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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 200420400417 - Execução Nº 200720700083 Reg.Cart.: 0083/07 - 23/03/2017 do TJSE

EXECUÇÃO Nº 200720700083 REG. CART.: 0083/07 PROC.ORIGEM : 200420400417 APENADO : ANASTACIO VIEIRA DA SILVA ADV. : SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 6821-SE DECISÃO....: EXPOSTAS AS RAZÕES: I.

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ - OAB: 566-A-SE -> 1 CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA - OAB: 3156-SE -> 1 JOSÉ CARLOS PEREIRA DE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001908520168260602 SP 9000190-85.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000176159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000190-85.2016.8.26.0602, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70622720168260521 SP 0007062-27.2016.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000147776 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007062-27.2016.8.26.0521, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002271520168260602 SP 9000227-15.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000227-15.2016.8.26.0602, da

Andamento do Processo n. 201320400717 - Execução Nº 201420700219 Reg.Cart.: 0219/14 - 03/03/2017 do TJSE

EXECUÇÃO Nº 201420700219 REG. CART.: 0219/14 PROC.ORIGEM : 201320400717 APENADO : SERGIO RICARDO DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE DECISÃO....: [...] EXPOSTAS AS RAZÕES, COM

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/03/2017

EXECUÇÃO Nº 201120701710 REG. CART.: 1710/11 PROC.ORIGEM : 200988500438 APENADO : FLAVIO DOS SANTOS ADV. : LUCIANA VIEIRA BARRETO - OAB: 6780-SE DECISÃO....: [...] ISSO POSTO, DECLARO REMIDO PELO

Andamento do Processo n. 2017/0038594-4 - Habeas Corpus - 02/03/2017 do STJ

(5637) HABEAS CORPUS Nº 389.400 - PR (2017/0038594-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0128156.74.2014.8.13.0261 - 02/03/2017 do TJMG

00161 - 0128156.74.2014.8.13.0261 Sentenciado: Itamar Antonio dos Santos Homologo o atestado de penas de fls. 789/791. Analisando os autos, verifica-se que foi juntado uma guia de execução à fl. 761,

Pg. 5711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

SENTENÇA REPRESSIVA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente mandamus, o impetrante insurge, em suma, contra a alteração da "data-base para a

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