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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006... do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2. Agravo... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111,...

Pg. 5928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, do Código de Processo Penal. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à... prevista no artigo 75 do Código Penal para tal fim, conforme entendimento consolidado no enunciado n. 715 da Súmula do Supremo..., determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a ...

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL..., de ofício. 2. "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código... Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o li...

Andamento do Processo n. 201669200361 - 22/03/2017 do TJSE

DELONGAS, DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, COM ESPEQUE NO ART. 75 DA LEI N. 9.099/95, C/C O ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL... (INJÚRIA), DO CÓDIGO PENAL .CEDIÇO QUE, EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CUJA AÇÃO PENAL CORRELATA É A PRIVADA.......: VISTOS, ETC.RECEBIDOS OS AUTOS EM EPÍGRAFE NA PRESENTE DATA.DISPENS...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/03/2017

DO ART. 140 (INJÚRIA), DO CÓDIGO PENAL .CEDIÇO QUE, EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CUJA AÇÃO PENAL CORRELATA É..., SEM MAIORES DELONGAS, DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, COM ESPEQUE NO ART. 75 DA LEI N. 9.099/95, C/C O ART. 107 , INCISO IV... , DO CÓDIGO PENAL .APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQU...

Agravo de Execução Penal: EP 90024833520168260050 SP 9002483-35.2016.8.26.0050

– Exegese do art. 75, § 2º, do CP – Precedentes – Decisão que se sustenta – Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 90024833520168260050 SP 9002483-35.2016.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara...

Andamento do Processo n. 1.463 - Extradição - 20/03/2017 do STF

de Extradição firmado entre Brasil e Colômbia, assinado em 28 de dezembro de 1938 e promulgado pelo Decreto 6330 de 25... por fato diverso (processo em trâmite na 5ª Vara Federal Criminal de Ribeirão Preto/SP), nos termos do art. 89 da Lei .... 6.815/80, exceto se houver decisão pela conveniência do interesse nac...

Andamento do Processo n. 2017/0002056-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

. 75, § 2º, do Código Penal e arts. 111 e 118, da Lei de Execução Penal, somados o restante da pena em cumprimento... – grifou-se); HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.046/09... ESPECIAL 1.037.067 - PR (2017/0002056-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AG...

Andamento do Processo n. 2016/0284378-3 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

contidos nos artigos 111 e 112 da LEP c/c art. 42do Código Penal. [...] Dessa forma, se o apenado já vem, em razão... Penal e 75, § 2º, do Código Penal. Sustenta que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena... para a contagem dos benefícios da execução penal, o comando do art. 42 do Código P...

Andamento do Processo n. 2017/0001136-0 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

o presente recurso, no qual o recorrente alega violação ao art. 75, § 2º, do Código Penal e ao art. 111 da Lei...Andamento do Processo n. 2017/0001136-0 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ (4492) RECURSO ESPECIAL 1.646.208...-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, co...

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