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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Recentes Súmulas do STF

, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento.... 309 do Código de Trânsito Brasileiro , que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei... ou de ordem. SÚMULA 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao c...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 449988 MG 2013/0410710-2

, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209... e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Com efeito, o STJ orienta-se no sentido.... 121, § 2o, III, IV e V, do Código Penal (em relação à vítima Edson Veloso do Carmo Filho)...

HABEAS CORPUS: HC 398536 SP 2017/0102469-5

para que o período de 1.451 dias remidos fossem descontados do seu TCP, com fulcro no artigo 75 do Código Penal..., o impugnou para que o período de 1.451 dias remidos fossem descontados do seu TCP, com fulcro no artigo 75 do Código... Penal. Contudo, o Juízo a quo indeferiu este pedido, homologando o cálculo, em cons...

HABEAS CORPUS: HC 398534 SP 2017/0102464-6

do artigo 75 do Código Penal, é considerada unicamente para efeito do limite temporal ali estabelecido, não..., que eliminou as limitações anteriores e que deve ser interpretado à luz do artigo 75, do Código Penal". (e-STJ, fl. 63... remidos fossem descontados do seu TCP, com fulcro no artigo 75 do Código Penal. Contu...

Pg. 5873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

-se o limite do artigo 75 do CP. Não cabimento. Unificação de penas como decorrência do mandamento constitucional que veda... sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5 , XLVII, "b"). Extensão dos efeitos da unificação, nos termos do artigo 75... do Código Penal, é considerada unicamente para efeito do limite temporal a...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

redação, que eliminou as limitações anteriores e que deve ser interpretado à luz do artigo 75, do Código Penal". (e-STJ, fl... de 224 dias remidos fossem descontados do seu TCP, com fulcro no artigo 75 do Código Penal. Contudo, o juízo a quo indeferiu... que, ao editar a Lei 12.433/2011, o legislador infraconstituc...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do Código Penal. Contudo, o Juízo a quo indeferiu este pedido, homologando o cálculo, em consequência. Aduz que o artigo 75... unificada, consoante prevê o artigo 75, do CP. Impossibilidade. Limite temporal (30 anos) que é considerado somente para... de penas, o impugnou para que o período de 1.451 dias remidos fossem...

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, qual seja, o que tem por fulcro o artigo 75 do CP e não apenas do TCP fictício". É o relatório. Decido. A liminar em habeas...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5887) HABEAS CORPUS ...

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, cabível é a limitação a 30 anos, por aplicação analógica do art. 75, §1º, do Código Penal. Aplicação conjunta ou isolada... de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (art. 20 da Lei 8.429/92), deve... observar as disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84. 2. É q...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

estabelecido pelo Código Penalart. 75 –, não há como impor ao réu pena superior a 30 anos. Ressarcimento do dano causado..., praticou condutas reiteradas, com a inobservância do dever de probidade. O art. 12 , II , da Lei 8.429 /1992 prevê para... o caso a perda de função ou cargo público. O art. 132 , da Lei 8.112...

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