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19 de janeiro de 2019
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079625737 RS

a melhor interpretação do art. 111, parágrafo único, da LEP, e do art. 75, § 2º, do CP, sobrevindo nova condenação por fato..., da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079625737 RS DVHR 70079625737 ( CNJ: 0327785-...

Subjetividade na Aplicação das Medidas de Segurança como Consequência da Teoria do Direito Penal do Inimigo

Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso em 27.../05/2018. ______. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em . Acesso em 27/05... e Alencar (2013, p. 363), como regra “o juízo das execuções poderá valer-se...

Agravo de Execução Penal: EP 48876720188260496 SP 0004887-67.2018.8.26.0496

, com o tempo, adequando-se o cumprimento da pena de detenção - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111...Agravo de Execução Penal EP 00048876720188260496 SP 0004887-67.2018.8.26.0496 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara...

Andamento do Processo n. 0106545-35.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 10/01/2019 do TJRN

, parágrafo único, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, c/c o art. 70, caput, do Código Penal. Relatou... em continuidade, nos moldes do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 244-B da lei 8.069/90, c/c o art..., DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. ...

Pg. 490. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

do Código Penal, in verbis: "Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes..., o art. 72, do Código Penal, cuja previsão remete à acumulação das penas que são aplicadas na integralidade, diversamente..., o que o faço, observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código...

Pg. 538. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

. A majorante prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal, para incidir, pressupõe a Vítima sob restrição da liberdade... entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam... como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário...

Investir no Sistema Prisional significa tirar a violência das ruas

, o máximo que um criminoso pode ficar preso são 30 anos (art. 75 do Código Penal), ou seja, esse preso de hoje, amanhã estará...: “prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”, Lei de Execução Penal (7.210/84). Sabemos que não é... que se cometer crime pagará com sua liberdade. Para tanto uma muda...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 76601020188260521 SP 0007660-10.2018.8.26.0521

haver a observância do limite da custódia artigo 75 do Código Penal , como também para sopesarem-se os parâmetros... e não nas frações, porquanto, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, o novo fato delituoso constitui falta... de Execução Penal 0007660-10.2018.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é ...

Andamento do Processo n. 0005271-49.2018.8.17.0000 - 03/01/2019 do TJPE

UNÂNIME. 1. A unificação de penas prevista no art. 75 do Código Penal diz respeito ao tempo máximo de duração da pena... João, cumprindo pena unificada e comutada, nos autos da Execução Penal 2007.0184.000468. Nesse contexto, sustenta... de Agravo de Execução Penal 0505510-5, de minha relatoria, que versa sobre ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

DA PENA. REMIÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR... prevista no art. 75 do Código Penal diz respeito ao tempo máximo de duração da pena privativa de liberdade, que não pode... e comutada, nos autos da Execução Penal 2007.0184.000468. Nesse conte...

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