Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
os limites do art. 70, parágrafo único, e do art. 75, ambos do Código Penal" (HC 127.463-MG, rel. Min. Marilza Maynard... o triplo, motivadamente, observadas as balizas do art. 70, parágrafo único e do art. 75, ambos do Código Penal. No caso... da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único do Código...
do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984). Art. 111. LEP. Quando houver condenação... apontado como fator de insucesso da reinserção social. O § 2º do art. 75 do Código Penal deixa bastante clara esta tese..., contra ele, duas condenações transitadas em julgado. Com efeito, o § 2º, do ar...
, incisos I e II, art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 157, § 2º, inciso I, todos do Código Penal. Agrava o douto... do Agravo de Execução Penal nº 7001790-08.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Voto nº 44308 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL...
, todos da lei nº 6.368/76, art. 157, § 3º do Código Penal. Alega não existir fundamentação idônea par o indeferimento do pedido... se encontra previsto para 05/12/2020, de acordo com o art. 75, “caput”, do Código Penal (fls. 98/106 e 149). Seu boletim... do Agravo de Execução Penal nº 9003152-20.2018.8.26.0050, da Com...
do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2o, do Código Penal, conclui-se que a condenação por crime cometido no...' (artigo 75, § 2o, do Código Penal)" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão proferido pela..., § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2o, do Código Penal, conclui-se...
praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2. O art. 75 do CP está... do art. 75, § 2°, do CP, na hipótese de condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far... extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de P...
, ainda, que, "ao fazer a leitura do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2 , do Código Penal, conclui..., o período de pena já cumprido' (artigo 75, § 2 , do Código Penal)" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito... artigo 50 da lei de execução penal, amoldando-se, quiçá, à mera violação ao disposto...
após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2. O art. 75 do CP está relacionado... extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se.... FEDERAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, co...
está prevista expressamente no artigo 50 da lei de execução penal, amoldando-se, quiçá, à mera violação ao disposto no... de sua atipicidade" (e-STJ fl. 5). Alega, ainda, que, "ao fazer a leitura do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2... , do Código Penal, conclui-se que a condenação por crime cometido n...
, 'desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido' (artigo 75, § 2 , do Código Penal)" (e-STJ fl. 9). Requer...