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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Descomplicando o processo penal

suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O processo, porém, prosseguirá em relação... aos demais que tenham comparecido. b) Quando ocorrer a hipótese do art. 461 do Código de Processo Penal. Após a reforma pela.... Este dispositivo legal, engloba três situações distintas. •  Conex...

Andamento do Processo n. 00074908620188140128 - 14/11/2018 do TJPA

do previsto no art. 74 do CPP e art. 124 e 125 da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento...: O art. 74 do CP, dispõe: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização... judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Por sua vez, disp...

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

corporal na vitima, quando teria adentrado sem mandado judicial em sua residência. Portanto, por força do previsto no art. 74... prática de crime por policiais militares é da justiça especializada, no caso, a Justiça Militar. Veja: O art. 74 do CP..., dispõe: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regul...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4533 SC 2002.72.05.004533-0

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código.... Assim dispõe o Código Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, da Lei 8.069/90 - ECA), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 3) CONDENAR WELLINGTON... nas sanções do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Consigno que o acusado Wellington ficou preso cautelarmente... do restando da pena, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 12.736/12. D...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018 pelo artigo 38 , do Código de Processo Penal . Passo... , ambos da Lei n.º 9.099 /95, além do art. 147 , parágrafo único , do CP , ponderando que é direito pessoal da vítima..., Marlon e Virginia nestes autos, nos termos do art. 107 , V , do Código Penal . ...

Pg. 327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público... 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código.... Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a s...

Andamento do Processo n. 0000464-34.2018.8.26.0603 - Auto de Apreensão em Flagrante - 09/11/2018 do TJSP

, outrossim, que tal objeto não mais interessa à persecução penal, o art. 91, inc. II, a, primeira figura, do Código... ou detenção constitua fato ilícito.” Tal prescrição é corroborada pelo que dispõe o art. 119, do Código de Processo Penal... do Exército para destruição, na forma do artigo 25, da Lei 10.826/03. - ...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

restituição do veículo em si, anoto que ela é necessária. Nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal... , a , primeira figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda dos prefalados objetos “em favor da União... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser rest...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

restituídas enquanto interessarema processo.Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não..., ou para que apresente nova nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal . 2. Semprejuízo, determino..., emtese, dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do ECA , comredação dada pel...

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