Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Página 997 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

à continuidade delitiva, prevista no art. 71, do CP, razão pela qual, aplico o aumento de 2/3, fixando a pena definitiva em 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, respeitado o limite de tempo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231120433199001 MG

, a contrário senso: 'A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código... explicitada no art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094619001 MG

uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução...-se o quantum de pena restante a cumprir e, nos termos do artigo 33 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10301170046579002 MG

da reinserção social. O § 2º do art. 75 do Código Penal deixa bastante clara esta tese quando diz que: "Sobrevindo... transitadas em julgado. Com efeito, o § 2º, do art. 75, do Código Penal é …

Página 8862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

em consideração o artigo 75 do Código Penal, o término de cumprimento de pena está previsto para 03.09.2027. O douto... de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. E mais. …

Página 9169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

e mais rigoroso que o do caput do art. 71 (1/6 a 2/3), determinando que será aplicada a pena de um só crime..., se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo , observadas as regras do …

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

. Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo 26 do CP, entende... a necessidade no laudo pericial (art. 98, CP). Neste contexto, os artigos 149/154 do CPP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00024826820198260158 SP 0002482-68.2019.8.26.0158

. Em outras palavras, o sistema adotado pelo Juízo das Execuções está em consonância com o artigo 75, §2º, do Código Penal... semiaberto se mostrou imperativo, nos termos do artigo 111 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00020462420198260154 SP 0002046-24.2019.8.26.0154

, o sistema adotado pelo Juízo das Execuções está em consonância com o artigo 75, §2º, do Código Penal. Além disso, temos... a totalidade das penas impostas e com fulcro no artigo 111, da LEP (fls. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008921820198260637 SP 9000892-18.2019.8.26.0637

de setembro de 2044; aplicada a regra do artigo 75 do Código Penal, o cumprimento se dará em 21 junho de 2037... de Execução Penal 9000892-18.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é …