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18 de novembro de 2018
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231140009326007 MG

os limites do art. 70, parágrafo único, e do art. 75, ambos do Código Penal" (HC 127.463-MG, rel. Min. Marilza Maynard... o triplo, motivadamente, observadas as balizas do art. 70, parágrafo único e do art. 75, ambos do Código Penal. No caso... da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único do Código...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313160020621001 MG

do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984). Art. 111. LEP. Quando houver condenação... apontado como fator de insucesso da reinserção social. O § 2º do art. 75 do Código Penal deixa bastante clara esta tese..., contra ele, duas condenações transitadas em julgado. Com efeito, o § 2º, do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70017900820188260344 SP 7001790-08.2018.8.26.0344

, incisos I e II, art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 157, § 2º, inciso I, todos do Código Penal. Agrava o douto... do Agravo de Execução Penal 7001790-08.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Voto 44308 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90031522020188260050 SP 9003152-20.2018.8.26.0050

, todos da lei 6.368/76, art. 157, § 3º do Código Penal. Alega não existir fundamentação idônea par o indeferimento do pedido... se encontra previsto para 05/12/2020, de acordo com o art. 75, “caput”, do Código Penal (fls. 98/106 e 149). Seu boletim... do Agravo de Execução Penal 9003152-20.2018.8.26.0050, da Com...

HABEAS CORPUS: HC 478473 RS 2018/0298382-6

do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2o, do Código Penal, conclui-se que a condenação por crime cometido no...' (artigo 75, § 2o, do Código Penal)" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão proferido pela..., § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2o, do Código Penal, conclui-se...

Andamento do Processo n. 459.281 - Re / Agrg / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2. O art. 75 do CP está... do art. 75, § 2°, do CP, na hipótese de condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far... extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de P...

Andamento do Processo n. 478.473 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

, ainda, que, "ao fazer a leitura do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2 , do Código Penal, conclui..., o período de pena já cumprido' (artigo 75, § 2 , do Código Penal)" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito... artigo 50 da lei de execução penal, amoldando-se, quiçá, à mera violação ao disposto...

Pg. 916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2. O art. 75 do CP está relacionado... extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se.... FEDERAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, co...

Pg. 6983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

está prevista expressamente no artigo 50 da lei de execução penal, amoldando-se, quiçá, à mera violação ao disposto no... de sua atipicidade" (e-STJ fl. 5). Alega, ainda, que, "ao fazer a leitura do artigo 111, § único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2... , do Código Penal, conclui-se que a condenação por crime cometido n...

Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, 'desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido' (artigo 75, § 2 , do Código Penal)" (e-STJ fl. 9). Requer...

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