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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 00010188920128140060 - 12/06/2017 do TJPA

no art. 10 da Lei 8.429 /1992 e a aplicação das penalidades previstas no art. 12 , II , do mesmo diploma. Precedentes..., nos termos do art. 10 , caput, da Lei 8429 /92; sendo, pois, despicienda sua demonstração, assim como do art. 11... qual, por uma interpretação a contrario sensu do art. 59 , parágrafo único ...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

. Em qualquer caso, respeitar-se-á o limite temporal máximo de trinta anos, previsto no art. 75 do referido Código. (ZAVASCKI... de improbidade administrativa contemporâneos, deve observar as disposições encartadas no art. 111 da Lei 7.210 /84, mantendo... ao Erário. Tocante à indenização, de lembrar que o art. 5º da L...

Agravo de Execução Penal: EP 90029432220168260050 SP 9002943-22.2016.8.26.0050

do artigo 75 do Código Penal deve ser considerada apenas para o efetivo cumprimento da pena. Cálculos referentes...Agravo de Execução Penal EP 90029432220168260050 SP 9002943-22.2016.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 6ª Câmara...

Andamento do Processo n. 2011/0146186-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

contrariedade ao art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e ao art. 75, § 2º, do Código Penal, bem como divergência.... Dos artigos 75, § e 2 , do Código Penal e 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação transitada...Andamento do Processo n. 2011/0146186-0 - Recurso Especial - 09/...

Andamento do Processo n. 0003653-84.2000.8.19.0008 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

do STF estabelece que o prazo máximo para duração da medida é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, 30 anos. No caso...-84.2000.8.19.0008 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação... pelo Juiz da Execução (artigo 176 da LEP).Requer a Defesa a substi...

Andamento do Processo n. 0003350-26.2013.8.16.0064 - Recurso de Agravo - 09/06/2017 do TJPR

PRATICADA A ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111, LEP, E 75, § 2º, CP. RECURSO DESPROVIDO...

Pg. 5752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

contrariedade ao art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e ao art. 75, § 2º, do Código Penal, bem... do apenado. Dos artigos 75, § e 2 , do Código Penal e 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação...Pg. 5752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 ESTADO DO RIO GRANDE DO ...

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

E LUGAR - SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS DE FORMA CLARA -- INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO D...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

, QUE NÃO AFASTA O DOLO (INFORMATIVO 408 DO STF), MAS QUE CONFIGURA ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL... (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade da contravenção penal de vias ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/06/2017

, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (6 ANOS, 4 MESES E 19 DIAS), RESTANDO... IMPOSTAS. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL. ARACAJU, 07DE JUNHO DE 2017. EXECUÇÃO 201220702364 REG. CART...Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/06...

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