PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno…
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
Andamento do Processo n. 0015115-40.2019.8.09.0076 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 00:48:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0015115-40.2019.8.09.0076…
Página 1542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
Diante disso, expeça-se guia de execução definitiva em favor ao acusado, no entanto, em relação ao pedido para cumprimento de pena na Comarca de Cacoal/RO, este deve ser direcionado nos autos de…
Página 1821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez)…
Página 8705 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
Conforme se observa na Lei Adjetiva Penal, é possível a restituição de bens apreendidos, desde que seja provado o direito daquele que busca a restituição, senão vejamos: Art. 119. As coisas a que se…
Artigo 131º CPP – Levantamento do sequestro.
Art. 131. O sequestro será levantado: I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II – se o terceiro, a quem tiverem sido…
Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Maio de 2021
não foi localizada (p. 19), tampouco entrou em contato com o Juízo para atualizar seu número de telefone a fim de viabilizar a audiência, eis que atualmente são realizadas através de…
Página 8181 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021
apreendidos, desde que seja provado o direito daquele que busca a restituição, senão vejamos: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo…
Andamento do Processo n. 0003384-83.2011.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF
N. 0003384-83.2011.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEVANDRO PEREIRA DA SILVA. Adv(s).:…
Página 1093 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
“(...) No entanto, considerando que há falta de estrutura física das polícias judiciárias vinculadas ao Poder Executivo Estadual. E que nesta Delegacia Territorial, a despeito de contar com um prédio…