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24 de março de 2019
Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

expostos na sentença,e com fundamento na Constituição Federal, inciso III do artigo 71, no inciso III do artigo 33... – OAB/ SP Nº 178.476 EXTRATO: Nos termos do que dispõem o artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e a Resolução n.º 03... do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/201...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/03/2019

explícitos, tratada pelo artigo 71 da Constituição Federal de 1988, pressupõe a conferência de poderes implícitos, efetivados... como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude... do Tribunal de Contas da União, por força da Constituição da Re...

Pg. 227. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do CE c... DO DISPOSITIVO. 1. Do comando. Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão... acusatória para condenar Lindemberg Soares de Medeiros, já qu...

Pg. 230. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do CE c..., na totalidade, o valor da fiança arbitrado ao condenado, nos termos do art. 344 e art. 345, ambos do CPP. Com relação à..., nos termos do art. 91, alínea a, do CP. 2.9. Dos honorários ad...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 699524

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com arrimo no disposto no art. 71, § 3º, da LC nº 102 /08 c/c... públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da CR/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS... constitucional, a partir de duas perspectivas possíveis, deduzi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50475745220184040000 5047574-52.2018.4.04.0000

do controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso... III, da Constituição Federal); mas sim, de revisão realizada pela UFRGS da aposentadoria recebida pela parte agravante... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50477312520184040000 5047731-25.2018.4.04.0000

(artigo 71, inciso III, da Constituição Federal); mas sim, de revisão realizada pela UFRGS da aposentadoria recebida pela... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047731-25.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO...: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RELATÓRIO Este ag...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50442721520184040000 5044272-15.2018.4.04.0000

e pensões (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal); mas sim, de revisão realizada pela UFRGS da aposentadoria... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474852920184040000 5047485-29.2018.4.04.0000

(artigo 71, inciso III, da Constituição Federal); mas sim, de revisão realizada pela UFRGS da aposentadoria recebida pela... assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50477044220184040000 5047704-42.2018.4.04.0000

inicial de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal); mas sim, de revisão realizada... por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso II...

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