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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002531-27.2000.8.19.0205 - 15/12/2017 do TJRJ

o dia 19/12/2017 às 13:00 horas na forma do art. 456, §2º do CPP. Remetam-se os autos à Defensoria Pública tendo em vista... constituída à sessão plenária ocorreu de forma desmotivada, na forma do art. 456 do CPP, determino o adiamento da sessão para... de julgamento designada, na forma do art. 456 do CPP. Defiro o pr...

Pg. 197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

do art. 456 do CPP, determino o adiamento da sessão para o dia 19/12/2017 às 13:00 horas na forma do art. 456, §2º do CPP... SAHIONE DE ARAÚJO (OAB/RJ 13.393), informando a nova data de julgamento designada, na forma do art. 456 do CPP. Defiro...), informando a nova data de julgamento designada, na forma do art. 456 d...

Andamento do Processo n. 0000332-68.2016.8.22.0017 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/12/2017 do TJRO

julgamento. Sendo assim, com base no artigo 265 do Código de Processo Penal o Ministério Público requer a declaração.... Intime-se a Defensoria Pública para os fins do disposto no § 2º do art. 456 do CPP.”. Após, o MM. Juiz, Presidente...Andamento do Processo n. 0000332-68.2016.8.22.0017 - Ação Penal de Competência do...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2017

atue na sua Defesa. Intime-se a Defensoria Pública para os fins do disposto no §2º do art. 456 do CPP.”. Após, o MM. Juiz...) dias, retornando os autos conclusos para DECISÃO (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime... Única Av. Mato Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta D’Oeste - RO - CEP: 76954-000 ...

Andamento do Processo n. 0000167-32.2016.8.19.0008 - 30/11/2017 do TJRJ

, neste ato, na forma do artigo 456, §§ 1º e 2º, do CPP. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as patronas do acusado WILLIAN, via D...Andamento do Processo n. 0000167-32.2016.8.19.0008 - 30/11/2017 do TJRJ Proc . 0000167-32.2016.8.19.0008 - MP X WILLIAM... Vara Criminal Expediente do Dia: 08/11/2017 Ação Penal de Competência do Jú...

Andamento do Processo n. 0000167-32.2016.8.19.0008 - 30/11/2017 do TJRJ

ao acusado WILLIAN, a Defensoria Pública foi intimada, neste ato, na forma do artigo 456, §§ 1º e 2º, do CPP. Sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0000167-32.2016.8.19.0008 - 30/11/2017 do TJRJ Proc. 0000167-32.2016.8.19.0008 - MP X WILLIAM... de Entrância Especial Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal Expedient...

Pg. 15. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2017

dos Santos, falecido em 20/10/2016, com base no disposto pelo artigo 107, I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo..., com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95....Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2017 Ação Penal..., no prazo de 10 dias, na forma do art. 396 do CPP, com a redação d...

Pg. 17. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2017

n/f do artigo 69 do Código Penal, e PAULO VICTOR SANE DO NASCIMENTO PEREIRA, em regime aberto, a 03 (três) anos..., neste ato, na forma do artigo 456, §§ 1º e 2º, do CPP. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as patronas do acusado WILLIAN, via D..., e duzentos) dias-multa, à razão do mínimo legal, pela prática dos crimes previsto...

Andamento do Processo n. 0049365-50.2015.8.17.0001 do dia 23/11/2017 do DJPE

, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, e o último, por suposta infração ao art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29... Processo : 0026698-41.2013.8.17.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2017.0125.005236 Partes... que, “em lugar do advogado constituído (ausente) e da intimação pes...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

do advogado constituído (ausente) e da intimação pessoal da Defensoria Pública ( CPP , art. 456 , § 2º ), foi nomeado... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017... de nulidade no processo, porquanto houve: (i) desrespeito aos princípios...

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