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24 de novembro de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

do crime inscrito no ART. art. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal cometido... e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal. Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena... é de 01 a 04 anos de detenção. Diante das circunstâncias previstas no artigo 59 do Cód...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

como incurso na pena do art. do art. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal. Em atenção... artigo 59 do Código Penal, não restou caracterizada uma circunstância desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), razão... da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

ª Câmara Criminal. Apelação Crime 70058480914. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I... do art. 69, do Código Penal, mas sim do crime continuado, nos termos do art. 71, Parágrafo Único, do mesmo Código.O Código.... 70 e do art. 75 deste Código". No caso dos autos, os Agentes criminosos,...

Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

o artigo 75, § 2 , do Código Penal, conclui-se que a condenação por crime cometido no curso da execução, por fato posterior... ao tempo da fuga, "desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido" (artigo 75, § 2 , do Código Penal)" (fl. 3... futura progressão de regime, em acórdão assim ementado: AGRAVO EM...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE – NATUREZA. A nulidade decorrente da inobservância... do disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, exigindo-se o protesto na audiência realizada – precedente... – REQUISITOS. A teor do disposto no artigo 122 da Lei 8.069 /1990,...

Inteiro Teor. : 46567420178260496 SP 0004656-74.2017.8.26.0496

da pena. Interrupção de todos os lapsos, nos termos do art. 75, § 2.°, do Código Penal. Data do reinício, porém, que tem... disposição legal expressa (Código Penal, art. 75, § 2.°), e o reinício se dá para todos os fins: inclusive... e art. 88 do Código Penal” (HC 254183, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 23.0...

HABEAS CORPUS: HC 425903 RS 2017/0302654-2

, na hipótese de crime cometido no curso do cumprimento da pena, como evidencia o §2º do art. 75 do Código Penal. Se a nova..., na hipótese de crime cometido no curso do cumprimento da pena, como evidencia o §2º do art. 75 do Código Penal. Se a nova...HABEAS CORPUS HC 425903 RS 2017/0302654-2 HABEAS CORPUS 425.903 -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644763 MG 2016/0333531-0

os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida..., o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º.... V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688315 MG 2017/0197362-8

, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida em que desconsiderou o entendimento predominante..., o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º... o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622527 MG 2015/0149987-3

, o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º... recursais, o recorrente alega que foram violados os artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais e 75, § 2º..., do Código Penal, na medida em que se desconsiderou o entendiment...

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