HABEAS CORPUS Nº 648984 - SP (2021/0061868-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JANINI MARI ZANCHETTA ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Página 9093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021
provas, o que não é admissível nos autos de habeas de corpus, de cognição sumária. Com efeito, o Tribunal, mediante ampla análise do contexto fático-probatório, considerou não preenchido o requisito…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5919343-34.2020.8.13.0000 Montes Claros
EMENTA: < AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - UNIFICAÇAO DE PENAS - DATA-BASE - INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMUTAÇAO - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009066-73.2020.8.26.0496 SP 0009066-73.2020.8.26.0496
Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Limite previsto no artigo 75 do Código Penal observado no cálculo. Não provimento ao recurso…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003334-22.2020.8.26.0073 SP 0003334-22.2020.8.26.0073
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000150041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003334-22.2020.8.26.0073, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005565-15.2020.8.26.0625 SP 0005565-15.2020.8.26.0625
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000149961 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005565-15.2020.8.26.0625, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0034257-03.2020.8.26.0050 SP 0034257-03.2020.8.26.0050
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000144347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0034257-03.2020.8.26.0050, da Comarca de São…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0030500-98.2020.8.26.0050 SP 0030500-98.2020.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0030500-98.2020.8.26.0050, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004970-57.2020.8.26.0482 SP 0004970-57.2020.8.26.0482
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000142105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004970-57.2020.8.26.0482, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009466-87.2020.8.26.0496 SP 0009466-87.2020.8.26.0496
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000140764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0009466-87.2020.8.26.0496 , da Comarca de…