à continuidade delitiva, prevista no art. 71, do CP, razão pela qual, aplico o aumento de 2/3, fixando a pena definitiva em 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, respeitado o limite de tempo de…
Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231120433199001 MG
, a contrário senso: 'A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código... explicitada no art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094619001 MG
uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução...-se o quantum de pena restante a cumprir e, nos termos do artigo 33 do Código…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10301170046579002 MG
da reinserção social. O § 2º do art. 75 do Código Penal deixa bastante clara esta tese quando diz que: "Sobrevindo... transitadas em julgado. Com efeito, o § 2º, do art. 75, do Código Penal é …
Página 8862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019
em consideração o artigo 75 do Código Penal, o término de cumprimento de pena está previsto para 03.09.2027. O douto... de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. E mais. …
Página 9169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019
e mais rigoroso que o do caput do art. 71 (1/6 a 2/3), determinando que será aplicada a pena de um só crime..., se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo , observadas as regras do …
Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança
. Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo 26 do CP, entende... a necessidade no laudo pericial (art. 98, CP). Neste contexto, os artigos 149/154 do CPP …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00024826820198260158 SP 0002482-68.2019.8.26.0158
. Em outras palavras, o sistema adotado pelo Juízo das Execuções está em consonância com o artigo 75, §2º, do Código Penal... semiaberto se mostrou imperativo, nos termos do artigo 111 da Lei de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00020462420198260154 SP 0002046-24.2019.8.26.0154
, o sistema adotado pelo Juízo das Execuções está em consonância com o artigo 75, §2º, do Código Penal. Além disso, temos... a totalidade das penas impostas e com fulcro no artigo 111, da LEP (fls. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008921820198260637 SP 9000892-18.2019.8.26.0637
de setembro de 2044; aplicada a regra do artigo 75 do Código Penal, o cumprimento se dará em 21 junho de 2037... de Execução Penal nº 9000892-18.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é …
Termos/Assuntos relacionados