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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Inteiro Teor. Recurso Especial: 114003220098240008 Blumenau 0011400-32.2009.8.24.0008

) e outro  DECISÃO MONOCRÁTICA             Charline Evelise de Oliveira de Souza Salvador, com fundamento no art. 105, III... inicialmente fechado, por ter infringido o disposto no art. 121, § 2º, I e III, do CP (fls. 1033-1056); e b) rejeitar..., da CRFB/88, 23, II, 74 e 121, § 1º, todos do CP (fls. 1078-1082).       ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000511620164047210 SC 5000051-16.2016.404.7210

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do bem, não merece acolhida o pedido, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 120... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659232 RS 2017/0053290-9

interpôs recurso especial alegando negativa de vigência aos artigos 14, II e 121, § 2º, V, ambos do Código Penal e art. 413... 74, caput, e parágrafo 1°, do Código Penal e artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal... recurso especial alegando negativa de vigência aos artigos 14, II e 121, § 2º, V,...

EBRADI

EBRADI -

Processo Penal: Conexão e Continência
Processo Penal: Conexão e Continência

ou contraditórias. Vejamos o que estabelece o artigo 76 do Código de Processo Penal: Art. 76 . A competência será determinada... mesma infração; II - no caso de infração cometida ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170010037000 MG

, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público." (destacamos... de sua conduta, caracterizado está o tipo previsto no art. 304 do Código Penal. - O delito de uso de documento falso... sido estatuídas com excessivo rigor. Para tanto, invoca o artigo 621 do C...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão... ministerial, defiro o pedido da requerente, nos termos do que dispõe o art. 120, do Código de Processo Penal, e assim determino... em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33...

Andamento do Processo n. 0000780-13.2015.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins de fixação..., qualificado a fls. 23 e 24, e o faço para o fim de, afastando a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343... a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

“(...) embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar...: “(...) Observo, ainda, que a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal carece de uma melhor... de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da ...

Andamento do Processo n. 0002199-82.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 08/06/2017 do TJAC

, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima ou de que tem... de procedibilidade (e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88... eventual punibilidade que poderia decorrer para Francês Fernando da Silva, nes...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/06/2017

. 74 , parágrafo único e do art. 88 , ambos da Lei n.º 9.099 /95, além do art. 147 , parágrafo único , do CP , ponderando... imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, tendo sido desclassificado na vara de origem para o art..., nestes autos, nos termos do art. 107 , V , do Código Penal . Publicar, ...

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