Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006315-24.2021.8.26.0482 SP 0006315-24.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006315-24.2021.8.26.0482, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634113 SC 2020/0337922-3

HABEAS CORPUS Nº 634113 - SC (2020/0337922-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME KLABUNDE DA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000638-29.2021.8.26.0509 SP 0000638-29.2021.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000459019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000638-29.2021.8.26.0509, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673334 SP 2021/0181974-2

HABEAS CORPUS Nº 673334 - SP (2021/0181974-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN DE SOUZA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002365-33.2021.8.26.0344 SP 0002365-33.2021.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000456351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Aumento do limite máximo de cumprimento de pena; reflexos no sistema prisional brasileiro e na ressocialização dos presos.

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARAÍSO- UNIFAP Curso de Direito JOSÉ LEITE CARDOZO SAMPAIO AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA: REFLEXOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672883 SP 2021/0179858-1

HABEAS CORPUS Nº 672883 - SP (2021/0179858-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ITALO GUILHERME PEREIRA FERREIRA, em que …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : Ext 0006390-04.2017.1.00.0000 DF 0006390-04.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S)…

Página 7146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

"Diante da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, tem-se que o agravante cumpre, conforme boletim informativo de fls. 33/40, a reprimenda de 52 (cinquenta e dois) anos, 03 (três)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002178-09.2021.8.26.0026 SP 0002178-09.2021.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002178-09.2021.8.26.0026, da…