prisão como marco inicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 441 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0024.17.021667-5..., por continência ou conexão, para formar uma unidade ou estabelecer o …
Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231642 RJ - RIO DE JANEIRO
artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1°, art. 47, da Lei n° 6.880/80, as penas de impedimento, detenção ou prisão... de liberdade, nos moldes preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A …
Andamento do Processo n. 1.231.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2019 do STF
preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1º, art. 47, da Lei nº 6.880/80, as penas de impedimento, detenção..., impossibilitando-o apenas de deixar o quartel, nos termos do art. 22 …
Página 614 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
Santana Souza, e art. 12, da Lei n°10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Tratam-se de duas ações... ser aplicada a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo, observadas as …
Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019
de liberdade, nos moldes preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1°, art. 47, da Lei n° 6.880/80.../9/2014, forte em que se deve observar o limite fixado no art. 47, § 1°, da Lei …
Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019
penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com pedido de remição de pena e de progressão de regime (fls. 809-811). O Ministério... do artigo 126 e seguintes da LEP, ressalvado o disposto no artigo 130 da …
Página 8054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
insertas no art. 111, parágrafo único da LEP e no art. 75, § 2º do Código Penal, a impetrante sustenta que a alteração..., nos moldes do art. 50, II, da Lei n. 7.210/1984" (HC 175.254/RS, Rel. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00180561020198120001 MS 0018056-10.2019.8.12.0001
objurgado violou o art. 75, § 2º, do Código Penal; art. 111 e art. 118, da Lei n.º 7.210/84. Contrarrazões pelo não... recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003729820198260344 SP 7000372-98.2019.8.26.0344
a observância do limite da custódia artigo 75 do Código Penal, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão... de 2018 (execução n.º 09), por se amoldar ao disposto no art. 111, da Lei …
Página 5034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019
. 70 e do art. 75 deste Código', tratando-se da continuidade delitiva específica , prevista no parágrafo único, do art. 71...-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica …
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