Art. 71 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14217920165090069

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONDENAÇAO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-RR 110720820165150025

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lf/abj EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESPROVIDOS. OMISSAO NAO CONFIGURADA. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120055920175030031

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ubf/ct/smf/LSB ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. A demanda...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10010907720165020715

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/fao/aps AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE...

Andamento do Processo n. 0529868-55.2017.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0529868-55.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: LEONARDO...

Andamento do Processo n. 1.222.668 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.222.668 (884) ORIGEM : 70078946035 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JO O CARLOS VIEIRA...

Andamento do Processo n. 601 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 23/08/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (673) FUNDAMENTAL 601 ORIGEM : 601 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S)...

Andamento do Processo n. 35.397 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.397 (735) ORIGEM : 96062017 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ANTONIO NETO BRASIL ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS...

Andamento do Processo n. 36.640 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.640 (744) ORIGEM : 36640 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MARIA LUCIA LUIZ ROCAS ADV.(A/S) : MONSUETTO RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 277712-26.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 277712-26.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1561 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MATHEUS GOMES PRUDENCIO VITIMA : DANILO PEREIRA MONTEIRO ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO...