Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei... da Constituição Federal de 1988, da Lei n 8.069/90 - ECA, e da Lei do …

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constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está.... A alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos

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, ao assim decidir, teria violado os artigos 5º , II , da Constituição Federal , 818 da CLT , 333 , I, do CPC e 71 , § 1º , da Lei nº... Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2487420125150107

aos incisos XLV, XLVI, e II do art. 5º, II, § 6º e caput do art. 37 e art. 169 da CF/88 , violação aos arts. 71 , § 1º da Lei.... RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF . Tendo em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51409220095140031

, II, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 265 do CC. Sustenta, ainda, violação dos artigos 5º, XXXV... observada no caso de omissão quanto ao seu dever previsto em Lei. O artigo 7…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 35919003720095090010

. 71 da Lei nº 8.666/93. Indica afronta aos arts. 5º, II, 37, II, XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal e 71... do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297 desta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7332920095100007

da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e Súmula nº 10/STF. Aponta... Federal , bem como do artigo 71 , § Io, da Lei nº 8.666 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202197720145040011

, o interesse prevalente é o contido no art. 71 da lei de licitações e no art. 5°, II, da Constituição, quando em confronto... e da Dignidade da Pessoa Humana, e que, no caso, tem amparo no art. 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101000820045120004

clara violação ao artigo 5º, II, e ao artigo 37, caput , ambos da Constituição Federal e aos artigos 66 e 71 da Lei nº... Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo