Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - PROCEDIMENTO PRÉVIO OBRAS : 109932020 MS 2054964

Ante o exposto, pelas razões e argumentos expendidos, com fulcro no art. 71 da Constituição Federal, c/c o art. 77 daConstituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o art. 113 da Lei n. 8.666/93, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 9021228-63.2009.8.26.0000 SP 9021228-63.2009.8.26.0000

, na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, perten ce aos cofres do Município. 2. Ubi eadem ratio ibi eadem... eficácia de título exe cutivo (CF, art. 71, §3°, II), não legitimam o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020056-52.2014.5.04.0123

art. 71 da Lei 8.666/93, a Profª. Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006... de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas, sim, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000863-14.2013.5.04.0761

afronta o decidido na ADC-16 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71, "caput" e §1º, da Lei de Licitações..., segundo o qual às prerrogativas se contrapõem as responsabilidades, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020424-15.2018.5.04.0384

da negociação coletiva autorizada pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal , em se tratando de flexibilização... no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal , deve ser interpretada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001238-23.2012.5.04.0026

e condições financeiras da contratada. Invoca o art. 37, incisos II e XXI, da Constituição, o Decreto-lei 200/67 e art. 71.... 37 da Constituição, tampouco ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020422-05.2015.5.04.0011

, comete ato ilícito". O art. 5º, X, da Constituição Federal, igualmente assegura a inviolabilidade da intimidade... resultantes de sua execução, apontando afronta ao disposto no art. 71, § 1º, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020251-68.2016.5.04.0381

, ambos da Constituição Federal de 1988, em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declaração de insuficiência... , § 1º , da aludida lei, reside no caput c/c o inciso XXI …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2020

. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 37, II, que, em regra geral, a investidura em cargo ou emprego público... aos cargos públicos. Atribui, ainda, aos órgãos de controle externo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000359-85.2014.5.04.0821

no artigo 37 , inciso XXI , da Constituição da República, impede o afastamento do aludido artigo 71 , haja vista... licitatório. Invoca o disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, …