Art. 10, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)

Andamento do Processo n. 0001419-33.2013.4.05.8501 - 30/08/2016 do TRF-5

4 - 0001419-33.2013.4.05.8501 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. HEITOR ALVES SOARES) x JOÃO BOSCO MACHADO (Adv. LOURIVAL FREIRE SOBRINHO, EDUARDO TORRES ROBERTI, HELDER SANCHES BARBOSA, JULIANA…

Página 21 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Agosto de 2016

mínimas e dignas aos transportados. Tal circunstância sobreleva o dolo da conduta, já que houve o pagamento/recebimento de valores públicos sem a devida contraprestação, tendo isso ocorrido de modo…