Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 1005320-63.2020.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição Intermediária - 15/07/2020 do TJSP

Defesa sobre a r. Decisão fls. 45, que determinou prejudicado o pedido de cálculo de pena nos termos do art. 75 do código...Andamento do Processo n. 1005320-63.2020.8.26.0050 - Petição Criminal - …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

COM O PARECER DA PGJ. Em consonância com o art. 111, § ún., da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e art. 75, § 2º...­lo, nos moldes do art. 156 da Lei Material Penal, ônus, que não …

Página 632 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

a condição de litisconsorte passiva da empresa Armcorp Construção e Comércio Ltda, nos termos do que dispunha o art. 75...Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313190000544001 MG

uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal...-se o quantum de pena restante a cumprir e, nos termos do artigo 33 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20963589520208260000 SP 2096358-95.2020.8.26.0000

(art. 75 , do CP ). O pedido de prisão domiciliar, elaborado com base nas diretrizes da Recomendação n.º 62, do CNJ, foi... penal Ataque ao indeferimento de prisão domiciliar com base na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004275420198260616 SP 1500427-54.2019.8.26.0616

.c parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, aplicando-se, ao final, o artigo 69... ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2096358-95.2020.8.26.0000 SP 2096358-95.2020.8.26.0000

/2028 (art. 75 , do CP )- Paciente que não se enquadra nas diretrizes firmadas pela Recomendação n.º 62, do CNJ – Ordem denegada - (voto n.º 42490).... de Direito Criminal 08/07/2020 - 8/7/2020 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878170029465001 MG

, conforme interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75 e 97 do Código Penal. (Apelação Criminal 1.0024.12.096594... - RECURSO PROVIDO. - Não obstante a previsão legal do artigo 97 do Códig…

Andamento do Processo n. 8.973 - Petição - 06/07/2020 do STF

INSCRITA NO ART. 75, ‘caput’, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964, DE 24/12/2019, POR TRATAR-SE DE ‘lex... (quinze) dias, observando-se as formalidades do artigo 4º da Lei

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

INSCRITA NO ART. 75, ‘caput’, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964, DE 24/12/2019, POR TRATAR-SE DE ‘lex...) dias, observando-se as formalidades do artigo 4º da Lei 8.038/90. Nos …