Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 5024925-90.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

de controle auxiliar do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, sobretudo no atual... como direito fundamentalsocialno art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto …

Andamento do Processo n. 5345976-27.2017.8.09.0137 - 21/10/2020 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado traz a seguinte ementa... de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, …

Andamento do Processo n. 5345976-27.2017.8.09.0137 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

de Rio Verde, para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

e fiscalização atribuída pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal . d) Fundamento Legal: Lei 8.666 , de 21/06/1993... REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO nº 026/2020. Processo nº …

Página 1391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, como órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal , sobretudo no atual... dos arts. 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da Constituição Federal , …

Página 415 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

estatutários federais somente se aperfeiçoa coma análise pelo TCU (Constituição de 1988, art. 71, III) e que, emprincípio..., apenas a partir dessa análise é que teria início a fluência do prazo …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2020

do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fulcro nos arts. 71, inciso II, e 75 da Constituição Federal, no art. 172... repassado pelo Poder Executivo, R$ 774.712,20, descumprindo o comando …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2020

do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento nos arts. 71, II, e 75 da Constituição Federal, no art. 172..., II, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 1º, II, c/c os arts. 10, …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Outubro de 2020

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA -SETASC , no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo... em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2020

. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 37, II, que, em regra geral, a investidura em cargo ou emprego público... aos cargos públicos. Atribui, ainda, aos órgãos de controle externo, …