Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679926 RN 2013/0147616-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ - RN000564A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO agrava da decisão que inadm...

Pg. 7578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS

Andamento do Processo n. 0008172-02.2008.8.17.0001 do dia 22/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0008172-02.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: HANS HERMANN Acusado: ALFRED HARTNER Vítima: ALISSON PEREIRA Assistente de Acusação: PE025432 -

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

é de bom alvitre relatar que não se trata de mera conveniência deste magistrado, mas sim de imperativo legal, objeto do art. 456 § 1º e 2º do Código de Processo Penal, motivo pelo qual mantenho tal

Andamento do Processo n. 2014.09.1.021579-6 - Ação Penal de Competencia do Juri - 09/01/2017 do TJDF

Nº 2014.09.1.021579-6 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: YURI FARIAS BRAGA. Adv (s).: DF013761 - CARLOS GELIO ALVES DE SOUZA. VITIMA:

Pg. 342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/01/2017

Tribunal do Júri de Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Juiz de Direito: Edson Lima Costa Diretora de Secretaria: Vanessa Cunha de Souza Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 0001850-10.2012.8.20.0108 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 30/11/2016 do TJRN

ADV: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN) - Processo 0001850-10.2012.8.20.0108 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Réu: Josinaldo Lopes de Souza - De ordem

Pg. 1112. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/11/2016

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDILSON CHAVES DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIMUNDO MOREIRA DUARTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2016 ADV: DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 0000139-30.1999.8.17.1200 do dia 24/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000139-30.1999.8.17.1200 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Publico de Pernambuco Réu: WELLINGTON VICENTE DA SILVA Advogado: PE031749 - JOSENILDO JOSE

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2016

Rio Formoso - Vara Única Vara Única da Comarca de Rio Formoso Juiz de Direito: Alberico Agrello Neto (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Clewerton de Almeida Pinheiro Data: 23/11/2016 Pauta de

×