Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO-SP Processo TRT n° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por sua procuradora ao final assinada, nos autos…

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE /S.P. , brasileira, , auxiliar de limpeza, nascida em 04 de dezembro de 1980, portadora da carteira de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU /SE , já qualificado nos autos do Processo n° , vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos: DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR , nos autos de Reclamatória Trabalhista movida por , por seus…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE PORTO ALEGRE - RS • RECURSO DE REVISTA • 7a TURMA DO TRT - 4a REGIÃO • RECURSO ORDINÁRIO •…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA GROSSA/PR Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do feito epigrafado que move em face de VIA VAREJO S.A, por sua advogada "in fine" assinada,…

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Execução de Título Extrajudicial Executado(s): Acórdão(s) TCU: 7235/2016-1C TC Original: 013.986/2014-7…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 74a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N.° A empresa A DE C VENTURELLI - EPP , devidamente inscrita no CNPJ sob n.° (Doc. 1) , estabelecida à…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - AM. PROCESSO N.° A empresa A DE C VENTURELLI - EPP , devidamente inscrita no CNPJ sob n.° (Doc. 1) , estabelecida à…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Tupy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE GUANAMBI- SP Processo número: TUPY S.A. , por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da reclamação trabalhista em…