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12 de novembro de 2018
Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 204-69.2007.8.10.0026 - Ação Civil Pública - 12/11/2018 do TJMA

. 37, §4º, da Constituição Federal c/c art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive o ressarcimento... Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de verbas federais repassadas pela União... de Improbidade Administrativa, objetivando a defesa do patrimônio público e da m...

Andamento do Processo n. 247297-71.2017.8.09.0139 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

FEDERATIVA DO BRASIL, E ART. 71, 2, CODIGO ELEITORAL; B) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI CACAO DA POLICIA FEDERAL...-SE A JUSTICA ELEITORAL, CO MUNICANDO A CONDENACAO DOS REUS, NOS MOLDES DO ART. 15, INCISO, I II, CONSTITUICAO DA REPUBLICA... PELO MINIS TERIO PUBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE LUCAS BATISTA D...

Andamento do Processo n. 0058474.32.2014.8.09.0006 - 12/11/2018 do TJGO

em apreço, a multa aplicada foi aquela prevista no art. 71, XVIII, a, do CTE. O aludido artigo dispõe: “Art. 71 - Serão... de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Agravo... do artigo 71 do Código Tributário Estadual, por possuírem cará...

Pg. 2064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 25, IV, "b", da Lei Orgânica do Ministério Público. 3... necessária ao Estado para o atendimento dos interesses públicos primários e secundários. A Constituição Federal... desempenhar as suas funções institucionais - dentre as quais, a própria Carta Federal ...

Pg. 2072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 25, IV, "b", da Lei Orgânica do Ministério Público. 3... necessária ao Estado para o atendimento dos interesses públicos primários e secundários. A Constituição Federal... desempenhar as suas funções institucionais - dentre as quais, a própria Carta Federal ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

, da Constituição Federal c/c art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive o ressarcimento integral dos valores... do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de verbas federais repassadas pela União (FNS) ao Município... Administrativa, objetivando a defesa do patrimônio público e da moral...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 12/11/2018

, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no...(a). Nota: Este aviso não gera efeitos na contagem de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB... de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB. A...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 12/11/2018

(Gestor(a)) Alerta TCE-PB 00928/18: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º.... 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório... de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

) Em obediência ao § 2° do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III..., da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser... (artigo 33, § 3º, CP). Incabível a substituição da pena privativa ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/11/2018

70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo... a Constituição Federal, artigos 37 e 169, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 1º, 19 e 20, bem... de contribuir para seguridade social – Constituição da República, artigos 37, 40, 195 e ...

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