Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Charline Evelise de Oliveira de Souza Salvador, com fundamento no art. 105, III... inicialmente fechado, por ter infringido o disposto no art. 121, § 2º, I e III, do CP (fls. 1033-1056); e b) rejeitar..., da CRFB/88, 23, II, 74 e 121, § 1º, todos do CP (fls. 1078-1082). ...
do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... do bem, não merece acolhida o pedido, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 120... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...
interpôs recurso especial alegando negativa de vigência aos artigos 14, II e 121, § 2º, V, ambos do Código Penal e art. 413... 74, caput, e parágrafo 1°, do Código Penal e artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal... recurso especial alegando negativa de vigência aos artigos 14, II e 121, § 2º, V,...
ou contraditórias. Vejamos o que estabelece o artigo 76 do Código de Processo Penal: Art. 76 . A competência será determinada... mesma infração; II - no caso de infração cometida ...
, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público." (destacamos... de sua conduta, caracterizado está o tipo previsto no art. 304 do Código Penal. - O delito de uso de documento falso... sido estatuídas com excessivo rigor. Para tanto, invoca o artigo 621 do C...
enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão... ministerial, defiro o pedido da requerente, nos termos do que dispõe o art. 120, do Código de Processo Penal, e assim determino... em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33...
artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 2012, para fins de fixação..., qualificado a fls. 23 e 24, e o faço para o fim de, afastando a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343... a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do...
“(...) embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar...: “(...) Observo, ainda, que a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal carece de uma melhor... de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei nº 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da ...
, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima ou de que tem... de procedibilidade (e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88... eventual punibilidade que poderia decorrer para Francês Fernando da Silva, nes...
. 74 , parágrafo único e do art. 88 , ambos da Lei n.º 9.099 /95, além do art. 147 , parágrafo único , do CP , ponderando... imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, tendo sido desclassificado na vara de origem para o art..., nestes autos, nos termos do art. 107 , V , do Código Penal . Publicar, ...