Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673334 SP 2021/0181974-2

HABEAS CORPUS Nº 673334 - SP (2021/0181974-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN DE SOUZA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634113 SC 2020/0337922-3

HABEAS CORPUS Nº 634113 - SC (2020/0337922-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME KLABUNDE DA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672883 SP 2021/0179858-1

HABEAS CORPUS Nº 672883 - SP (2021/0179858-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ITALO GUILHERME PEREIRA FERREIRA, em que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670812 SP 2021/0168665-7

HABEAS CORPUS Nº 670812 - SP (2021/0168665-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 37): Agravo em Execução Penal Progressão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662930 SP 2021/0127781-7

HABEAS CORPUS Nº 662930 - SP (2021/0127781-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE LEAL DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939311 MG 2021/0154280-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1939311 - MG (2021/0154280-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670984 SP 2021/0168796-0

HABEAS CORPUS Nº 670984 - SP (2021/0168796-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D F da S contra ato coator proferido pelo Desembargador Edison Brandão, integrante da Quarta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670797 SP 2021/0168626-5

HABEAS CORPUS Nº 670797 - SP (2021/0168626-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO SERGIO BERTONI DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 622997 SP 2020/0289147-0

HABEAS CORPUS Nº 622997 - SP (2020/0289147-0) DECISAO Trata-se de petição apresentada pela defesa de SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN requerendo a decretação de segredo de justiça no feito ora em exame. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670857 SP 2021/0168733-9

HABEAS CORPUS Nº 670857 - SP (2021/0168733-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DANTAS SOBRAL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …