Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal: Parte Geral
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO JÚRI - FORO CENTRAL CRIMINAL - CAPTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BOLETIM DE OCORRENCIA N° 10328/2019 - 73 a DELEGACIA DE POLICIA - JAÇANA OU 560/2019 DHPP…
NÚMERO ÚNICO: 0004103-56.2019.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE GIROTTO | 86997/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0065496-20.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA TAIS DE OLIVEIRA PINHEIRO TAMIRES COIMBRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO…
PORTA (OAB XXXXX/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0654/2022 Processo XXXXX-54.2007.8.26.0595…
Processo 0003050-54.2007.8.26.0595 (595.01.2007.003050) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.K.M. - VISTOS. A certidão de fls. 4850/4863 revela que, houve…
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0649/2022 Processo XXXXX-10.2019.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bulkcentro Turismo Ltda -…
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NÚMERO ÚNICO: 0800599-38.2022.8.10.0079 POLO ATIVO CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS ADVOGADO(A/S) CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS | 22631/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA…
RECURSO ESPECIAL Nº 1992643 - RS (2022/0083850-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :…