Defesa sobre a r. Decisão fls. 45, que determinou prejudicado o pedido de cálculo de pena nos termos do art. 75 do código...Andamento do Processo n. 1005320-63.2020.8.26.0050 - Petição Criminal - …
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020
COM O PARECER DA PGJ. Em consonância com o art. 111, § ún., da Lei de Execuções Penais (Lei nº7.210/84) e art. 75, § 2º...lo, nos moldes do art. 156 da Lei Material Penal, ônus, que não …
Página 632 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
a condição de litisconsorte passiva da empresa Armcorp Construção e Comércio Ltda, nos termos do que dispunha o art. 75...Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313190000544001 MG
uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal...-se o quantum de pena restante a cumprir e, nos termos do artigo 33 do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20963589520208260000 SP 2096358-95.2020.8.26.0000
(art. 75 , do CP ). O pedido de prisão domiciliar, elaborado com base nas diretrizes da Recomendação n.º 62, do CNJ, foi... penal Ataque ao indeferimento de prisão domiciliar com base na …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004275420198260616 SP 1500427-54.2019.8.26.0616
.c parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, aplicando-se, ao final, o artigo 69... ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, nos termos do artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2096358-95.2020.8.26.0000 SP 2096358-95.2020.8.26.0000
/2028 (art. 75 , do CP )- Paciente que não se enquadra nas diretrizes firmadas pela Recomendação n.º 62, do CNJ – Ordem denegada - (voto n.º 42490).... de Direito Criminal 08/07/2020 - 8/7/2020 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878170029465001 MG
, conforme interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75 e 97 do Código Penal. (Apelação Criminal 1.0024.12.096594... - RECURSO PROVIDO. - Não obstante a previsão legal do artigo 97 do Códig……
Andamento do Processo n. 8.973 - Petição - 06/07/2020 do STF
INSCRITA NO ART. 75, ‘caput’, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 24/12/2019, POR TRATAR-SE DE ‘lex... (quinze) dias, observando-se as formalidades do artigo 4º da Lei nº …
Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020
INSCRITA NO ART. 75, ‘caput’, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 24/12/2019, POR TRATAR-SE DE ‘lex...) dias, observando-se as formalidades do artigo 4º da Lei nº 8.038/90. Nos …