Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181458-18.2020.8.26.0000 SP 2181458-18.2020.8.26.0000

proferidas pelas Cortes de Contas que é garantida pelo art. 71, § 3º, da Constituição Federal, sendo inviável infirmá-la...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100297-40.2018.5.01.0225

da República” (págs. 1.559 e 1.560). Aponta violação dos artigos 5º, inciso II, e 97 da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº... no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1009-02.2010.5.22.0101

violação dos artigos 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373, inciso I...º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da (o) art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20459-54.2019.5.04.0411

. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 58, §1º, 71, §4º e 818 da CLT... do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001364-58.2013.5.02.0323

, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos... CELETISTAS. [...]” (págs. 1-4 do documento eletrônico 9). No RE, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

fundamental da competência (art. 5o, LII e § 1o, da Constituição Federal); c) que o não cumprimento da mencionada decisão... menos com o princípio da eficiência presente no art. 37, caput, da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12397-29.2015.5.01.0482

tanto, argumenta que o TCU não pode extrapolar as competências que lhe são reservadas pelo art. 71 da Constituição Federal... não pode extrapolar as competências que lhe são reservadas pelo art. 71

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1180-25.2014.5.05.0122

o art. 71 , § 1º , da mencionada Lei, considerando-se, inclusive, que a Constituição Federal , em seu art. 173 , II... , do art. 37 , da Constituição Federal , dispõe que é responsável subsidiário …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001093-66.2019.8.06.0041 CE 0001093-66.2019.8.06.0041

. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30 , III , E 71 , II E VIII , E SEU § 3º , DA CF/1988 . PRECEDENTES... municipal – A ilegitimidade ativa, matéria constante do art. 485 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1275-49.2017.5.12.0027

; artigo 71 da Constituição Federal . - violação do art. artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... (ões): - violação do art. artigo 7º; artigo 71 da Constituição Federal . - violação …