Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231642 RJ - RIO DE JANEIRO

artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1°, art. 47, da Lei n° 6.880/80, as penas de impedimento, detenção ou prisão... de liberdade, nos moldes preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 171716 MS - MATO GROSSO DO SUL

artigo 12 da Lei 10.826/03. Narra a petição que, no curso da execução penal, o paciente requereu a retificação... a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170645 MS - MATO GROSSO DO SUL

e detenção (artigo 33 do Código Penal); ou ii) prisão simples (artigo 5º do Decreto-Lei 3.688/41). Nesse sentido, preleciona... previsto pelo legislador: i) reclusão e detenção (artigo 33 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003303-28.2019.8.26.0496 SP 0003303-28.2019.8.26.0496

diante da unificação. Art. 75, §2º, do CP. Precedentes do C. STF (ambas as Turmas) e da C. Câmara. Negado provimento....Agravo de Execução Penal EP 00033032820198260496 SP 0003303-28.2019.8.26.0496 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174455 SP - SÃO PAULO

de cumprimento de pena previsto para 02.01.2036 (cf. o artigo 75 do Código Penal , fls. 09) e ostenta duas faltas disciplinares... o término de cumprimento de pena previsto para 02.01.2036 (cf. o ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10347150001530001 MG

pelo Conselho de Sentença - Analisados devidamente os critérios legais dos artigos 59 e 68 do Código Penal para a fixação... das penas, prudente é a sua confirmação - Nos termos do art. 71, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7001256-73.2019.8.26.0071 SP 7001256-73.2019.8.26.0071

do requisito subjetivo – Histórico carcerário e gravidade do delito - TCP para 2031- art. 75 CP – Prematuro indeferimento...Agravo de Execução Penal EP 70012567320198260071 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0028197-04.2019.8.26.0000 SP 0028197-04.2019.8.26.0000

Art. 75, par. 2º, do CP – Ausência de constrangimento ilegal – Ordem denegada....

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Execução Penal : EP 0004432-31.2019.8.25.0000

REDIMENSIONADA PARA 30 (TRINTA) ANOS NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ART. 75 §1º, do CP. PLEITO DA DEFESA NO SENTIDO.... PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A unificação das penas, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231120056602001 MG

DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO. VIABILIDADE. INTELITÊNCIA DO ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO.... RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme dispõe o art. 75, § 2º, do Código Pena…