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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2017 do TJAL

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Paulo Wbiratan da Silva “Bira” -

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de União dos Palmares EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com

Pg. 89. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2017

HENRIQUE BLAUTH JUNIOR 46569/RS E SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES 12032/RS). FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 174.”VISTOS.1. AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA DO ACUSADO

Andamento do Processo n. 2017/0112100-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/06/2017 do STJ

(6157) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.073 - SP (2017/0112100-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : GERSON FERNANDES VAROLI ARIA ADVOGADO : GERSON FERNANDES VAROLI

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Por oportuno, leia-se a decisão proferida pelo magistrado da 2ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba, São Paulo: Diante do ocorrido em plenária, com dissolução do conselho de sentença por atitudes,

Andamento do Processo n. 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/06/2017 do TJAL

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Paulo Wbiratan da Silva “Bira” -

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/06/2017

2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de União dos Palmares EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com

Andamento do Processo n. 2017.15.1.000254-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - 02/06/2017 do TJDF

Nº 2017.15.1.000254-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA FONSECA e

Pg. 1943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas EXPEDIENTE DO DIA 31 DE MAIO DE 2017 Juíza de Direito: Maria Luisa Silva Ribeiro Juiz de Direito Substituto: Wellington da Silva Medeiros

HABEAS CORPUS: HC 399566 PR 2017/0110106-1

HABEAS CORPUS Nº 399.566 - PR (2017/0110106-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO : GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO - PR068471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CARLOS RICARDO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

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