PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0027785-46.2020.8.26.0224, da…
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004737-88.2021.8.26.0041 SP 0004737-88.2021.8.26.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004737-88.2021.8.26.0041, da…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0801166-71.2021.8.02.0000 AL 0801166-71.2021.8.02.0000
Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Habeas Corpus Criminal n.º 0801166-71.2021.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Ronald…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934340 RS 2021/0120549-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1934340 - RS (2021/0120549-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIONEIDE DO CANTO FONTOURA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658717 SP 2021/0105472-6
HABEAS CORPUS Nº 658717 - SP (2021/0105472-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado em benefício de HELIO VIEIRA DO NASCIMENTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0018253-75.2020.8.26.0506 SP 0018253-75.2020.8.26.0506
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pedido para que o cálculo de penas para livramento condicional tenha como data-base a da primeira prisão – Pedido de livramento condicional – IMPOSSIBILIDADE – Pedido de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005978-85.2020.8.26.0509 SP 0005978-85.2020.8.26.0509
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345554 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005978-85.2020.8.26.0509, da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0432423-76.2021.8.13.0000 Montes Claros
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - REGRESSAO DE REGIME -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000827-54.2021.8.26.0073 SP 0000827-54.2021.8.26.0073
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000827-54.2021.8.26.0073, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 638723 SP 2021/0001973-4
HABEAS CORPUS Nº 638723 - SP (2021/0001973-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Josislei da Silva Izabel, em que se aponta como autoridade coatora o Sexto Grupo Criminal do …