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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 000189285.2013.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ PEDRO PATRIOTA (OAB 7607/AL), VANAILSON CESAR COSTA (OAB 10878/AL) - Processo 000189285.2013.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - AUTOR: Ministerio

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON SANTOS DOS PASSOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADELSON ÂNGELO DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2017 do TJAL

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Paulo Wbiratan da Silva “Bira” -

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de União dos Palmares EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com

Pg. 89. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2017

HENRIQUE BLAUTH JUNIOR 46569/RS E SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES 12032/RS). FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 174.”VISTOS.1. AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA DO ACUSADO

Andamento do Processo n. 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/06/2017 do TJAL

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Paulo Wbiratan da Silva “Bira” -

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/06/2017

2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de União dos Palmares EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com

Andamento do Processo n. 0008933-71.2013.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2017 do TJSP

Processo 0008933-71.2013.8.26.0077 (007.72.0130.008933) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - J.B.B. - Vistos. 1) O advogado constituído pelo réu foi regularmente intimado para

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

muito embora tenha ciência inequívoca das acusações que pesam contra si.Diante da desídia do acusado, deve ser aplicado a ele o comando previsto no art. 367, do CPP, razão pela qual decreto a revelia

Pg. 105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2017

encontra no ato impugnado nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizem a concessão da ordem de ofício. 4. A denúncia foi oferecida em 06/10/2016 e recebida pelo juiz em

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