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26 de março de 2017
Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Inteiro Teor. : 16065694

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1606569-4 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DO CONVÊNIO Nº 060/2009, FIRMADO ENTRE A

Inteiro Teor. : 13018875

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1301887-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA INTERESSADOS:

Inteiro Teor. : 16201620

INTEIRO 13ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14.03.2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1620162-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, AO ACÓRDÃO TC

Inteiro Teor. : 16094610

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609461-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS

Inteiro Teor. : 15052163

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.11.2016 PROCESSO TCE–PE Nº 1505216-3 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SRS. ANA CARLA DE BARROS E SILVA; MARIA JOSÉ

Inteiro Teor. : 14701054

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1470105-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUÍQUE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 16093367

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609336-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

Inteiro Teor. : 15044117

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14.03.2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1504411-7 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE

Inteiro Teor. : 16093290

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609329-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. OTAVIANO FERREIRA MARTINS, PREFEITO DO

Inteiro Teor. : 16200550

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1620055-0 ADMISSÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA - CONCURSO PÚBLICO

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