EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINARES. REJEIÇAO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO DOS ACUSADOS COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CAUSA DE…
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
Página 8978 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021
incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40, Lei 11.343/06 –, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento…
Página 96 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Agosto de 2021
Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0032/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).
Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021
SEÇÃO DE DIREITO PENAL A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna pública(s) a(s) decisão(ões) exarada(s) nos seguintes termos: PROCESSO:…
Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021
pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do…
Página 201 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel comarcadeacreuna@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Processo…
Página 4969 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARUANÃ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento…
Página 4972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARUANÃ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900665-04.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900665-04.2018.8.24.0038
Apelação Criminal Nº 0900665-04.2018.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: ELISANGELA JACOBSEN KOHL COSTA (ACUSADO) APELANTE: JULIMAR DE…
Página 17882 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021
Comarca de Quirinópolis Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal pecúnia, seja pela reparação in natura, dos danos civis. – Acordo de Mútua Convivência , passando a palavra às partes para…