Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas

Petição - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Inquérito Policial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO JÚRI - FORO CENTRAL CRIMINAL - CAPTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BOLETIM DE OCORRENCIA N° 10328/2019 - 73 a DELEGACIA DE POLICIA - JAÇANA OU 560/2019 DHPP…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004103-56.2019.8.16.0101 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004103-56.2019.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE GIROTTO | 86997/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0065496-20.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065496-20.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA TAIS DE OLIVEIRA PINHEIRO TAMIRES COIMBRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO…

Página 2907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

PORTA (OAB XXXXX/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0654/2022 Processo XXXXX-54.2007.8.26.0595…

Andamento do Processo n. 0003050-54.2007.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0003050-54.2007.8.26.0595 (595.01.2007.003050) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.K.M. - VISTOS. A certidão de fls. 4850/4863 revela que, houve…

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0649/2022 Processo XXXXX-10.2019.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bulkcentro Turismo Ltda -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005028-60.2018.8.14.0063 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005028-60.2018.8.14.0063 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO GILSON SANTOS BECKMAN MARCOS JEFFERSON GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANTONIO…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0800599-38.2022.8.10.0079 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800599-38.2022.8.10.0079 POLO ATIVO CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS ADVOGADO(A/S) CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS | 22631/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA…

Andamento do Processo n. 0708319-21.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 12/08/2022 do TJDF

N. 0708319-21.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CLAUDIO CELSO SOUZA COSTA. Adv (s).: DF50106 -DYEISSON DIAS RODRIGUES, DF48698 - JOSE OLAVIO GALVAO SALES. R: DELEGADO CHEFE 31º…

Andamento do Processo n. 1992643 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1992643 - RS (2022/0083850-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :…