Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Página 7146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

"Diante da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, tem-se que o agravante cumpre, conforme boletim informativo de fls. 33/40, a reprimenda de 52 (cinquenta e dois) anos, 03 (três)…

Página 3699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça Contudo, não se pode concedê-lo de forma indiscriminada, ainda mais quando o ora Agravante cumpre pena em razão do cometimento de crimes graves. Esclareça-se que, segundo…

Página 6490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 622997 - SP (2020/0289147-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 7264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 670797 - SP (2021/0168626-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 DEFENSORIA…

Página 7351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 670984 - SP (2021/0168796-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JUNIOR CESAR MOHAMED HUSSEM ALY ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :…

Página 7907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1939311 - MG (2021/0154280-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ROBERTO GOMES DE SOUZA ADVOGADO :…

Página 1592 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

informações e o regular desenvolvimento do processo para que seja possível avaliar com maior profundidade a conveniência e oportunidade do pedido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se…

Página 1617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

caso vertente, o delito imputado ao (s) réu (s) apresenta evidências de cometimento com prática de violência e grave ameaça a pessoa, evidenciando possível desajuste social e, por conseguinte, risco…

Página 5993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

carcerário, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saídas extramuros, e sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. Portanto,…

Página 6668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira…