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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 0005941-65.2016.8.01.0001 - Inquérito Policial - 23/03/2017 do TJAC

e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima... do art. 107, V, do Código Penal. Publicar, registrar e intimar. Rio Branco-(AC), 15 de março de 2017. Juiz de Direito . II... a condição legal de procedibilidade (ou de prosseguimento), cons...

Andamento do Processo n. 0017102-59.2016.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 23/03/2017 do TJAC

)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único... Batista de Souza Ribeiro , nestes autos, nos termos do art. 107, V, do Código Penal. Publicar, registrar e intimar. Rio... da Silva Lopes e outros - AUTORAFATO: Ana Paula Batista de Souz...

Andamento do Processo n. 0000408-78.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 23/03/2017 do TJAC

, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima ou de que tem... legal de procedibilidade (e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88..., do Código Penal. Publicar, registrar e intimar.Rio Branco-(AC), 17 de m...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

“a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Eventual gratuidade de justiça deverá ser apreciada pelo Juízo... recebida a denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 399 da Lei 11.719/08, designo o dia 02... como para, caso queira, arrolar testemunhas, nos termos do artigo 78 e segui...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/03/2017

(ou de prosseguimento), consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95... com as disposições da Lei n.º 9.099/95, art. 74, homologo a convenção realizada neste termo para que surta os seus jurídicos...)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, amb...

Andamento do Processo n. 2012/0155763-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, ambos do Código Penal , à pena de 12 anos de reclusão, e no delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal , à pena.... Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 74 , § 1º, do Código Penal e 14 , II, do Código... houve qualquer ato executório quanto aos elementos do tipo do...

Pg. 6698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

determinação legal. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 74, § 1º, do Código Penal... e 14, II, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1.141/1.147). Sustentou, em síntese, que o delito cometido... do Código Penal conforme se extrai do V. Acórdão de fls., onde no relatório e mes...

Direito Penal - Tipicidade

Direito Penal - Tipicidade Artigo desenvolvido por Luiza Migliari Ferreira de Sá, graduanda da Faculdade de Direito..., responde pelos dois crimes em concurso formal (uma conduta com dois ou mais crimes). - Aberratio criminis: artigo  74... o agente responder por crime culposo se previsto em lei. 2. Permissivo: artigo ...

Andamento do Processo n. 0018036-22.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/03/2017 do TJBA

restituídos aos terceiros de boa fé: "Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não... de outros réus, foi acusada da prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei ..., não sendo o caso, deste modo, do manejo do recurso de apelação, com base no art. 5...

Andamento do Processo n. 0016791-68.2016.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 20/03/2017 do TJAC

)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único..., do Código Penal. Publicar, registrar e intimar. Rio Branco-(AC), 16 de março de 2017. José Augusto Cunha Fontes... n.º 0016791-68.2016.8.01.0070 ClasseTermo Circunstanciado/PROC Vítima ...

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