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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 0000925-11.2017.403.6004 - 16/11/2017 do TRF-3

0000925-11.2017.403.6004 - ADAO ALBERTO ROCHA RECHE (MS009938 - RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS) X JUSTIÇA PÚBLICA I. RELATÓRIOTrata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida,

Andamento do Processo n. 6.395 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 6.395 (1197) ORIGEM : AC - 4169 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ADV.(A/S) : ERNANDO UCHÔA SOBRINHO (10054/CE)

Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

VISTOS etc.Considerando os recursos de apelação interpostos tanto pela parte autora quanto pelo INSS, INTIMEM-SE as partes para que apresente suas contrarrazões, no prazo sucessivo de 15 (quinze)

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

dinheiro está amparado no mandado de busca e apreensão ; (ii) o dinheiro apreendido interessa à investigação na medida em que apurados crimes de lavagem de dinheiro e peculato ; (iii) há suspeitas de

Edital de Intimação de Sentença - 14/11/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 10 (dez) dias O Doutor Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz/RN, na forma da

Pg. 1130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2017

Autos n.º 0100189-71.2017.8.20.0126 Ação Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato: Fernando Luiz Dantas do Nascimento EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 10(dez) dias O Doutor Giselle Priscila

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

SEÇÃO DE DIREITO PENAL A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna públicas as decisões exaradas nos seguintes termos: PROCESSO: 00096316320178140015 PROCESSO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 706199 SP 2015/0109620-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.199 - SP (2015/0109620-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TABOAOPREV UNIDADE GESTORA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DO TABOAO DA SERRA PROCURADOR : MARCOS TERUAQUI TOMIOKA E OUTRO(S) - SP156036 AGRAVADO : ANESIO APARECIDO SOARES ADVOGADO : IVO LUIZ DE GAR...

Andamento do Processo n. 2015/0109620-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.199 - SP (2015/0109620-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TABOAOPREV UNIDADE GESTORA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DO TABOAO

Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Pretensão de médico, funcionário público municipal, ao beneficio da conversão da

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