Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (6262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.846 - RS (2017/0026747-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
(6262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.846 - RS (2017/0026747-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : AUGUSTO
que não indicado em que medida a presença do acusado auxiliaria na formação de perguntas ou no conteúdo das respostas. Ademais, o réu teve ciência do conteúdo das declarações colhidas, sendo seu
PROCESSO: 00186175120138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/06/2017 VITIMA:O.
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cálculo elaborado pelo servidor judicial do valor da total das multas diárias que incidiram contra a embargante, que levou em consideração todos o períodos de descumprimento da obrigação contraída
Recurso Especial n. 0011400-32.2009.8.24.0008/50002 de Blumenau Recorrente : Charline Evelise de Oliveira de Souza Salvador Advogado : Honorio Nichelatti Junior (OAB: 15849/SC) Recorrido :
Processo 0003414-90.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - ISABELA CRISTINA DONATO SOARES - Vistos do processado.Inexistindo qualquer das hipóteses previstas
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000051-16.2016.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA APELANTE : VALDIR JOSE VOLTOLINI ADVOGADO : CLEBER HAEFLIGER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.232 - RS (2017/0053290-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III,...