Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

. Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo 26 do CP, entende... a necessidade no laudo pericial (art. 98, CP). Neste contexto, os artigos 149/154 do CPP …
Bruna Ohana, Advogado
há 2 meses

Um estudo acerca da imputabilidade penal dos serial killers na concepção da lei brasileira

do artigo 121 do Código Penal (Decreto-Lei n°. 2848/1940), através do acréscimo dos parágrafos 6°, 7°, 8° e 9... de segurança, ou ainda quando a pena imposta a ele é reduzida, de acordo com o …

Direito ao esquecimento e Direito Penal: a questão dos antecedentes criminais

artigo 59 do Código Penal , dentre as quais a que por ora nos interessa: os antecedentes criminais . Tal circunstância... o Direito Penal. Leia-se: os institutos penais são (todos) marcados por …
Bárbara Souza, Estudante de Direito
há 3 meses

Imputabilidade Penal dos psicopatas frente ao Direito Penal Brasileiro

. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Código Penal Vigente (Decreto Lei 2.848/1940). Disponível em: http://www..., nos termos do artigo 5º da lei 7.210 de 11/07/1984 (Lei de Execução Pena…

A Medida de Segurança aos Psicopatas

que a súmula supra citada seja interpretada fazendo analogia ao art. 75 do Código Penal, artigo este que prevê a pena... direito penal brasileiro, são taxativos, com fundamento nos artigos 26, 27 e …
Juan Santana, Advogado
há 4 meses

Autor de Estupro: Reflexões no Contexto da Criminologia

, senão vejamos: à época em que foi editado o Decreto-Lei n. 2.848 ( Código Penal ), em 7 de dezembro de 1940, não havia... tipificada genericamente pelos artigos 213 e 214 combinados com o art. 224 …
Marcos Blau, Estudante de Direito
há 5 meses

Medidas de Segurança

, e, por essa ação, é punido pela prática de homicídio (tipo incriminador), prevista no art. 121 do código penal .  A antijuridicidade.... Porém, como esclarece Souza Nucci, tal lei não revoga …
Raquel Bruinsma, Estudante de Direito
há 5 meses

As medidas de segurança e seu caráter de perpetuidade

e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer.... BRASIL. Código Penal . Disponível em: …

Como elaborar o pedido de progressão ao regime semiaberto

na pena unificada conforme o art. 75 do Código Penal. A data base para efeito de cálculo da progressão de regime... ou equiparados praticados antes de 29/03/2007 (Lei 11.464/07) 2/5 da pena –em …

STF: conheça as últimas súmulas em matéria criminal

de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios... 720 O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato …