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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

O erro em Direito Penal

– sendo um estado negativo, enquanto o erro é um estado positivo. É sabido que o Código Penal sofreu reforma em 1984. Antes disso... de tipo penal incriminador (CP, art. 20, caput) e erro de tipo permissivo- erro recai sobre fatos que são excludentes... sobre o objeto (CP, art. 20, § 3º), o erro na execução- aberratio...

Pg. 706. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 198V, AINDA, CONFORME DISPOSTO N OS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A SENTENCA CONDENATOR IA, O JUIZ DECRETARA, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIAO, DA S COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II..., A E B DO CODIGO PENAL) E ORDEN ARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO. PARAGRAF...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

do Júri, conforme art. 74, §2º do Código Penal Brasileiro. Jurisprudência nesse sentido: Processo: APR 10005110016689001... tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , sendo que a pena variará conforme... artigo 59 do Código Penal em favor do recorrente, a pena-base deve ser...

Pg. 2826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

PREVISTO NO ARTIGO 163, C APUT DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 74, PARAGRAFO UNICO DA L EI 9.099/95, SENTENCA PUBLICADA... DO , AMBOS DO CPP C/C. ART. 107, V DO CODIGO PENAL. II DO AFASTAMENT O DAS MEDIDAS PROTETIVAS: DA ANALISE DOS AUTOS... A PUNIBILIDADE DO AUTOR EM RELACAO AO CRIME PR EVISTO NO ART. 147, CAPUT ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94741920148260482 SP 0009474-19.2014.8.26.0482

eficaz. Nos termos do art. 3º , inciso XIII , do Decreto n.º 3.665 /2000, que regulamenta a Lei n.º 10.826 /03, arma... absolvido da imputação da prática dos delitos do art. 121 , § 2º , inciso IV , do CP e art. 12 , caput, da Lei n.º 10.826/03.... Neste contexto, o recurso comporta provimento. Nos termos do art. 119 ...

Andamento do Processo n. 201521900236 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE

, O JUIZ DECRETARÁ, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 201521900236 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... PROVIDÊNCIAS QUANTO AO VEÍCULO FIAT UNO, PLACA POLICIAL JNJ-8534 APREENDIDO...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/02/2017

CONDENATÓRIA, O JUIZ DECRETARÁ, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CÓDIGO... ADEQUADO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. EM, 20/02/2017. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201521900026 AUTOR : MINISTERIO... A VIRTUALIZAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA P...

Andamento do Processo n. 00113162520168140053 - 20/02/2017 do TJPA

. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... do Xingu - ALMOX, conforme descrito na exordial, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário... impetrado por MARIA ALICE SALES DA CONCEIÇÃO, através de advogado, requer a restituição d...

Andamento do Processo n. 1014311-87.2016.8.26.0011 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes Contra as Marcas - 20/02/2017 do TJSP

, SILMARA REGINA VINCRE TEIXEIRA e JOÃO CARDOSO DE JESUS, com base no art. 74, § único, e art. 88, ambos da Lei 9.099/95..., e, artigo. 107, inciso VI, do CP, cancele-se a audiência preliminar designada a fls.113. Após o trânsito em julgado... ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI...

Pg. 3355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, SILMARA REGINA VINCRE TEIXEIRA e JOÃO CARDOSO DE JESUS, com base no art. 74, § único, e art. 88, ambos da Lei 9.099/95... dos Santos, com fundamento no art. 84, § único da Lei 9.099/95. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP) JUÍZO... MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0055/201...

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