Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Presos cobaias ou cobaias presas? A infeliz manifestação de Xuxa Meneghel

A apresentadora Xuxa Meneghel provocou muita polêmica com sua manifestação na qual defendeu, para poupar os animais, a utilização de presos como "cobaias" para experimentos de remédios e vacinas. Há…

Quase um ano de Pacote Anticrime

em suas ações voltadas para a proteção social. Outra alteração importante foi a do Artigo 75 do Código Penal , que majorou...Quase um ano de Pacote Anticrime Atualmente com o advento da Lei

Aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena.

Aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena. A lei LEI 13.964 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 (pacote... anticrime) alterou o tempo máximo que anteriormente era de 30 anos. Esta é a …
Cintia Polidoro, Advogado
ano passado

"A Imperiosa Lei Natalina - Lei 13.964/2019 - legislação penal e processual penal, breve comentários - o que muda?

“A IMPERIOSA LEI NATALINA” LEI 13.964/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. As vésperas do natal fomos brindados com a sanção da Lei 13.964/2019 que aperfeiçoa a legislação penal e…
Rafaella Corá, Estudante de Direito
há 2 anos

A pena de prisão no Brasil pode aumentar para 50 anos

Consulte também em: http://melloadvogados.com.br/pena-de-prisao-pode-aumentar-para-50/ Você sabia que na Câmara dos Deputados está rolando um projeto de Lei, o 310/11, que tem como proposta o aumento…
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
há 2 anos

Unificação das Penas

Modo de unificação que dizer que o limite de cumprimento de penas (30 anos) não tornasse o sentenciado imune a qualquer outra condenação advinda durante a execução de sua pena, o legislador…

CNPG apresenta propostas para aprimoramento da legislação em combate ao crime organizado

São 40 propostas de alteração legislativa que foram elaboradas após intenso trabalho da Comissão Especial do CNPG com o intuito de discutir, junto ao parlamento brasileiro, alterações na legislação…

Autorizada extradição de cidadão peruano acusado de fraudar caixa de pensão militar naquele país

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (8), o pedido de Extradição (EXT) 1385, formulado pela República do Peru contra seu nacional Javier Revilla Palomino,…

Autorizada extradição de cidadão peruano acusado de fraudar caixa de pensão militar naquele país

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (8), o pedido de Extradição (EXT) 1385, formulado pela República do Peru contra seu nacional Javier Revilla Palomino,…

Juiz decide que acusado de matar a mãe deve ser internado em hospital psiquiátrico

O Juiz da 2ª Vara de Piúma, Diego Ramirez Grigio Silva, decidiu que o acusado de assassinar a própria mãe na cidade de Piúma, em crime ocorrido em agosto de 2015, deve ser internado em hospital…