Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
nas sanções penais previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.A denúncia narra que na noite do dia 17..., o juiz aplicar o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), posto que a doutrina... que os acusados praticaram o crime descrito no artigo 157, § 2 º, incisos I, II, c...
, previstos expressamente no texto do artigo 71 do Código Penal, tais como a pluralidade de ações ou omissões, a pluralidade... que se caracteriza pela vontade deliberada de praticar mais de um delito nas condições do artigo 71 do Código Penal.Por sua vez..., o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal estabelece qu...
a detração prevista no art. 42 do Código Penal é a efetiva submissão do acusado ao cárcere, e não a simples decretação... de mais de uma condenação, seja realizada a soma - ou a unificação, em observância a norma do art. 75 do Código Penal..., em observância a norma do art. 75 do Código Penal - das penas, indicando a ...
, caput, e parágrafo único da Lei 7.210 /1984 e 75 § 2º , do Código Penal , pois não se observou que, na unificação... tocante à unificação de penas, assim dispõe a Lei de Execução Penal : Art. 111. Quando houver condenação... do apenado'" ( Lei de Execução Penal Anotada, São Paulo, Saraiva: 2014, p. 274-275). Nesse c...
síntese, violação aos arts. 111, caput, e parágrafo único da Lei 7.210/1984 e 75 § 2º, do Código Penal, pois não... fática, registre-se que, no tocante à unificação de penas, assim dispõe a Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver... da superveniente sentença condenatória do apenado'" (Lei de Execução Penal Anot...
, em observância a norma do art. 75 do Código Penal - das penas, indicando a impossibilidade de cumprimento simultâneo... a execução penal. 3. De fato, o que enseja a detração prevista no art. 42 do Código Penal é a efetiva submissão do acusado... e prisão preventiva. Sustenta que, "segundo regramento normativo hospeda...
de execução penal é a pena unificada, de acordo com a Súmula 715 do STF. 2. O limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75...(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE: FRANCISCO CAMELO...(A) DE JUSTIÇA (CONVOCADO): MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EME...
recorrente, em apertada síntese, violação aos arts. 111, caput, e parágrafo único da Lei 7.210/1984 e 75 § 2º, do Código Penal.... Estabelecida a premissa fática, registre-se que, no tocante à unificação de penas, assim dispõe a Lei de Execução Penal: Art... em julgado da superveniente sentença condenatória do apenado...
, em observância a norma do art. 75 do Código Penal - das penas, indicando a impossibilidade de cumprimento simultâneo... com o art. 42 do Código Penal deve ser operada a detração, na pena definitiva, do tempo em que o apenado permanecer... seja considerando, também, para efeitos de detração na CES nº 0001353-87.2011.8...
de execução penal é a pena unificada, de acordo com a Súmula 715 do STF. 2. O limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75... válida. 2. A quando da prolação da sentença, a Lei n.º 12.850, de 12.08.2013, que alterou a redação do art. 288... a sentença. 3. Para configuração do crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/03, ...