Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0023959-74.2013.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 24/09/2020 do TRF-2

, nos termos do artigo 71, Inciso III, da Constituição da República. Trata-se, na verdade, da análise sobre o direito... - CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: …

Andamento do Processo n. 0052555-62.2014.403.6182 - 24/09/2020 do TRF-3

VELLOZA) X FAZENDANACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) Vistos, etc.Embargos foramopostos por Scotiabank... e pela MP 135/2003, se apresentava suficiente para fins de constituição do …

Página 449 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

concedido a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37 , inciso X da Constituição Federal , o que não... orçamentárias previstas nos artigos 165 , § 2º e 167 , inciso II da Constituição

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

consagrado pelo art. 165 , § 2º , da Constituição Federal . 3.8. Ao se a referir a contratos de terceirização de mão de obra... com a Constituição Federal , traduzindo-se como fundamento de …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, e com fulcro no artigo 71 , inciso III , da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II.... determinar à Universidade Federal de Pernambuco que promova a revisão …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

pelo Relator, e com fulcro no artigo 71 , inciso III , da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º , inciso V , e 39... , inciso II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

da Constituição Federal de 1988 e vigência em 5/2/1993. Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip..., de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

nos autos e com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal , 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, e 260, §§ 1..., de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

nos autos e com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal , 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992... emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

pelo relator e com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 285 e 286... de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados, para todos …