Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 1601809-80.2022.8.12.0000Comarca - Agravo de Execução Penal - 17/05/2022 do TJMS

Agravo de Execução Penal nº 1601809-80.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - 3ª Vara CriminalRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesAgravante: Jonathan Gimenez GranceAdvogado: Luiz Renê Gonçalves…

Página 133 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2022

DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Semi-Aberto - contra Justiça Pública

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO Autos: 0003957-39.2016.8.26.0037 Agravante: Agravado: Ministério Público de São Paulo Origem: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 Excelentíssimo(a) Senhor(a)…

Intimação do processo N. 26396821920058130145 - 16/05/2022 - TJMG - JUIZ DE FORA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 2639682-19.2005.8.13.0145 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO LUIS PAULO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A/S) MÔNICA MARIA IUNES DE ALMEIDA | 74212A/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Pedido - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Execução Penal n° 641.868 , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA FEITO N.° 0011304-14.2016.8.26.0041 AGRAVANTE: AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0002057-27.2021.8.26.0625 SP 0002057-27.2021.8.26.0625

Registro: 2022.0000361896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0002057-27.2021.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravante WELTON DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0001547-41.2022.8.26.0637 SP 0001547-41.2022.8.26.0637

Quinta Câmara Criminal Registro: 2022.0000360676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0001547-41.2022.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 741158 SP 2022/0138589-2

HABEAS CORPUS Nº 741158 - SP (2022/0138589-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO TEIXEIRA DOS SANTOS, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de …

Andamento do Processo n. 705422 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 705422 - SP (2021/0359164-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUIZ CARLOS CLEMENTE ADVOGADO : LUÍS CARLOS CLEMENTE - SP057883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…