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22 de novembro de 2017
Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0004685-66.2016.8.17.0640 do dia 22/11/2017 do DJPE

do quanto disposto pelos artigos 71 , § 2º , do CE c/c 15 , III , da CF . 4) Oficie-se ao Instituto de Identificação Tavaris Buril/PE... DE JUSTIÇA Inicialmente, com fundamento nos art. 98 e 99, § 3º, todos do CPC , e por não vislumbrar quaisquer elementos..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I...

Pg. 2946. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

executivo nos termos do art. 71 , § 3º , da Constituição Federal , DEVE SER ANULADO, por carência dos indispensáveis...

Pg. 644. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário.c) Em obediência ao § 2º do art. 71... MOREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9.099/95, c.c. art. 107 , Inc. VI do Código Penal .O presente..., 610, Vila Figueira, CEP 08676-410, Suzano - SP, Fone 11-4742-8...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2017

. O PREFEITO DE ALVORADA DO OESTE, JOSÉ WALTER DA SILVA, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no artigo 71... da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; CONSIDERANDO o disposto no artigo 49 da Constituição do Estado...; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da IN/TCU nº 71/2012, que determin...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39... provimento; 9.2. dar ciência desta Deliberação aos embargantes e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, §7º...; Classe de Assunto: V - Pensão Civil. 3. Interessados: Claudio Ro...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

que: 9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça... em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição... Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei... relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei.... Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 3...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição...) e Zulena Ribeiro Miranda (CPF 584.845.581-34) 4. Unidade: Senado Federal 5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro 6... civis a dependentes de ex-servidores do Senado Federal. ACORDAM os Mini...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição... Rouanet ), de 1991, nos termos dos arts. 23 , III , IV e V , e 216-A , entre outros, da Constituição de 1988 e dos arts. 74... especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor dos...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento... nos arts. 71, III, da Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 e 1°, VIII, e 259, II, do RITCU, em: 9.1...: Supremo Tribunal Federal. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da de...

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