Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Página 197 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

PROVIDO. 1. Nos termos do art. 117 , caput e inciso II , da Lei de Execucoes Penais , a prisão domiciliar ao condenado... Imperioso mencionar que o art. 75 , § 2º do CP , nos diz em sua redação que …

Página 997 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

em regime inicialmente FECHADO, na forma do art. 33 , § 2º , do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL... PROCESSUAIS Custas pelo réu, conforme art. 804 , do CPP . Consoante …

Página 8862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

em consideração o artigo 75 do Código Penal, o término de cumprimento de pena está previsto para 03.09.2027. O douto... de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. E mais. …

Página 9169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

e mais rigoroso que o do caput do art. 71 (1/6 a 2/3), determinando que será aplicada a pena de um só crime..., se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo , observadas as regras do …

Página 3921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

perpétuo'. Nesse ponto: "A unificação penal autorizada pela norma inscrita no art. 75 do CP justifica-se como consequência...', uma vez que pena de prisão civil por dívida alimentar sempre e …

Página 8007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

quanto ao disposto no art. 75, § 2°, do Código Penal, deve ser revista, eis que impõe restrição a direito do reeducando... reconhecida, em seu desfavor, a prática de falta grave nos termos do art. …

Página 2278 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 75 do Código Penal e, ainda que se encontre em regime semiaberto, não usufruiu de saídas temporárias. Afirma..., como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de …

Página 102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

emvigor o § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008, quando proferida a sentença... DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2) …

Página 454 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

- Execução Penal - REEDUCANDO: Eduardo Silva dos Santos - DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Imperioso mencionar que o art. 75, § 2º... no art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/06 conforme sentença de fls. …

Página 455 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

a data de sua recaptura ocorrida em 18/07/2017. Ex positis, DECLARO UNIFICADAS, na forma do art. 75 do CP, as penas em 17... (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em …