Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

oral remota ocorrerá através de link de acesso disponibilizado ao requerente. Sessão: 3054 - 16/11/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e Eletrônico Processo: 18222/21 Jurisdicionado: Prefeitura…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

Sr(a). Inacio Luiz Nobrega da Silva, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: 1.Redução significativa de IPTU arrecadado até…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

tendo em vista que a atividade econômica de 2021 tem sido consideravelmente superior a 2020; Processo: 00286/21 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Redução significativa de IPTU arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

Municipal de Prata, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). Genivaldo Fernandes da Silva, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

Municipal de São José dos Cordeiros, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). Felicio Kelmo Almeida Queiroz, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso,…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Outubro de 2021

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1725914-9 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) CONSULTA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA INTERESSADO: MAVIAEL…

Intimação do processo N. 08260767420208100001 - 20/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0826076-74.2020.8.10.0001 POLO ATIVO ROSENIR OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) THAISA LORENA DA SILVA COSTA | 17101/MA HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA | 14206/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000990-57.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DE APOSENTADORIA - REVISAO - PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - SITUAÇAO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL -…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Execução de Título Extrajudicial Executado(s): Eco Associacao Para Estudos Do Ambiente; Acórdão(s) TCU:…