ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0028073-31.2012.8.02.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - REEDUCANDO: J.R.A. e outro - DA UNIFICAÇÃO DE PENAS Ex positis,...
Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019
regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providências necessárias e possíveis, frente as particularidades do caso específico, no qual houve diversas redesignações de...
Página 218 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019
à conclusão. Maceió(AL), 22 de agosto de 2019. Juízes da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0011209-05.2018.8.02.0001 - Execução da...
Página 491 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019
portanto, o ajuizamento do presente feito no SAJ. Assim sendo, com fulcro no parágrafo único do artigo 2.º da Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, DETERMINO o cancelamento do...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00137803320198120001 MS 0013780-33.2019.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0013780-33.2019.8.12.0001/50002 – Campo Grande Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL...
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174455 SP - SÃO PAULO
Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Marcos Roberto Azevedo e outros, em favor de Valdomiro Jesus dos Santos Filho, contra acórdão proferido pela Quinta Tu...
Andamento do Processo n. 427525-03.2014.8.09.0024 - Execucao Penal - 21/08/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 427525-03.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 2374 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DANIEL DE OLIVEIRA ALVES ADV ACUS : 40535 GO - GEOVANY BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO : D E C I S A O...
Página 366 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019
FICADA TOTALIZA 20A04M00D, O QUE DEVERA SER CONSIDERADA PARA O CA LCULO DE EVENTUAIS BENEFICIOS. APLICADO O INSTITUTO DA UNIFICACAO , PARA FINS DE DETERMINACAO DO NOVO REGIME PRISIONAL, DEVE SER DE...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10134130031641002 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RETIFICAÇAO DO LEVANTAMENTO DE PENAS - AFASTAMENTO DA CONDIÇAO DE REINCIDENTE EM RELAÇAO A UMA DAS GUIAS DE EXECUÇAO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A OBTENÇAO DE BENEFÍCIOS...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10347150001530001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - CRIME CONTINUADO, ART...
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