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21 de fevereiro de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 2017/0012668-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

sua pena, gerando cumprimento excessivo da reprimenda, mesmo após alcançado o limite previsto no art. 75 do Código Penal... ESPECIAL 1.044.100 - SP (2017/0012668-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PEDRO EVANDRO MEDRADO MENEZES... especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , ...

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

da reprimenda, mesmo após alcançado o limite previsto no art. 75 do Código Penal . É o relatório. Registre... dos vícios elencados no art. 535 do CPC /73. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art...

Andamento do Processo n. 2016/0308078-2 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

jurídica de pena cumprida aos dias remidos. Sustenta que o artigo 75 do Código Penal determina, como limite para... ao cumprimento de pena oriunda de diversas condenações, assim dispõe o Código Penal: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas... no art. 75 do Código Penal. (grifo nosso) 3. Habeas corpus não conhecido...

Andamento do Processo n. 2016/0282219-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

o recorrente violação do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e artigo 75, § 2º, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2016/0282219-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (4781) RECURSO ESPECIAL 1.634.444... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com apoio no artigo 1...

Andamento do Processo n. 201371101109 - Execução Nº 201620702204 Reg.Cart.: 2204/16 - 20/02/2017 do TJSE

, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, § 1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ...Andamento do Processo n. 201371101109 - Execução 201620702204 Reg.Cart.: 2204/16 - 20/02/2017 do TJSE EXECUÇÃO .... COM BASE NOS ARTIGOS 66, INCISO III, A E 111, AMBOS DA LEP, SOMO AS PENA...

Pg. 6012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

remidos. Sustenta que o artigo 75 do Código Penal determina, como limite para o cumprimento da pena, o prazo de 30... de diversas condenações, assim dispõe o Código Penal: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode... dos demais institutos despenalizadores da Lei de Execução Penal, tai...

Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional... anos estipulado no art. 75 do Código Penal. (grifo nosso) 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 328.548/SP, Rel. Ministro.... OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO, UTILIZANDO-SE, COMO PARÂMETRO, O LIMIT...

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

. Sustenta o recorrente violação do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e artigo 75, § 2º, do Código Penal... da pena. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (4781) RECURSO ESPECIAL 1.634.444... especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2017

AS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO AS EM 35 ANOS E 2 MESES, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º...Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2017 EXECUÇÃO 201320701094 REG. CART.: 1094/13 PROC.... ARACAJU, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. EXECUÇÃO 201520702656 REG. CART.:...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000170010938000 MG

- POSSIBILIDADE DE LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO - CONHECIMENTO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ART. 75 DO CÓDIGO PENAL... da ordem. - A unificação das penas, prevista no art 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais... CRIMINAL 17/02/2017 - 17/2/2017 Wanderley Paiva HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PEN...

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