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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 070002036.2016.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJAL

nas sanções penais previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.A denúncia narra que na noite do dia 17..., o juiz aplicar o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), posto que a doutrina... que os acusados praticaram o crime descrito no artigo 157, § 2 º, incisos I, II, c...

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2017

, previstos expressamente no texto do artigo 71 do Código Penal, tais como a pluralidade de ações ou omissões, a pluralidade... que se caracteriza pela vontade deliberada de praticar mais de um delito nas condições do artigo 71 do Código Penal.Por sua vez..., o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal estabelece qu...

HABEAS CORPUS: HC 335436 RJ 2015/0222347-2

a detração prevista no art. 42 do Código Penal é a efetiva submissão do acusado ao cárcere, e não a simples decretação... de mais de uma condenação, seja realizada a soma - ou a unificação, em observância a norma do art. 75 do Código Penal..., em observância a norma do art. 75 do Código Penal - das penas, indicando a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632404 MG 2016/0272887-2

, caput, e parágrafo único da Lei 7.210 /1984 e 75 § 2º , do Código Penal , pois não se observou que, na unificação... tocante à unificação de penas, assim dispõe a Lei de Execução Penal : Art. 111. Quando houver condenação... do apenado'" ( Lei de Execução Penal Anotada, São Paulo, Saraiva: 2014, p. 274-275). Nesse c...

Andamento do Processo n. 2016/0272887-2 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

síntese, violação aos arts. 111, caput, e parágrafo único da Lei 7.210/1984 e 75 § 2º, do Código Penal, pois não... fática, registre-se que, no tocante à unificação de penas, assim dispõe a Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver... da superveniente sentença condenatória do apenado'" (Lei de Execução Penal Anot...

Andamento do Processo n. 2015/0222347-2 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

, em observância a norma do art. 75 do Código Penal - das penas, indicando a impossibilidade de cumprimento simultâneo... a execução penal. 3. De fato, o que enseja a detração prevista no art. 42 do Código Penal é a efetiva submissão do acusado... e prisão preventiva. Sustenta que, "segundo regramento normativo hospeda...

Andamento do Processo n. 00034115520128140005 - 22/09/2017 do TJPA

de execução penal é a pena unificada, de acordo com a Súmula 715 do STF. 2. O limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75...(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE: FRANCISCO CAMELO...(A) DE JUSTIÇA (CONVOCADO): MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EME...

Pg. 6030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

recorrente, em apertada síntese, violação aos arts. 111, caput, e parágrafo único da Lei 7.210/1984 e 75 § 2º, do Código Penal.... Estabelecida a premissa fática, registre-se que, no tocante à unificação de penas, assim dispõe a Lei de Execução Penal: Art... em julgado da superveniente sentença condenatória do apenado...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

, em observância a norma do art. 75 do Código Penal - das penas, indicando a impossibilidade de cumprimento simultâneo... com o art. 42 do Código Penal deve ser operada a detração, na pena definitiva, do tempo em que o apenado permanecer... seja considerando, também, para efeitos de detração na CES 0001353-87.2011.8...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

de execução penal é a pena unificada, de acordo com a Súmula 715 do STF. 2. O limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75... válida. 2. A quando da prolação da sentença, a Lei n.º 12.850, de 12.08.2013, que alterou a redação do art. 288... a sentença. 3. Para configuração do crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/03, ...

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