. 41-B , § 1º, da Lei nº 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ), e de homicídio qualificado previsto no art. 121 , § 2º , II... de Lima e outros, por suposta prática de crime de tumulto e instigação à …
Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
Andamento do Processo n. 1.827.395 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
especial (e-STJ fls. 267/278), alega a parte recorrente violação do artigo 121, § 2º, inciso II, do CP, dos artigos 74...Andamento do Processo n. 1.827.395 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ …
Página 5625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
fls. 267/278), alega a parte recorrente violação do artigo 121, § 2º, inciso II, do CP, dos artigos 74, §1º, 413 e 414...Pg. 5625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 RECURSO ESPECIAL Nº …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190310014984 DF 0001476-34.2019.8.07.0003
e o art. 74 transformouse no art. 91, II, do Código Penal, que estipula: São efeitos da condenação: (...) II - a perda... processual disciplinado nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal e …
Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
Penal , com redação dada pela Lei nº 12.736 , de 2012, para fins de fixação de regime, pois, nesse momento, não há elementos... DAVID). Da mesma maneira: “(...) embora não se desconheça o teor do ar……
Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019
12.694, de 2012) [...]Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas.... Nesse sentido, dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07956709120148060001 CE 0795670-91.2014.8.06.0001
. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C 40, III DA LEI Nº.... VETORES A SEREM CONSIDERADOS NECESSARIAMENTE NA DOSIMETRIA, NOS TERMOS …
Andamento do Processo n. 0503440-22.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Liberação de Veículo Apreendido - 11/09/2019 do TJBA
e, com fundamento nos artigos 119 e 120 ambos do Código de Processo Penal, verifico ser cabível a restituição. “Art. 119. As coisas... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão …
Página 2389 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019
Penal, verifico ser cabível a restituição. “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não... proprietário do veículo reivindicado e terceiro de boa-fé e, com fundamento …
Página 600 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
, dos crimes previstos nos artigos 273 e 334 do Código Penal. Formulado requerimento de restituição de veículo... apreendidos no âmbito criminal, os artigos 118 e seguintes do Código de Processo …
Termos/Assuntos relacionados