Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a…
RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO Autos: 0003957-39.2016.8.26.0037 Agravante: Agravado: Ministério Público de São Paulo Origem: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 Excelentíssimo(a) Senhor(a)…
NÚMERO ÚNICO: 2639682-19.2005.8.13.0145 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO LUIS PAULO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A/S) MÔNICA MARIA IUNES DE ALMEIDA | 74212A/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Execução Penal n° 641.868 , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA FEITO N.° 0011304-14.2016.8.26.0041 AGRAVANTE: AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…
Registro: 2022.0000361896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0002057-27.2021.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravante WELTON DOS SANTOS…
Quinta Câmara Criminal Registro: 2022.0000360676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0001547-41.2022.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante…
HABEAS CORPUS Nº 741158 - SP (2022/0138589-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO TEIXEIRA DOS SANTOS, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de …
HABEAS CORPUS Nº 705422 - SP (2021/0359164-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUIZ CARLOS CLEMENTE ADVOGADO : LUÍS CARLOS CLEMENTE - SP057883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…