HABEAS CORPUS Nº 663000 - GO (2021/0128477-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Divino Eterno Costa Marinho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de …
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662930 SP 2021/0127781-7
HABEAS CORPUS Nº 662930 - SP (2021/0127781-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE LEAL DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1011861-52.2021.8.26.0576 SP 1011861-52.2021.8.26.0576
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 1011861-52.2021.8.26.0576, da…
Página 11991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021
2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de…
Página 14357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDUARDO DIAMANTE ADVOGADO : EDUARDO DIAMANTE - SP142799 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE LEAL DE…
Página 14383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2536788-22.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - REVISAO DO PRAZO MÁXIMO - NECESSIDADE - DURAÇAO NAO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DA PENA ABSTRATA COMINADA AO DELITO - SÚMULA N°…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2092925-49.2021.8.26.0000 SP 2092925-49.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2092925-49.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007172-96.2020.8.26.0032 SP 0007172-96.2020.8.26.0032
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007172-96.2020.8.26.0032, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002763-51.2021.8.26.0482 SP 0002763-51.2021.8.26.0482
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000319571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002763-51.2021.8.26.0482, da…