Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170216675001 MG

prisão como marco inicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 441 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.17.021667-5..., por continência ou conexão, para formar uma unidade ou estabelecer o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231642 RJ - RIO DE JANEIRO

artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1°, art. 47, da Lei n° 6.880/80, as penas de impedimento, detenção ou prisão... de liberdade, nos moldes preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A …

Andamento do Processo n. 1.231.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2019 do STF

preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1º, art. 47, da Lei 6.880/80, as penas de impedimento, detenção..., impossibilitando-o apenas de deixar o quartel, nos termos do art. 22 …

Página 614 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Santana Souza, e art. 12, da Lei n°10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Tratam-se de duas ações... ser aplicada a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo, observadas as …

Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

de liberdade, nos moldes preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1°, art. 47, da Lei n° 6.880/80.../9/2014, forte em que se deve observar o limite fixado no art. 47, § 1°, da Lei

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com pedido de remição de pena e de progressão de regime (fls. 809-811). O Ministério... do artigo 126 e seguintes da LEP, ressalvado o disposto no artigo 130 da …

Página 8054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

insertas no art. 111, parágrafo único da LEP e no art. 75, § 2º do Código Penal, a impetrante sustenta que a alteração..., nos moldes do art. 50, II, da Lei n. 7.210/1984" (HC 175.254/RS, Rel. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00180561020198120001 MS 0018056-10.2019.8.12.0001

objurgado violou o art. 75, § 2º, do Código Penal; art. 111 e art. 118, da Lei n.º 7.210/84. Contrarrazões pelo não... recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003729820198260344 SP 7000372-98.2019.8.26.0344

a observância do limite da custódia artigo 75 do Código Penal, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão... de 2018 (execução n.º 09), por se amoldar ao disposto no art. 111, da Lei

Página 5034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. 70 e do art. 75 deste Código', tratando-se da continuidade delitiva específica , prevista no parágrafo único, do art. 71...-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica …