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23 de junho de 2017
Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas e seus Reflexos

que o Art. 71, II, da Constituição Federal, deixa claro que a competência do Tribunal de Contas é, essencialmente... de Prefeito, quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal... da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/06/2017

nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei... regularidade das admissões; CONSIDERANDO o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 70, inciso III, da Lei... com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/06/2017

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei... construção de duas creches; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, i...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/06/2017

nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei... previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RGPS, contrariando a Lei Federal nº 8.212/91 (artigos 22 e 30... a consequente quitação, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei Estadual ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/06/2017

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco; CONSIDERANDO... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco EMI...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/06/2017

da Resolução TC nº 22/2013). Ressalvo, todavia, com respaldo no art. 71, inciso IX da Constituição Federal, que A AUTORIDADE... que a portaria aposentou a servidora com base na regra geral do art. 40, 1º, III, “a” da Constituição Federal com a redação... da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando ela cumpre também os...

Pg. 1002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

PELOS ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITO RAL C/C 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3. OFICIE-SE AO INSTITU TO..., DEIXO DE APLICAR A DETRACAO , PRECONIZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA SUMULA 716 DO STF, PARA... O PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CP P, POSTO QUE EMBORA EXISTAM NOTIC...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/06/2017

artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a propósito, o Supremo Tribunal Federal entende que o ente... a constitucionalidade do §1º do artigo 71 acima citado, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público é... do artigo 37, §6º, da Constituição da República e daqueles que versam sobre o d...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/06/2017

. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME... em negativa de aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93, cuidando-se de interpretação em conformidade com o entendimento... do crédito do trabalhador, que possui natureza alimentar, sob pena de afronta ao...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/06/2017

. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. O tomador... responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de colidir com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, já que não há... de aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93, cuidando-se de i...

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