Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Limite das penas
suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O processo, porém, prosseguirá em relação... aos demais que tenham comparecido. b) Quando ocorrer a hipótese do art. 461 do Código de Processo Penal. Após a reforma pela.... Este dispositivo legal, engloba três situações distintas. • Conex...
do previsto no art. 74 do CPP e art. 124 e 125 da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento...: O art. 74 do CP, dispõe: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização... judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Por sua vez, disp...
corporal na vitima, quando teria adentrado sem mandado judicial em sua residência. Portanto, por força do previsto no art. 74... prática de crime por policiais militares é da justiça especializada, no caso, a Justiça Militar. Veja: O art. 74 do CP..., dispõe: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regul...
, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código.... Assim dispõe o Código Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts...
, da Lei 8.069/90 - ECA), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 3) CONDENAR WELLINGTON... nas sanções do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Consigno que o acusado Wellington ficou preso cautelarmente... do restando da pena, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12. D...
Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018 pelo artigo 38 , do Código de Processo Penal . Passo... , ambos da Lei n.º 9.099 /95, além do art. 147 , parágrafo único , do CP , ponderando que é direito pessoal da vítima..., Marlon e Virginia nestes autos, nos termos do art. 107 , V , do Código Penal . ...
da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público... 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código.... Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a s...
, outrossim, que tal objeto não mais interessa à persecução penal, o art. 91, inc. II, a, primeira figura, do Código... ou detenção constitua fato ilícito.” Tal prescrição é corroborada pelo que dispõe o art. 119, do Código de Processo Penal... do Exército para destruição, na forma do artigo 25, da Lei nº 10.826/03. - ...
restituição do veículo em si, anoto que ela é necessária. Nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal... , a , primeira figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda dos prefalados objetos “em favor da União... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser rest...
restituídas enquanto interessarema processo.Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não..., ou para que apresente nova nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal . 2. Semprejuízo, determino..., emtese, dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do ECA , comredação dada pel...