thiago Lourenco Pereira Forzan. 00106 - Número TJMG: 007107030953-0 Numeração única: 0309530.55.2007.8.13.0071 Sentenciado:

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

A PENA DEFINITIVA EM 31 (TRINTA E UM) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Observando os limites legais impostos pelos art. 75, §1º do Código Penal Brasileiro, no qual impede que a pena privativa de

HABEAS CORPUS: HC 195169 SP 2011/0013022-2

HABEAS CORPUS Nº 195.169 - SP (2011/0013022-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GILMAR PEREIRA LOPES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : GILMAR PEREIRA LOPES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em...

Pg. 8374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Nesse mesmo caminhar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 10. O direito de recorrer em liberdade não

HABEAS CORPUS: HC 395432 SP 2017/0080664-3

o agravante. Com efeito, o artigo 75 , caput e § 1º , do Código Penal indica,em observância ao preceito constitucional..., nos seguintes termos (fls. 68/70): Sem razão o agravante. Com efeito, o artigo 75 , caput e § 1º , do Código Penal indica... anos, nos termos do art. 75 do Código Penal . Indeferido o pedido, a De...

Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WELINTON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO

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