Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 0721502-27.2017.8.02.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 16/10/2019 do TJAL

de Liberdade - REEDUCANDO: Celso Alexandre de Farias - DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Imperioso mencionar que o art. 75 , § 2º... benefícios. Ex positis, DECLARO UNIFICADAS, na forma do art. 75 , do CP , …

Página 197 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

PROVIDO. 1. Nos termos do art. 117 , caput e inciso II , da Lei de Execucoes Penais , a prisão domiciliar ao condenado... Imperioso mencionar que o art. 75 , § 2º do CP , nos diz em sua redação que …

Página 997 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

em regime inicialmente FECHADO, na forma do art. 33 , § 2º , do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL... PROCESSUAIS Custas pelo réu, conforme art. 804 , do CPP . Consoante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094619001 MG

uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução...-se o quantum de pena restante a cumprir e, nos termos do artigo 33 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231120433199001 MG

, a contrário senso: 'A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código... explicitada no art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de …

Página 9169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

e mais rigoroso que o do caput do art. 71 (1/6 a 2/3), determinando que será aplicada a pena de um só crime..., se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo , observadas as regras do …

Página 8862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

em consideração o artigo 75 do Código Penal, o término de cumprimento de pena está previsto para 03.09.2027. O douto... de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. E mais. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10301170046579002 MG

da reinserção social. O § 2º do art. 75 do Código Penal deixa bastante clara esta tese quando diz que: "Sobrevindo... transitadas em julgado. Com efeito, o § 2º, do art. 75, do Código Penal é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00398327920198260000 SP 0039832-79.2019.8.26.0000

de diversas infrações penais, devendo, por força do artigo 75 do Código Penal, permanecer no cárcere por trinta anos...). Ademais, convém notar que o artigo 75 do Código Penal estabelece o limite …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001338420198260024 SP 7000133-84.2019.8.26.0024

de agosto de 2037. Aplicada a regra do artigo 75 do Código Penal, o cumprimento se dará em 22 de fevereiro de 2030. PODER... de Execução Penal 7000133-84.2019.8.26.0024, da Comarca de Andradina, …