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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 8927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (6262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.846 - RS (2017/0026747-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2017/0026747-0 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(6262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.846 - RS (2017/0026747-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : AUGUSTO

Pg. 8928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

que não indicado em que medida a presença do acusado auxiliaria na formação de perguntas ou no conteúdo das respostas. Ademais, o réu teve ciência do conteúdo das declarações colhidas, sendo seu

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

PROCESSO: 00186175120138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/06/2017 VITIMA:O.

Andamento do Processo n. 0006235-70.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 26/06/2017 do TJAC

ADV: EUGÊNIO TAVARES PEREIRA NETO (OAB 002.201/AC) - Processo 0006235-70.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VÍTIMA: Luiz Carlos Fernandes da Cunha - AUTOR FATO: Rocivaldo Morais da

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/06/2017

cálculo elaborado pelo servidor judicial do valor da total das multas diárias que incidiram contra a embargante, que levou em consideração todos o períodos de descumprimento da obrigação contraída

Inteiro Teor. Recurso Especial: 114003220098240008 Blumenau 0011400-32.2009.8.24.0008

  Recurso Especial n. 0011400-32.2009.8.24.0008/50002 de Blumenau Recorrente : Charline Evelise de Oliveira de Souza Salvador  Advogado : Honorio Nichelatti Junior (OAB: 15849/SC)  Recorrido :

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

Processo 0003414-90.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - ISABELA CRISTINA DONATO SOARES - Vistos do processado.Inexistindo qualquer das hipóteses previstas

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000511620164047210 SC 5000051-16.2016.404.7210

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000051-16.2016.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA APELANTE : VALDIR JOSE VOLTOLINI ADVOGADO : CLEBER HAEFLIGER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659232 RS 2017/0053290-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.232 - RS (2017/0053290-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III,...

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