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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 460. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

Processo 0800506-22.2014.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Controle Social e Conselhos de Saúde Reqdo: Município de Porto Murtinho ADV: LUCIO MONTE DE REZENDE (OAB 15564/MS) ADV: LUIZ RENATO ADLER

Andamento do Processo n. 0008172-02.2008.8.17.0001 do dia 22/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0008172-02.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: HANS HERMANN Acusado: ALFRED HARTNER Vítima: ALISSON PEREIRA Assistente de Acusação: PE025432 -

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

é de bom alvitre relatar que não se trata de mera conveniência deste magistrado, mas sim de imperativo legal, objeto do art. 456 § 1º e 2º do Código de Processo Penal, motivo pelo qual mantenho tal

Andamento do Processo n. 2016.12.1.004148-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 15/03/2017 do TJDF

Nº 2016.12.1.004148-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOSE FILHO DOS SANTOS. Adv (s).: DF046411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA.

Pg. 1718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2017

Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 13 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Carlos Alberto Silva Diretora de Secretaria: Lilian Faria de Sousa Para conhecimento das

Andamento do Processo n. 0008172-02.2008.8.17.0001 do dia 07/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0008172-02.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: HANS HERMANN Acusado: ALFRED HARTNER Vítima: ALISSON PEREIRA Assistente de Acusação: PE025432 -

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2017

Advogado: PE025584 - ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA Sessão de julgamento do Tribunal do Júri às 09:00 do dia 31/03/2017. DESPACHO : “(...) Considerando que o advogado dos acusados não compareceu ao

Andamento do Processo n. 0004851-87.2004.8.26.0052 - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0004851-87.2004.8.26.0052 (583.52.2004.004851) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Abel Pacheco de Andrade - - Rogério Jeremias de Simone e outro - C. 1077/04 - 1. Fls.

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

em razão da constituição de novo Defensor pelo acusado justamente no dia da sessão de julgamento, à qual, a despeito da inequívoca ciência, deixou de comparecer.Segundo o novel Defensor, para

Andamento do Processo n. 0003364-13.2008.8.19.0028 - 15/02/2017 do TJRJ

Proc. 0003364-13.2008.8.19.0028 (2008.028.003347-8) - MP X MARCIO LUCIO FERREIRA COSTA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). HELOISA HELENA CABRAL ALVES (OAB/RJ-076486), Dr (a). DANIELA CORREA GRÉGIO LEITE

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