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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

Andamento do Processo n. 0001419-33.2013.4.05.8501 - 30/08/2016 do TRF-5

4 - 0001419-33.2013.4.05.8501 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. HEITOR ALVES SOARES) x JOÃO BOSCO MACHADO (Adv. LOURIVAL FREIRE SOBRINHO, EDUARDO TORRES ROBERTI, HELDER SANCHES BARBOSA, JULIANA

Pg. 21. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/08/2016

mínimas e dignas aos transportados. Tal circunstância sobreleva o dolo da conduta, já que houve o pagamento/recebimento de valores públicos sem a devida contraprestação, tendo isso ocorrido de modo

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