Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Contrarrazões - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2010 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9996780-41.2014.1.00.0000 DF 9996780-41.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 33.087 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : IVONALDO SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : CARMEN RACHEL DANTAS MAYER E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9996780-41.2014.1.00.0000 DF 9996780-41.2014.1.00.0000

DECISAO (Petição/STF n. 33.658/2019) PETIÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ATO COATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DA SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. NEGATIVA DE REGISTRO …

Andamento do Processo Administrativo n. 031.257/2020-8 - Acórdão n. 1732/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1732/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.257/2020-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Major RP3 Soluções em…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.096/2021-3 - Acórdão n. 1759/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1759/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 009.096/2021-3. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessado: Exmo. Sr. Ministro José Celso de Mello Filho (CPF…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Julho de 2021

diversos outros julgados em que a auditoria, embora presente idêntica irregularidade, não apurou e, José Bartolomeu Pimentel Leite: consequentemente, não pugnou pela restituição do dano; CONSIDERANDO…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Julho de 2021

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 470/2020, que se acompanha na íntegra; CONSIDERANDO que o presente Recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do Tribunal de…

Página 296 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

Art. 1º - A Proposta Pedagógica Curricular - EJA da Escola Municipal Presidente Kennedy – Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Terra Roxa. Art. 2º - A Proposta Pedagógica Curricular…

Página 299 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3812, DE 29 DE JULHO DE 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Major RP3 Soluções em Tecnologia Ltda., no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,…